Pablo Jacobina De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00145226120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014522-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Hortolândia - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Sumaré - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Hortolândia - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - CONHECERAM DO CONFLITO NEGATIVO para declarar a competência do MM. JUIZ DE DIREITO SUSCITADO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA. V.U. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUMARÉ (SUSCITANTE) E A 3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA (SUSCITADO), NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A DEMANDA FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS, SENDO DEPOIS DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO AO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E A COMPETÊNCIA RELATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DE NATUREZA RELATIVA, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 64 E 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A AÇÃO FOI PROPOSTA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS PARA AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA. _________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 43, 46, 53, III, “A”, 64, 65, 66, II.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0038720-02.2024.8.26.0000, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Jacobina de Souza (OAB: 484744/SP) - Ariana Motta Ismael (OAB: 228536/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10113032520238260604
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011303-25.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Rosemir Sartori de Vietro - Fls. 217 e seguintes: Ciência quanto ao desbloqueio de valores via SISBAJUD e interrupção da repetição programada. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), PABLO JACOBINA DE SOUZA (OAB 484744/SP)
4. Processo 10087740720248260084
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008774-07.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.R.M. - Fl. 62: novo patrono cadastrado; manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito - ADV: PABLO JACOBINA DE SOUZA (OAB 484744/SP)
5. Processo 15109511020238260604
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1510951-10.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AFONSO TEODORO SANTANA DE OLIVEIRA - - LUCAS DANIEL SILVA OLIVEIRA DE SOUZA - Os autos encontram-se com vista para manifestar quanto ao cálculo da multa. - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), PABLO JACOBINA DE SOUZA (OAB 484744/SP)
6. Processo 10076143620248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007614-36.2024.8.26.0604 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Daniela Cristina da Silva - Aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: PABLO JACOBINA DE SOUZA (OAB 484744/SP)
7. Processo 10016696820248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001669-68.2024.8.26.0604 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - E.R.B. - W.L.A. - Ficam as partes intimadas, através de seus advogados da data designada para realização do estudo psicológico para a entrevista com o Washington Luiz de Andrade e os filhos Henry e Euller: 19/08/2026 às 9h15., para comparecere(m) no Setor Técnico que funcionam no Edifício do Fórum. - ADV: FLÁVIA FLORENCE GUERREIRO (OAB 431667/SP), PABLO JACOBINA DE SOUZA (OAB 484744/SP)
8. Processo 00007951720258260394
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000795-17.2025.8.26.0394 (processo principal 1500866-23.2019.8.26.0630) - Reabilitação - Furto Qualificado - ARNALDO FERREIRA DA COSTA - Diante dessas circunstâncias, indefiro o pedido de reabilitação referente ao processo nº 1500866-23.2019.8.26.0630, por ausência dos requisitos legais, já que sequer houve condenação, bem como declaro a incompetência deste juízo referente à condenação do processo nº 0016061-05.2008.8.26.0050, que tramitou na 6ª Vara Criminal da Barra Funda, devendo o requerente solicitar a reabilitação naquele juízo. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), PABLO JACOBINA DE SOUZA (OAB 484744/SP)