Juliana Rodrigues De Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 10009507320168260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000950-73.2016.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Luiz Carlos Camargo - Embargdo: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Embargdo: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUIZ CARLOS CAMARGO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU AO EMBARGANTE O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONDENOU OS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUANTO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE ENFRENTOU TODA A MATÉRIA, INCLUINDO A DETERMINAÇÃO DE QUE A APURAÇÃO DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO ESPECIAL SERIA FEITA ADMINISTRATIVAMENTE. 4. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE, QUE SEQUER INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, DE DETALHAMENTO SOBRE A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO É PRÓPRIA DA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR DECISÃO SEM OMISSÃO. 2. MULTA APLICADA PARA COMBATER USO PROTELATÓRIO DE EMBARGOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) - 1º andar
3. Processo 20766161120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076616-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: A. B. M. (Menor) - Agravado: M. de S. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CRIANÇA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE TERAPIAS PELO MÉTODO TRADICIONAL, PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA. BUSCA-SE A INCLUSÃO DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA, ALEGANDO NECESSIDADE CONFORME LAUDO MÉDICO QUE INDICA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÉFICIT NA COMUNICAÇÃO SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA, ALÉM DAS JÁ DEFERIDAS, CONSIDERANDO A EFICÁCIA E CUSTO DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC. NO LAUDO MÉDICO, INDICOU-SE A NECESSIDADE DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, MAS NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DA INDISPENSABILIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO AOS MÉTODOS TRADICIONAIS OFERECIDOS PELO SUS.4. A OBRIGATORIEDADE DE FORNECER TRATAMENTO DIFERENCIADO, MAIS CUSTOSO, SEM COMPROVAÇÃO DE SUA INDISPENSABILIDADE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SOBRECARREGARIA O ERÁRIO. A ANÁLISE DETALHADA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO É NECESSÁRIA, CONFORME ARTIGO 464 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO REQUER COMPROVAÇÃO DE SUA INDISPENSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS MÉTODOS TRADICIONAIS OFERECIDOS PELO SUS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER DEFERIDA SEM PROVA SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Rodrigues de Camargo (OAB: 388669/SP) - Melanie Christyne Pereira Batista - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 20808191620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080819-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: D. S. G. (Menor) - Agravado: M. de S. - Agravado: E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA. LIMINAR NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA MATRÍCULA DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM ESCOLA ESPECIALIZADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA VERSUS A INCLUSÃO NA REDE REGULAR DE ENSINO COM APOIO ESPECIALIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEGISLAÇÃO ATUAL PRIORIZA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA REDE REGULAR, COM APOIO ESPECIALIZADO, SENDO A ESCOLA ESPECIALIZADA UMA EXCEÇÃO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. 4. LAUDO MÉDICO SUSCINTO QUE NÃO LOGRA DESCREVER OS REAIS MOTIVOS QUE LEVAM AO PLEITO DE DETERMINAR AOS RÉUS QUE PROVIDENCIEM, ÀS SUAS EXPENSAS, A INCLUSÃO DO INFANTE EM ESCOLA ESPECIAL PRIVADA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA REDE REGULAR DE ENSINO DEVE SER PRIORIZADA, SENDO AS ESCOLAS ESPECIALIZADAS UMA EXCEÇÃO, CUJA NECESSIDADE DEVE SER COMPROVADA, O QUE REQUER CAUTELA, MELHOR REFLEXÃO E APURAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Cristina Marson (OAB: 477769/SP) - Davi Stefanelli Tozzi - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 10062838820258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1006283-88.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1006283-88.2025.8.26.0602; Assunto: MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. H. P. S. (Menor); Advogada: Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP); Advogada: Sara Cristina Marson (OAB: 477769/SP); RepreLeg: Gilsaine Cristina Principe Mascarenhas; Recorrido: M. de S.; Advogada: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP)
6. Processo 10062838820258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1006283-88.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1006283-88.2025.8.26.0602; MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. H. P. S. (Menor); Advogada: Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP); Advogada: Sara Cristina Marson (OAB: 477769/SP); RepreLeg: Gilsaine Cristina Principe Mascarenhas; Recorrido: M. de S.; Advogada: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10458367920248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1045836-79.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1045836-79.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: L. S. M. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Thalita da Silva Martins; Recorrido: M. de S.; Advogada: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10458367920248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1045836-79.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1045836-79.2024.8.26.0602; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: L. S. M. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Thalita da Silva Martins; Recorrido: M. de S.; Advogada: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP)