Felipe Jose Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10162002520248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016200-25.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucas Barbosa de Oliveira Roupas - Loja Glam - Vistos. 1. Fls. 184/186: Habilitação ANOTADA nos autos. 2. Fls. 187/189: A parte requerente pleiteia a citação por edital da parte requerida, alegando que já se esgotaram todos os meios disponíveis para a localização de seu endereço para a citação pessoal. De fato, o artigo 256 do Código de Processo Civil dispõe que a citação por edital será feita "I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei". Ademais, o artigo 257, I, do Código de Processo Civil prevê ser requisito da citação por edital "a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras". Assim, considerando que a citação ficta é medida excepcional e somente deve ocorrer quando efetivamente demonstrado que houve o prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização do endereço atual da parte citanda, a fim de se evitar eventual nulidade absoluta e em prol do princípio da cooperação entre os sujeitos processuais (artigo 6º do Código de Processo Civil), INFORME a parte requerente, de forma discriminada, no prazo de 15 (quinze) dias, o seguinte: a) todos os endereços em que foram tentadas a citação pelo correio ou por mandado, indicando as folhas nos autos em que consta o AR devolvido ou a certidão do Oficial de Justiça do mandado não cumprido (negativo); b) as pesquisas já realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as folhas nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos), para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; c) o resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos). Caso constatada nos autos a existência de endereço da parte citanda sem diligência alguma, prematura será a citação ficta, cabendo à parte requerente adotar as medidas necessárias para a citação pessoal, requerendo o que de direito e recolhendo as despesas postais ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, ADVIRTO que, nos termos do artigo 258, caput, do Código de Processo Civil "a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo." Int. - ADV: FELIPE JOSE DOS SANTOS (OAB 482649/SP), JACKELINE SANTOS CORDEIRO DA SILVA (OAB 512443/SP)
3. Processo 10066206520238260176
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006620-65.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: V. C. de A. - Apelado: N. P. de A. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIMENTOS. REVISIONAL. PENSÃO ARBITRADA POR ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS MENORES, FIXADA NO PATAMAR DE 42% DO SALÁRIO-MÍNIMO E EM 1/3 DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO PAI, PARA A HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL. MAJORAÇÃO PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 65% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO PARA OS IMPORTES ANTERIORMENTE FIXADOS. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO, PELOS FILHOS, DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RÉU QUE EXERCE OUTRO TRABALHO. RENDA QUE O FAZ CAPAZ DE ARCAR COM OS VALORES FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Cristina da Silva (OAB: 418478/SP) - Felipe Jose dos Santos (OAB: 482649/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
4. Processo 10987934820238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1098793-48.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F. - A.P.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Com a anuência do d. Representante do Ministério Público, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado pelas partes em audiência fls. 74/75 e 82/83. Em consequência, dou por resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao empregador para que efetue o desconto referente à pensão alimentícia, se o caso. Por tratar-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, declaro a sentença transitada em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUANA CAROLINE PAIVA CRUZ LEITE (OAB 334224/SP), FELIPE JOSE DOS SANTOS (OAB 482649/SP)
5. Processo 11050578120238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1105057-81.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Lucas Barbosa de Oliveira Roupas -me - Vistos. Fls. 181: o patrono que renuncia ao mandato, que fora pela parte requerida outorgado, deve dar ciência ao outorgante e comprovar nos autos sua notificação para que nomeie novo procurador, não sendo válida a carta de renúncia sem a comprovação do recebimento. Int. - ADV: FELIPE JOSE DOS SANTOS (OAB 482649/SP)
6. Processo 10061587420248260176
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006158-74.2024.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.B.S. - R.S.B. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FELIPE JOSE DOS SANTOS (OAB 482649/SP), CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS (OAB 386089/SP), DENES DA SILVA FERRARI (OAB 421564/SP)
7. Processo 11050578120238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1105057-81.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Lucas Barbosa de Oliveira Roupas -me - Vistos. No prazo de quinze dias, apresente a requerente contrarrazões ao recurso de apelação. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: FELIPE JOSE DOS SANTOS (OAB 482649/SP)
8. Processo 11059991620238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Felipe Jose dos Santos (OAB 482649/SP) Processo 1105999-16.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucas Barbosa de Oliveira Roupas -me - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int.