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Cláudio Henrique De Oliveira Júnior

Cláudio Henrique De Oliveira Júnior

Número da OAB: OAB/SP 480147

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 68
Total de Intimações: 115
Tribunais: TJSP
Nome: CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 115 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2146588-68.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Edelberto dos Santos Passos - Embargte: Adriana dos Santos Passos - Embargte: Maria de Lourdes dos Santos Passos Viana - Embargte: Walter dos Santos Passos - Embargte: Umberto dos Santos Passos - Embargte: Valdir dos Santos Passos - Embargte: Valmir dos Santos Passos - Embargte: Sueli La Macchia Passos - Embargte: Bruno Domingos La Macchia Passos - Embargdo: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - I - Intime-se a parte contrária para resposta. II. - Voto nº 66.456 - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006440-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Fabio Luiz Lopes Moledo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO TEMPORAL DE LEI QUE ALTEROU O LIMITE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COM BASE NO LIMITE DA LEI ESTADUAL Nº 11.377/03 (1.135,2885 UFESPS), REJEITANDO A APLICAÇÃO DO NOVO LIMITE DA LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019 (440,214851 UFESPS). A AGRAVANTE SUSTENTA QUE DEVE SER CONSIDERADO O MOMENTO DA RENÚNCIA AO EXCEDENTE COMO MARCO PARA DEFINIÇÃO DO LIMITE APLICÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O NOVO LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019 É APLICÁVEL A PROCESSOS CUJO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITOU EM JULGADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA, CONSIDERANDO-SE O MOMENTO DA RENÚNCIA AO EXCEDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA Nº 792 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A IRRETROATIVIDADE DE LEI QUE ALTERA O TETO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, ESTABELECENDO QUE "LEI DISCIPLINADORA DA SUBMISSÃO DE CRÉDITO AO SISTEMA DE EXECUÇÃO PRECATÓRIO POSSUI NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL, SENDO INAPLICÁVEL A SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA EM DATA QUE A ANTECEDA." 2. O PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITOU EM JULGADO EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018, DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019, SENDO INVIÁVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA LEGISLAÇÃO. 3. A RENÚNCIA AO EXCEDENTE NÃO CONSTITUI NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE MODIFICAR O MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO NO TEMA 792 DE REPERCUSSÃO GERAL. 4. A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019 VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019, QUE ALTEROU O LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NÃO SE APLICA A PROCESSOS CUJO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITOU EM JULGADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 2. A RENÚNCIA AO EXCEDENTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO CONSTITUI NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO TEMA 792 DO STF SOBRE IRRETROATIVIDADE DE LEI QUE ALTERA O TETO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALORDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100, §3º; LEI ESTADUAL Nº 11.377/03; LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 729107, TEMA 792; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2286115-69.2024.8.26.0000, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.10.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3005087-46.2024.8.26.0000, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Jéssica Pereira Silvestre (OAB: 434719/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080611-32.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cibele Carvalho Braga - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEM COMO OBJETO DECISÃO QUANTO À RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA DETERMINADA NO ARTIGO 82, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE - NORMA QUE DECLARA EXPRESSAMENTE QUE O ADVOGADO FICARÁ DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO EM DISCUSSÃO ESTIVER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO PARA DISPENSAR A EMBARGANTE/ADVOGADA DA COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 3008035-58.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Alexsandra Araujo Alves - Assim, considerando que o posicionamento adotado pela Turma Julgadora aparentemente não estaria em conformidade com a tese fixada, encaminhem-se os autos ao Relator, ou a seu sucessor conforme regra do Regimento Interno, para que o colegiado, termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, analise a questão e, se for o caso, promova a readequação, inclusive sobre outros temas eventualmente afetos ao caso concreto. Encaminhada a presente decisão para publicação para ciência das partes, tendo em vista a ausência de cunho decisório por não vincular a Turma, para viabilizar prestação jurisdicional mais efetiva, os autos deverão ser encaminhados imediatamente ao Relator, sem necessidade de certificação de publicação nos autos. Após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 18 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador) - Maibe Cristina dos Santos Vitorino (OAB: 329803/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2236203-40.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Francisco Jose Rossi - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Epifanio Gava - Interessado: Marcos Jundi Lordello - Interessado: Wilson Geraldo Berto - Interessado: Antonio Sergio Albergaria Pereira - Interessado: Dirceu Roberto Guiraldo Garcia - Interessado: Ary Antonio Abdala - Interessado: Argemiro Sesso - Interessado: Osny Roberto Amorim - Interessado: João Batista Sanches - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls 1004-29. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP) - Epifanio Gava (OAB: 150614/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 3008432-20.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marina de Oliveira Bruno - Agravado: Ivanir Morais Martin - Agravada: Leonice Mastrodomênico Campos Alves - Agravado: Aurora Terezinha Monteiro de Morais - Agravado: Lourdes Borges Mioto - Agravada: Claudecena Maria Real Poshl - Agravado: Sonia Maria Sanches dos Santos - Agravado: Ismenia Vieira Martins - Agravado: Vera Maria Lemos Soares Grela - Agravada: Maria Eugenia Lima da Cruz - Agravada: Clara Regina Magrini - Agravado: Teresa de Jesus Vieira Oliveira - Agravada: Terezinha Fava Scare - Agravado: Elza Montibeller Luz - Agravado: Nadir Lourenco - Agravado: Maria Aparecida Jordão Ferrari - Agravado: Mercedes Belon Fernandes Zorzetto - Agravado: Maria Amelia Prado Braga - Agravado: Jaci Neves de Oliveira Castro - Agravado: Maria Zelia de Deus Rezende - Agravada: Maria Ivone Freitas Brandi - Agravada: Maria Amalia Penteado Nahas - Agravado: Neide Ferreira Leite - Agravado: Aristela Gallindo Prado - Agravado: Claudinéia Alves de Arruda - Agravada: Lucy Maria Vasconcelos Santana - Agravado: José Bernardo Ortiz - Agravada: Maria Helena de Souza Lima - Agravado: Norma Tamie Kato Arahata - Agravada: Maria Inês Barbante Franzé - nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 54/70. Int. São Paulo, 22 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142057-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Solange Aparecida Caetano - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDE A EXCEÇÃO DO ARTIGO 85, § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE PRECATÓRIO. ESTENDIDA PARA AS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR POR SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O TEMA 1190, MAS SOMENTE PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, EM 1º DE JULHO DE 2024, O QUE NÃO É O CASO, INCIDENTE INICIADO EM 16 DE MARÇO DE 2015, NÃO IMPORTANDO A DATA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO PARA FIXÁ-LOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Thais Felix (OAB: 390373/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2256635-46.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cibele Carvalho Braga e outro - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOMISSÃO E ERRO MATERIAL.INEXISTEM VÍCIOS A SANAR, QUANDO O JULGADO ANALISA INTEGRALMENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL- EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, COM MAJORAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Andre Luis Mendes Souza (OAB: 293712/SP) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147480-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jheizon Trevizan Geronimo e outros - Agravante: Ival Geronimo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, PORÉM CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E/OU SOBREPARTILHA - CABIMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE É O COMPETENTE PARA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS VALORES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 687 E 688, INCISO II DO CPC ARTIGO 1784 DO CC. PRINCÍPIO DO “DROIT DE SAISINE” - VALOR A SER LEVANTADO ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS, EXEGE ARTIGO 6º, INCISO I, LETRA “E”, DA LEI 10.705/00. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005686-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Joao Artelino Claro e outros - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO - EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL OBJETO DA APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA FESP - POSSIBILIDADE - A DISCUSSÃO REFERENTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É DE ORDEM PÚBLICA, COM APLICABILIDADE IMEDIATA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO, COISA JULGADA, - EXEQUENTE RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE SALDO RESIDUAL QUANDO DO INGRESSO DO CUMPRIMENTO PELO MONTANTE INCONTROVERSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - 1º andar
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