Roberto Luiz Pereira Maia

Processos do Advogado

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2. Processo 17093020220238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vistos. Trata-se de reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. O Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar decretada (fl. 936). De seu turno, a Defesa deixou de se manifestar (fl. 957). Decido. Mantenho a custódia cautelar do réu, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar se mostram juridicamente hígidos, não tendo ocorrido qualquer alteração fática que autorize a revogação da prisão preventiva. Com efeito, o réu foi pronunciado por ter, supostamente, estuprado, espancado, asfixiado e torturado sua enteada de apenas quatro anos, produzindo-lhe os ferimentos que ocasionaram a sua morte, a revelar a sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública. Os crimes têm penas máximas abstratas superiores a quatro anos de maneira que admitem a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, CPP e o réu possui antecedentes criminais de lesão corporal, violência doméstica, roubo e ameaça, alguns deles cometidos contra a sua genitora. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP não se mostram suficientes para o caso concreto. De mais a mais, a liberdade do réu poderá influir de forma negativa na colaboração das testemunhas, que poderão se sentir ameaçadas e deixarem de cooperar com a Justiça, afetando a instrução do Plenário. Outrossim, o feito está tendo seu regular andamento, não havendo que se falar em desídia deste Juízo ou do Poder Público. De mais a mais, a Sumula 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado, mantenho a prisão do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. Aguarde-se o julgamento designado. Intimem-se as partes. - ADV: RENATO NOVAIS NOGUEIRA (OAB 433205/SP)
3. Processo 10266657220258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026665-72.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Josefa Alves do Nascimento - Vistos. Como o débito apurado pela autora é superior ao valor da caução prestada por ocasião da celebração do contrato de locação, CONCEDO a liminar, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locações (Lei nº. 8.245/1991). Ressalto que a medida se faz necessária, pois a caução estabelecida no contrato se exauriu diante do débito, implicando em extinção, tal como previsto no referido dispositivo legal. A respeito do tema, transcrevo a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESOCUPAÇÃO EM 15 DIAS. DÉBITO LOCATÍCIO QUE SUPERA A CAUÇÃO PRESTADA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. No caso, a dívida locatícia supera o valor da caução prestada em garantia do contrato (correspondente a dois meses), porque reportase há três meses de atraso do aluguel e encargos decorrentes, sendo forçoso, assim, reconhecer que, na realidade, o contrato já se encontra desprovido de garantia. Logo, possível o deferimento da tutela liminar, pois estão presentes os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91". (TJSP; Agravo de Instrumento 2154438-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) Concedo à autora o prazo de dez dias para a realização do depósito equivalente a três meses de aluguel. Comprovado o depósito da caução, cite-se e intime-se o réu para desocupar o imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo. Tratando-se de intimação pessoal para obrigação de fazer (desocupar o imóvel), bem como para garantir a eficácia da medida e celeridade processual na hipótese do Aviso de Recebimento ser recebido por terceiro, determino a realização do ato por meio de oficial de justiça, ressaltando que já houve o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça (fls. 43 e 45). No mandado deverá constar ainda que o réu poderá, nos termos § 3º do supra mencionado artigo, evitar a rescisão da locação e elidir a liminar se, dentro dos quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62 também da Lei de Locações. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Dê-se ciência a eventuais sublocatários e ocupantes. Intime-se. - ADV: ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA (OAB 478839/SP)
4. Processo 00346714520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034671-45.2020.8.26.0100 (processo principal 1098595-81.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PPP - Projetos Planejamentos Participações e Comércio Ltda - Paulo Roberto Mancusi - Cecy Maria Abud Torquato e outros - Edward Boehringer - Tutty Administração de Bens e Participações Ltda. - Navarro e Marzagão Advogados Associados - - Carlos Alberto Mancusi - ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA - Condomínio Quintas de Tamboré - Vistos. Fls. 2156/2158: atenda-se ao pedido de penhora no rosto destes autos requerida pelo d. Juízo da 10ª Vara Cível Central, processo nº 1043150-20.2024.8.260100, sobre eventuais créditos de titularidade de Carlos Alberto Mancusi, até o montante de R$ 634.847,83 (atualizado 03/2025), mediante reserva de valores para oportuna transferência, observada a ordem cronológica de penhoras. Ressalto que eventual impugnação deverá ser dirigida àquele Juízo, de onde emana a ordem de constrição. Comunique-se o d. Juízo solicitante, informando acerca da anotação da penhora, servindo a presente, assinada digitalmente, como ofício, devendo a Serventia providenciar o encaminhamento, por meio eletrônico. Int. - ADV: DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), PAMELLA MELO DE ANDRADE (OAB 455121/SP), PAULO ROBERTO MANCUSI (OAB 103380/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), FLÁVIO SPOTO CORRÊA (OAB 156200/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA (OAB 478839/SP), EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA (OAB 356664/SP), PAMELLA MELO DE ANDRADE (OAB 455121/SP), CAMILA LEAL MEIRA (OAB 429609/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDWARD BOEHRINGER (OAB 294033/SP)
5. Processo 00346714520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034671-45.2020.8.26.0100 (processo principal 1098595-81.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PPP - Projetos Planejamentos Participações e Comércio Ltda - Paulo Roberto Mancusi - Cecy Maria Abud Torquato e outros - Edward Boehringer - Tutty Administração de Bens e Participações Ltda. - Navarro e Marzagão Advogados Associados - - Carlos Alberto Mancusi - ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA - Intimo a parte exequente, na pessoa de seus advogados, da juntada do extrato comprobatório da frustrada tentativa de bloqueio. - ADV: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA (OAB 478839/SP), PAMELLA MELO DE ANDRADE (OAB 455121/SP), PAMELLA MELO DE ANDRADE (OAB 455121/SP), CAMILA LEAL MEIRA (OAB 429609/SP), EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA (OAB 356664/SP), PAULO ROBERTO MANCUSI (OAB 103380/SP), EDWARD BOEHRINGER (OAB 294033/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), FLÁVIO SPOTO CORRÊA (OAB 156200/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP)
6. Processo 00032309120228260224
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003230-91.2022.8.26.0224 (processo principal 0085396-69.2011.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - P.H.T.P. - Jorge Henrique Pereira - I.Rejeito os embargos de declaração de fls. 459/461. Assiste razão ao DD. representante do Ministério Público. O cálculo de fls. 449/450 corrigiu monetariamente as verbas vencidas e não pagas a partir dos respectivos vencimentos, e também considerou os valores pagos. Não procede, portanto, a alegação de excesso de execução. Não vislumbro o caso de aplicação de pena por litigância de má-fé, mas advirto ao executado de que esta questão não mais será discutida nestes autos e neste grau de jurisdição. II.Acolho a justificativa apresentada a fls. 489/491, suspendendo a execução pelo prazo de 90 dias. A decretação da prisão civil nessa circunstância, como meio de coerção ao pagamento da dívida, mostra-se inútil e, ademais, configuraria ofensa à dignidade da pessoa humana. III.Indefiro os pedidos contidos no item IV de fls. 495, uma vez que a presente execução tramita sob pena de prisão. Int.. - ADV: GABRIELE FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 481401/SP), ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA (OAB 478839/SP), WAGNER DA COSTA (OAB 486961/SP)
7. Processo 17093020220238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Fica intimada a Defesa do réu para que se manifeste, no prazo de cinco dias, acerca da prisão preventiva do réu, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal. - ADV: RENATO NOVAIS NOGUEIRA (OAB 433205/SP)
8. Processo 21417420820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141742-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lorena - Agravante: Celina Aparecida de Oliveira - Agravado: Valdeci Dimas Silvério - Agravada: Maria Marta de Oliveira Soares Silvério - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE, QUE ALEGA DECRÉSCIMO PATRIMONIAL E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDO A TRATAMENTO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A AGRAVANTE POSSUI INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR AGRAVANTE, APOSENTADA E DIAGNOSTICADA COM TUMOR CEREBRAL MALIGNO, SUBMETIDA À CIRURGIA E EM TRATAMENTO, APRESENTA QUADRO DE SAÚDE QUE LIMITA SUAS CAPACIDADES, PERCEBENDO AUXÍLIO-SAÚDE, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. A RENDA MENSAL ADVINDA DE AUXÍLIO-DOENÇA É INSUFICIENTE PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RELATIVO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE, SOB PENA SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM LIQUIDEZ E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Luiz Pereira Maia (OAB: 478839/SP) - 4º andar