Raphael Souza Muniz

Processos do Advogado

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2. Processo 10095330420258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1009533-04.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009533-04.2025.8.26.0482; Licença por Acidente em Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Chrystian de Oliveira Gonçalves; Advogado: Raphael Souza Muniz (OAB: 485110/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3. Processo 10062429320258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006242-93.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcos Borges Correa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Marcos Borges Correa para declarar o direito do autor ao cômputo dos 32 dias de licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço (quinquênios), licença prêmio e sexta parte. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, respeitado o prazo prescricional quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei. Indevida, nesta fase, verba honorária. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)
4. Processo 10034579520248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003457-95.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.H.M. - J.A.B. - 1. A majoração dos alimentos provisórios não pode ser deferida com base em fato sazonal. Em outros termos, o fato de ter ocorrido queda da temperatura na região, isso por si só não justifica a aumento do valor da pensão já estabelecida provisoriamente. Cabe mencionar que a pensão provisória foi estabelecida de comum acordo entre as partes, e o requerimento de majoração não vem acompanhado de nenhuma prova. Isso posto, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência formulado a fls. 221/223. 2. A contestação de fls. 109/116, protocolada em 11.04.2025, é de todo intempestiva, já que o prazo de 15 dias para apresentá-la teve início da audiência realizada no dia 03.04.2024 (fls. 34/35). 3. Reitere-se o ofício de fls. 215, com urgência. Int. - ADV: JOVANA APARECIDA GALLI MALTA (OAB 385423/SP), RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)
5. Processo 00016941420258260168
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001694-14.2025.8.26.0168 (processo principal 1000377-61.2025.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Vagner do Nascimento Teixeira - Tratando-se de incidente de execução de sentença, fica a executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, INTIMADA na pessoa do Procurador, do prazo de 30 dias, para, querendo, apresentar impugnação/embargos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime e aguarde-se o prazo de apresentação ou não de impugnação. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para deliberação. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)
6. Processo 10003776120258260168
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001694-14.2025.8.26.0168 (processo principal 1000377-61.2025.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Vagner do Nascimento Teixeira - Tratando-se de incidente de execução de sentença, fica a executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, INTIMADA na pessoa do Procurador, do prazo de 30 dias, para, querendo, apresentar impugnação/embargos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime e aguarde-se o prazo de apresentação ou não de impugnação. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para deliberação. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)
7. Processo 10136469820258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013646-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cicero dos Santos - Vistos. 1 - Concedo à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)
8. Processo 10655164820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065516-48.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Borges Correa - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida. Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)