Welsley Vanner Ribeiro Camargo Dos Santos Filho

Processos do Advogado

1. Processo 15109247420248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1510924-74.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - CAMILA CRISTINA SAPUM GENEROSO - MICHAEL JOHNNY BERNARDES MARCILINO - - NATALIA ARAUJO SALLES e outros - Ante o exposto, julgo a denúncia e respectivos aditamentos: a) IMPROCEDENTES EM PARTE para absolver CAMILA CRISTINA SAPUM GENEROSO, qualificada nos autos, da imputação relativa ao delito de injúria perpetrado contra o ofendido LUCCA, o que faço na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal; b) PROCEDENTES EM PARTE para condenar CAMILA CRISTINA SAPUM GENEROSO, qualificada nos autos, como incursa nas reprimendas do artigo 147 do Código Penal, por duas vezes (duas vítimas), em continuidade delitiva; no artigo 140, § 3º, c.c artigo 141, incisos III e IV, ambos do CP; no artigo 129, caput, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, em concurso formal perfeito com o delito do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, em concurso material de crimes, a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão; e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção (regime inicial aberto), além de 13 (treze) dias-multa, o unitário no piso. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, poderá a ré apelar em liberdade. Custas ex lege. Eventualmente interposto recurso, e sendo tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. Não interposto recurso, e advindo portanto o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão deste juízo e, se o caso, observados e cumpridos os termos do procedimento estabelecido pelo Comunicado CJ 36/25: a) expeça(m)-se a(s) respectiva(s) guia(s) de execução para o devido cumprimento da pena imposta a(o)(s) sentenciada(o)(s); b) intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para pagamento das custas e taxas processuais se não beneficiária(o)(s) de justiça gratuita; c) oficie-se ao IIRGD, Justiça Eleitoral se o caso, à(s) vítima(s), ao setor de objetos apreendidos ou à delegacia de polícia de origem para liberação, destinação ou destruição de objetos apreendidos. Arquivem-se os autos oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE APARECIDO RABELO (OAB 420202/SP), MATEUS PALMA DE CAMARGO (OAB 471080/SP), MATEUS PALMA DE CAMARGO (OAB 471080/SP), WELSLEY VANNER RIBEIRO CAMARGO DOS SANTOS FILHO (OAB 479068/SP), WELSLEY VANNER RIBEIRO CAMARGO DOS SANTOS FILHO (OAB 479068/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 517292/SP)
2. Processo 21957321120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2195732-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI; Foro de São José dos Campos; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 0015017-91.2023.8.26.0577; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Advogada: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP); Agravado: Paulo Vitor de Carvalho Junior; Advogada: Mainara da Silva Barbosa (OAB: 449142/SP); Advogado: Welsley Vanner Ribeiro Camargo dos Santos Filho (OAB: 479068/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 10171554320258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017155-43.2025.8.26.0577 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.C.S. - R.S.A.O. - - R.V.S.A.O. - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São José dos Campos, alegando, em síntese, omissão na decisão liminar, que a decisão liminar é de matrícula em escola pública, podendo, então, ser escola municipal ou estadual, portanto, a Fazenda Pública Estadual deve estar presente da lide para que possa cumprir a liminar de fls. 31/33. Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. É o breve relato. Decido. Anote-se que que a decisão liminar é de matrícula em escola pública, podendo, então, ser escola municipal ou estadual, portanto, a Fazenda Pública Estadual deve estar presente da lide para que possa cumprir a liminar. Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, a fim de determinar a emenda da inicial para inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da presente demanda, no prazo de 10 dias. No mais, a decisão liminar permanece tal como foi lançada. Após a emenda, aguardo a citação Intime-se. - ADV: MAINARA DA SILVA BARBOSA (OAB 449142/SP), MAINARA DA SILVA BARBOSA (OAB 449142/SP), MAINARA DA SILVA BARBOSA (OAB 449142/SP), WELSLEY VANNER RIBEIRO CAMARGO DOS SANTOS FILHO (OAB 479068/SP), WELSLEY VANNER RIBEIRO CAMARGO DOS SANTOS FILHO (OAB 479068/SP), WELSLEY VANNER RIBEIRO CAMARGO DOS SANTOS FILHO (OAB 479068/SP)
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