Luiz Eduardo Ferreira Borin

Processos do Advogado

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2. Processo 10019486720258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001948-67.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Cesar Guilherme - Para o(a) autor(a) manifestar, no prazo de cinco dias, a respeito da contestação e documentos apresentados pelo(a) requerido(a). - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP), LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN (OAB 478048/SP)
3. Processo 10282312920248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028231-29.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodolfo Henrique de Barros - - Rita de Cassia Ciarnicoli Garcia - Diga a parte autora/exequente sobre fls. retro. - ADV: LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN (OAB 478048/SP), LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN (OAB 478048/SP)
4. Processo 10363547120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036354-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alberth Michael da Conceicao Medeiros Me - Sendo assim, considerando que não foi juntada aos autos cópia do documento de transferência do veículo, devidamente assinado e com firma reconhecida ou certidão do cartório extrajudicial atestando a data do reconhecimento de firma do documento de transferência, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sem embargo, vislumbrando a possibilidade de composição amigável entre requerente e requerido VERA REGINA TEIXEIRA LORENZATO, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil c/c §2º do artigo 22 da Lei 9.099/1995, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência virtual, por videoconferência, com utilização da plataforma MICROSOFT TEAMS. Desde já, determino à parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias informe nos autos seus e-mails e dos advogados, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual. No mesmo prazo, apresente a parte autora as instruções contidas abaixo ou, se já nos autos, indique as fls.: 1 - o número do auto de infração e a placa do veículo, 2 - informação sobre eventual tentativa de indicação anterior, 3 - declaração do condutor responsável autenticada ou declarada autêntica, a sua participação na reclamação como parte em conjunto com o proprietário do veículo ou, preferencialmente, a sua presença na sessão de tentativa de conciliação e 4 - cópia da CNH do condutor válida à época da infração. Sobrevindo o agendamento, providencie o Ofício Judicial o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails dos advogados cadastrados no processo, no SAJ, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados. Caso não haja êxito na composição, tornam os autos conclusos com brevidade. Independente da designação de audiência de conciliação, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) DETRAN e DER para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Requerido VERA REGINA TEIXEIRA LORENZATO deverá apresentar defesa no prazo legal de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação. Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP), LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN (OAB 478048/SP)
5. Processo 50028305820254036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002830-58.2025.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANDRE JUNIOR DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN - SP478048, THIAGO SANTOS LIMA - SP434578 REU: SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CAMPINAS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O Consoante o disposto no inciso III, §1º do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001 não se inclui na competência do Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Considerando que o pedido formulado envolve a análise de ato administrativo federal referente a suspensão de autos de infrações junto ao DETRAN-SP emitidos pela Polícia Rodoviária Federal, verifica-se que não se trata de questão atinente à lançamento fiscal ou à natureza previdenciária, de tal forma que resta configurada a incompetência deste Juizo para o conhecimento da presente lide. Diante da fundamentação exposta, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda, em conformidade com o disposto no inciso III, §1º do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001 e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o pedido, devendo a Secretaria providenciar o necessário para encaminhamento dos autos para redistribuição à Justiça Federal Comum da Subseção Judiciária competente. O pedido urgente será analisado à critério do e. Juízo competente. Encaminhem-se os autos, com observação de tutela de urgência. Publique-se. Intime-se. CAMPINAS, 24 de junho de 2025.
6. Processo 10094047720258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009404-77.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Cesar Oliveira Sousa - Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão do autor e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP), LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN (OAB 478048/SP)
7. Processo 10010595720258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001059-57.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Aparecido Francholi Evangelista - Vistos. Embora o DER não tenha apresentado a contestação, é cediço que se tratando de ação em desfavor de ente público, detentor de direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos da revelia. Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN (OAB 478048/SP), THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)
8. Processo 10005322920258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000532-29.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wildiano Naeber Faustino Silva - Vistos. Digam as partes se há provas a serem produzidas, justificando a pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN (OAB 478048/SP), THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)