Antonio Filomeno Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 15029037720238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502903-77.2023.8.26.0114 - Inquérito Policial - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins - A.D. - - E.S.M. - - A.R.S. - - M.A.L. - - F.B. - - A.P.S.F. - - A.B.J. - - A.L.O.R. - L.G.L. e outro - N.B. - R.X.S. e outro - Fls. 1903: considerando a manifestação desfavorável do Ministério Público (fls. 1906), titular da ação penal, indefiro, por ora, a incineração das drogas apreendidas. Comunique-se a Autoridade Policial de origem. - ADV: ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP), LEONARDO NADALIN PIERRO (OAB 427106/SP), LEONARDO NADALIN PIERRO (OAB 427106/SP), LUCAS ALBA BUSCARATI (OAB 439872/SP), LEONARDO HONORATO BIAZON (OAB 480982/SP), ESTHER NASSER (OAB 489375/SP), ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC (OAB 422679/SP), ANTONIO FILOMENO RIBEIRO (OAB 477973/SP), FELIPE DE LEMOS SAMPAIO (OAB 232619/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), GUILHERME DE ALMEIDA GAY (OAB 378461/SP), FELIPE DE LEMOS SAMPAIO (OAB 232619/SP), MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI (OAB 317563/SP), FELIPE DE LEMOS SAMPAIO (OAB 232619/SP), PAULO CESAR DA SILVA BRAGA (OAB 232730/SP), PAULO CESAR DA SILVA BRAGA (OAB 232730/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI (OAB 317563/SP), CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), HELOÍSA HELENA BUENO SOLDAM (OAB 355347/SP), HELOÍSA HELENA BUENO SOLDAM (OAB 355347/SP), FELIPE DE LEMOS SAMPAIO (OAB 232619/SP), ESROM MATEUS DOS SANTOS (OAB 376007/SP), CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)
3. Processo 00011542420258260084
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001154-24.2025.8.26.0084 (processo principal 1000997-73.2021.8.26.0084) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.L.M.S. - - H.M.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN (OAB 214554/SP), RICARDO LUIS LUCATELLI CONCON (OAB 227052/SP), RICARDO LUIS LUCATELLI CONCON (OAB 227052/SP), ANTONIO FILOMENO RIBEIRO (OAB 477973/SP)
4. Processo 00056574620228260229
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005657-46.2022.8.26.0229 (processo principal 1008196-65.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.M.O. - F.O. - Fls. 480/485. Manifeste-se a parte executada sobre a contraproposta apresentada, no prazo de 05 dias. - ADV: ANTONIO FILOMENO RIBEIRO (OAB 477973/SP), FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP), ANTONIO FILOMENO RIBEIRO (OAB 477973/SP)
5. Processo 15075987420238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1507598-74.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.C.D. - G.S.D. - Cientifique-se o(a) peticionário (a) de que providenciamos a habilitação do(s) advogado(s) conforme requerido, anotando-se no SAJ. - ADV: CAROLINA COZATTI DE CAMARGO (OAB 375224/SP), ANTONIO FILOMENO RIBEIRO (OAB 477973/SP)
6. Processo 10131708820228260248
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013170-88.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Gran Comércio de Veículo Ltda - Apelante: N M Vieira Neto - Me - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Sidnei Aparecido dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento parcial ao recurso da instituição financeira e negaram provimento aos recursos das corrés lojista e vistoriadora. V.U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSTAS 03 APELAÇÕES DAS CORRÉS (LOJA VENDEDORA, VISTORIADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU CRÉDITO PARA A OPERAÇÃO). INSURGE-SE A LOJA CORRÉ, SUSTENTANDO INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APELANTE TAMBÉM FOI VÍTIMA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELA A CORRÉ VISTORIADORA, ALEGANDO QUE A LOJA CORRÉ TINHA TOTAL CONHECIMENTO DE QUE O MOTOR HAVIA SIDO TROCADO, MAS OMITIU A INFORMAÇÃO AO CLIENTE. ATRIBUI TOTAL RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE DANOS À LOJA CORRÉ. SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ADUZ INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECORRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, COM A ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO QUE SOMENTE TERIA DISPONIBILIZADO O CRÉDITO PARA VIABILIZAR A COMPRA DO BEM, NÃO FIGURANDO COMO FORNECEDORA DO VEÍCULO, MAS APENAS ATUANTE NA CONCESSÃO DO CRÉDITO. ATRIBUI RESPONSABILIDADE AO VENDEDOR PELOS DANOS PRETENDIDOS NA INICIAL. ADUZ IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, DEVENDO SER OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69. ALEGA IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO AO BANCO, COM PRETENSÃO DE ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR EMPREENDIDO PELO BANCO APELANTE
7. Processo 10131708820228260248
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013170-88.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Gran Comércio de Veículo Ltda - Apelante: N M Vieira Neto - Me - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Sidnei Aparecido dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento parcial ao recurso da instituição financeira e negaram provimento aos recursos das corrés lojista e vistoriadora. V.U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSTAS 03 APELAÇÕES DAS CORRÉS (LOJA VENDEDORA, VISTORIADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU CRÉDITO PARA A OPERAÇÃO). INSURGE-SE A LOJA CORRÉ, SUSTENTANDO INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APELANTE TAMBÉM FOI VÍTIMA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELA A CORRÉ VISTORIADORA, ALEGANDO QUE A LOJA CORRÉ TINHA TOTAL CONHECIMENTO DE QUE O MOTOR HAVIA SIDO TROCADO, MAS OMITIU A INFORMAÇÃO AO CLIENTE. ATRIBUI TOTAL RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE DANOS À LOJA CORRÉ. SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ADUZ INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECORRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, COM A ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO QUE SOMENTE TERIA DISPONIBILIZADO O CRÉDITO PARA VIABILIZAR A COMPRA DO BEM, NÃO FIGURANDO COMO FORNECEDORA DO VEÍCULO, MAS APENAS ATUANTE NA CONCESSÃO DO CRÉDITO. ATRIBUI RESPONSABILIDADE AO VENDEDOR PELOS DANOS PRETENDIDOS NA INICIAL. ADUZ IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, DEVENDO SER OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69. ALEGA IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO AO BANCO, COM PRETENSÃO DE ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR EMPREENDIDO PELO BANCO APELANTE AO LOJISTA, CONFORME DESCRITO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA LOJA VENDEDORA. SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DO VALOR, OU RESPONSABILIZAÇÃO DA LOJA VENDEDORA PELA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA LOJA CORRÉ E DA VISTORIADORA CORRÉ IMPROVIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS E PARCEIRAS COMERCIAIS, PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OCASIONANDO DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES, DIRETA, OU INDIRETAMENTE DA PRODUÇÃO, OFERTA, DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 14, 25, § 1º, 34 E 35 DO CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COLIGADO AO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA, TAMBÉM PARTICIPANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, PELO DESFAZIMENTO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES DE PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25, § 1°, CDC. RESSALVADO O DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REEMBOLSO DOS VALORES DESTINADOS À LOJA BENEFICIÁRIA, NESTES AUTOS. VENDA DE AUTOMÓVEL COM MOTOR ADULTERADO, VÍCIO QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA O NOME DO ADQUIRENTE. HIPÓTESE QUE SE MOSTRA GRAVE E É CAPAZ DE CAUSAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, E NÃO APENAS MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO, DADA A VENDA DE PRODUTO ADULTERADO E COM IRREGULARIDADE GRAVE, IMPEDITIVA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O DESCASO COM O CONSUMIDOR, O TEMPO DECORRIDO, SEM QUALQUER SOLUÇÃO, O CONSTRANGIMENTO, A PREOCUPAÇÃO E O ATAQUE AO SENSO INDIVIDUAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 MANTIDO, ENTENDIDO O MONTANTE COMO ADEQUADO AO CASO, A FIM DE SE ATINGIR À DÚPLICE FINALIDADE DO INSTITUTO DO DANO MORAL, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE CAUSADOS OS PREJUÍZOS MORAIS AO AUTOR POR ATO ILÍCITO COMETIDO EXCLUSIVAMENTE PELAS CORRÉS LOJISTA E VISTORIADORA, FORNECEDORAS DO PRODUTO E SERVIÇOS, NÃO VERIFICADO O COMETIMENTO DE ILÍCITO IMPUTÁVEL À PRESTADORA DO SERVIÇO BANCÁRIO, CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO MORAL CORRESPONDENTE. APELO DO BANCO PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDOS OS RECURSOS DAS CORRÉS LOJISTA E VISTORIADORA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Oliveira (OAB: 386742/SP) - Antonio Filomeno Ribeiro (OAB: 477973/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Luiz Gustavo Arruda Camargo Luz (OAB: 159784/SP) - 5º andar
8. Processo 00046307720258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004630-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1014162-05.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.S.G. - - D.P.S. - P.S.G. - Vistos. O executado alega pagamento parcial (fls. 34/35). Afirma a exequente que tal pagamento tem origem diversa. Verifico que se trata de comprovante de operação realizada em maio/2024, ou seja, antes do início do presente cumprimento de sentença, corroborando a alegação de que tem origem diversa, inclusive porque não houve alegação de pagamento parcial em manifestação anterior do executado. No tocante à alegação de que o filho maior não estaria estudando, incabível a análise nestes autos de execução. Conforme o caso, cabe à parte arguir a questão nos autos principais ou em ação própria. Ante a discordância da exequente, indefiro o pretendido parcelamento do débito. Esclareça o exequente se pretende o prosseguimento pelo rito da prisão ou a conversão para o rito expropriatório, apresentando planilha atualizada. Int. - ADV: LAERCIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 488564/SP), ANTONIO FILOMENO RIBEIRO (OAB 477973/SP), LAERCIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 488564/SP)