Mauro Cesar Souza Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00026853420258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002685-34.2025.8.26.0606 (processo principal 1012134-67.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.L.S.R. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 37/38. Anote-se. Proceda a z. Serventia a alteração da Classe Processual para "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos", cód. 12246, nos termos do Comunicado CG nº 1691/2019, se o caso. Em que pese a previsão legal pela não cumulação de ritos em cumprimentos de sentenças de obrigação de pagar alimentos (§7º, do art. 528, e art. 780, ambos do Código de Processo Civil), tem-se admitido o processamento conjunto, conforme julgamento do REsp. 1.930.593/MG (Informativo nº 774 de 15/08/2022 do C. Superior Tribunal de Justiça), desde que inexista prejuízo ao devedor (devidamente comprovado), e inexista tumulto processual, além de ambos os períodos de cobrança estarem devidamente delimitados. Portanto, não se vislumbrando nenhum prejuízo, e em busca de maior celeridade e economia processual, defiro o processamento do presente cumprimento de sentença com a cumulação do rito da penhora e prisão do alimentante devedor. Dessa forma, INTIME-SE pessoalmente o(a/s) executado(a/s), por meio de oficial de justiça, para: PRISÃO - Em 03 (três) dias, pagar as prestações alimentícias vencidas e descritas em fls. 40, e mais as que se vencerem no curso do processo, provar que fez ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de prisão em regime fechado pelo prazo de um a três meses, além de protesto da dívida, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. O cumprimento da pena não exime o(a/s) executado(a/s) do pagamento das prestações vencidas e vincendas. PENHORA - No prazo de 15 dias, satisfazer o crédito exequendo e apontado em fls. 41. Se o pagamento não for feito nesse prazo, ou se for realizado de forma parcial, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC e Súmula nº 517 do C. STJ. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento integral, inicia-se o prazo de 15 dias para que o(a/s) executado(a/s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo, poderá a parte exequente pleitear pesquisas/penhoras junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, se o caso. Em face da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Nada impede, ainda, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Providencie a z. Serventia as buscas de eventuais empregadoras, salário de contribuição e endereço do(a) alimentante, por meio do PREVJUD, e havendo informações sobre vínculo empregatício, expeça-se ofício para desconto da pensão alimentícia. Servirá a presente como MANDADO e OFÍCIO, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAURO CESAR SOUZA SILVA (OAB 478742/SP)
3. Processo 00013273420258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001327-34.2025.8.26.0606 (processo principal 1002615-34.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gleides Alves da Silva Ferreira - - Liliam Cristina da Silva dos Anjos - - Beatriz Ferreira da Silva - - Ronaldo da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Comunicado o integral adimplemento da obrigação, a execução há de ser extinta, consoante o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, observando-se os formulários MLE de fls. 44 e 89, devendo constar o Espólio de Gleides Alves da Silva Ferreira como beneficiário do pagamento, independentemente de trânsito em julgado, por se tratar de pagamento incontroverso/voluntário. Consigno que cabe à parte executada o pagamento da taxa judiciária, pois é quem se reputa responsável por dar causa à execução. Assim, se ainda não recolhida até o momento em razão de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade, caberá à serventia observar o disposto no §5º do art. 1.098 das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se. P. I. - ADV: ANDERSON XAVIER FERREIRA (OAB 424125/SP), ANDERSON XAVIER FERREIRA (OAB 424125/SP), MAURO CESAR SOUZA SILVA (OAB 478742/SP), ANDERSON XAVIER FERREIRA (OAB 424125/SP), ANDERSON XAVIER FERREIRA (OAB 424125/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ)
4. Processo 10088805220248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008880-52.2024.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.O.M. - E.F.N.M. - Fls. 79/86: Manifeste-se a parte autora. - ADV: MARLI FARIAS MARQUES (OAB 89718/SP), MAURO CESAR SOUZA SILVA (OAB 478742/SP)
5. Processo 10088805220248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008880-52.2024.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.O.M. - E.F.N.M. - Fls. 79/86: Manifeste-se a parte autora. - ADV: MARLI FARIAS MARQUES (OAB 89718/SP), MAURO CESAR SOUZA SILVA (OAB 478742/SP)
6. Processo 00030603520258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003060-35.2025.8.26.0606 (processo principal 1012170-75.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.S.S. - F.J.P.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá o exequente comprovar o recolhimento da taxa judiciária do presente incidente, observados os requisitos obrigatórios do Prov. CG n° 33/2013 e art. 4°, IV e § 1° da Lei Estadual n°. 11.608/2003, sob as penas da lei. Int. - ADV: JOÃO PAULO BUENO COSTA (OAB 259430/SP), MAURO CESAR SOUZA SILVA (OAB 478742/SP)
7. Processo 10093331620248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009333-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cicero Alves Bonfim - Start Cred Ltda - - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado, determino às partes que se manifestem especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, com a indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de interesse na prova oral, deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho), indicando sobre qual fato a testemunha irá depor, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três); somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Ainda, considerando a natureza da controvérsia, digam as partes se concordam com a designação de audiência de conciliação. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANDERSON XAVIER FERREIRA (OAB 424125/SP), MAURO CESAR SOUZA SILVA (OAB 478742/SP), INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
8. Processo 00047971020248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004797-10.2024.8.26.0606 (processo principal 1000438-05.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.E.S.B. - E.A.P.B.J. - Manifeste-se a parte requerente sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) efetuada(s) no prazo de 15 dias. - ADV: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MAURO CESAR SOUZA SILVA (OAB 478742/SP)