Bianca Madella Cerene Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 04223379019998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0422337-90.1999.8.26.0053/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Arlindo de Moraes - - Severino Alves Ferreira e outros - Rosângela Oliveiri e outro - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS - - Multippla Negócios Imobiliários Ltda. - - Terravista Capital Ltda. - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("Cessionário") - - Para fins de notificação - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ( Cedente Simone Chrystal) - - para fins de intimação e outro - VISTOS. 1. Fl. 806: Compulsando os autos, verifica-se que a procuração "ad-judicia" juntada às fls. 760/761, foi assinada em 15/02/2024, de forma que se encontra vencida. Ademais, verifica-se que a referida procuração foi assinada pelos representantes da BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (administradora da cessionária), quais sejam, Francine de Castro Balbina Leite e Luiz Carlos Nimi. Entretanto, não foram localizados nos presentes autos os documentos que comprovem que tais representantes possuem poderes para representar a administradora da cessionária. Sendo assim, providencie o patrono a juntada de nova procuração válida e, se for o caso, cópia dos documentos comprobatórios do vínculo dos signatários. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Ademais, proceda a z. serventia a exclusão da advogada Ana Luiza Britto Simões Azevedo OAB/MG 184.503, do presente feito, tendo em vista o termo de renúncia de fl. 762. 3. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), SILVIA FERREIRA PATERLINI (OAB 184503/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO (OAB 503021/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), JOANA ZAGO CARNEIRO (OAB 18629/ES), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (OAB 219785/MG), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), BRUNO NOBREGA DE SOUSA (OAB 104642/MG), BRUNO NOBREGA DE SOUSA (OAB 104642/MG), BRUNO NOBREGA DE SOUSA (OAB 104642/MG), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
3. Processo 04223379019998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0422337-90.1999.8.26.0053/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Arlindo de Moraes - - Severino Alves Ferreira e outros - Rosângela Oliveiri e outro - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS - - Multippla Negócios Imobiliários Ltda. - - Terravista Capital Ltda. - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("Cessionário") - - Para fins de notificação - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ( Cedente Simone Chrystal) - - para fins de intimação e outro - VISTOS. 1. Fl. 806: Compulsando os autos, verifica-se que a procuração "ad-judicia" juntada às fls. 760/761, foi assinada em 15/02/2024, de forma que se encontra vencida. Ademais, verifica-se que a referida procuração foi assinada pelos representantes da BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (administradora da cessionária), quais sejam, Francine de Castro Balbina Leite e Luiz Carlos Nimi. Entretanto, não foram localizados nos presentes autos os documentos que comprovem que tais representantes possuem poderes para representar a administradora da cessionária. Sendo assim, providencie o patrono a juntada de nova procuração válida e, se for o caso, cópia dos documentos comprobatórios do vínculo dos signatários. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Ademais, proceda a z. serventia a exclusão da advogada Ana Luiza Britto Simões Azevedo OAB/MG 184.503, do presente feito, tendo em vista o termo de renúncia de fl. 762. 3. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), SILVIA FERREIRA PATERLINI (OAB 184503/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO (OAB 503021/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), JOANA ZAGO CARNEIRO (OAB 18629/ES), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (OAB 219785/MG), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), BRUNO NOBREGA DE SOUSA (OAB 104642/MG), BRUNO NOBREGA DE SOUSA (OAB 104642/MG), BRUNO NOBREGA DE SOUSA (OAB 104642/MG), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
4. Processo 00135595720158260500
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013559-57.2015.8.26.0500 - Precatório - Responsabilidade da Administração - Evandro Migusel da Silva - - OSVALDO PALESIO - - LUIZ GONZAGA DA CUNHA BUENO - - LUIZ VIEIRA - - EDSON BOA SORTE DE LIMA - - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - - EDIVAL VALÉRIO - - EDIVALDO DOS SANTOS TEÓFILO - - CARLOS ALBERTO DE JESUS - - ANTONIO RODRIGUES FILHO - - ELMODADE MIRANDA - - CARLOS ALBERTO DUQUE DA SILVA - - ALCIDES MARIO DE PAULA - - LUIZ EUGENIO DA SILVA - - EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - - CARLOS ALBERTO SANTANA - - ESEQUIEL VIANA - - DEOLINDA BENEDITA DO CARMO - - MARCOS ANTONIO DIAS - - ESLI ITAMAR DA SILVA e outro - Terravista Capital Ltda. - Maria Soares da Silva - - Dorcilia Eugênio da Silva Bicouv - - Claudinei Eugênio da Silva - Erga Omnes Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0429104-47.1999.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 771/776: Deixo de homologar o acordo subscrito pelo Dr. Eduardo Siano (OAB 217483 SP), relativo a Edivaldo dos Santos Teofilo, em face da cessão de crédito homologada pelo Juízo da execução, págs. 998. Páginas 879/993: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 210/2025 - PGM-G de 11/03/2025, protocolado às págs. 4127/4144 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Erga Omnes Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados (Credor originário: Edivaldo dos Santos Teofilo) Deságio: 35% RRA: 172 meses Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), LARISSA NUNES ALVES CAVALLI (OAB 452473/SP), LARISSA NUNES ALVES CAVALLI (OAB 452473/SP), LARISSA NUNES ALVES CAVALLI (OAB 452473/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO KOGA MORIMOTO (OAB 267428/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP)
5. Processo 04216017719968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0421601-77.1996.8.26.0053 (053.96.421601-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Anizio de Jesus Cortez - - Luciana Altenfelder Correa Lima - - Rosangela Colombini e outros - Laudi Martins (herdeiro(a) de José Diogo Martins) - - Rosa Maria Martins (herdeiro(a) de José Diogo Martins) - - Nelson Roberto Martins (herdeiro(a) de José Diogo Martins) - - Antonio Carlos Martins (herdeiro(a) de José Diogo Martins) - - Rodrigo Luis Martins (herdeiro(a) de Decio Martins) - - Pablo Ramon Martins (herdeiro(a) de Decio Martins) - - Tatiana Cesar de Carvalho (herdeiro(a) de Aparecida Martins) - - Julio Cesar Silva (herdeiro(a) de Aparecida Martins) - - Fabiana Cesar Silva Santos (herdeiro(a) de Aparecida Martins) e outro - Terravista Capital Ltda. - - ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS c - - Santa Sé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados - - Daniel Pinheiro Longa - - Rafael Baptista Baleroni - Prefeitura Municipal de Sao Paulo e outro - Execução nº 2012/003193 VISTOS 1. Fls 1606/1632. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA com a cessionária TERRAVISTA CAPITAL LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA (CPF: 529.206.668-00), em favor da cessionária TERRAVISTA CAPITAL LTDA (CNPJ: 39.363.997/0001-80), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1621/1624, datado de 20/03/2024, protocolado nos autos na mesma data. EP 7011209-21.2008.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 1620, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. 1.1. Fls. 1663/1731. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente TERRAVISTA CAPITAL LTDA (CNPJ: 39.363.997/0001-80), equivalente a 80% do crédito do credor (a) originário (a): LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA (CPF: 529.206.668-00), em favor da cessionária ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ: 49.839.322/0001-18), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1722/1729 , datado de 21/03/2024, protocolado nos autos em 26/03/2024 - EP 7011209-21.2008.8.26.0500. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 1717/1721, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. 2. Fls. 1732/1865: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Silvio Humberto Barbosa com a cessionária SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Silvio Humberto Barbosa (CPF: 094.082.878-27), em favor da cessionária SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS (CNPJ: 41.195.737/0001-94), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1737/1744, datado de 08/05/2024, protocolado nos autos em 09/05/2024. EP 7011209-21.2008.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 1735, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. 3. Fls. 1893/1900, 1901/1927 e 1929/1955: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) ANIZIO DE JESUS CORTEZ com os cessionários DANIEL PINHEIRO LONGA e RAFAEL BAPTISTA BALERONI. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 80%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) ANIZIO DE JESUS CORTEZ (CPF: 028.252.858-03), em favor dos cessionários DANIEL PINHEIRO LONGA (CPF: 047.480.205-12), que se torna titular de 71,11% do crédito originário, e de RAFAEL BAPTISTA BALERONI, (CPF: 092.020.167-98), que se torna titular de 8,89% do crédito originário conforme Escritura de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1893/1900, datado de 10/06/2025, protocolado nos autos em 12/06/2025. EP 7011209-21.2008.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 1909/1915, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: SYLVIA MARIA PATERNO FERRÉ (OAB 200932/SP), SYLVIA MARIA PATERNO FERRÉ (OAB 200932/SP), SYLVIA MARIA PATERNO FERRÉ (OAB 200932/SP), SYLVIA MARIA PATERNO FERRÉ (OAB 200932/SP), SYLVIA MARIA PATERNO FERRÉ (OAB 200932/SP), SYLVIA MARIA PATERNO FERRÉ (OAB 200932/SP), SYLVIA MARIA PATERNO FERRÉ (OAB 200932/SP), SYLVIA MARIA PATERNO FERRÉ (OAB 200932/SP), SYLVIA MARIA PATERNO FERRÉ (OAB 200932/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), ROGER FRANCISCO BORGES (OAB 311929/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP), MAURICIO PESTILLA FABBRI (OAB 248578/SP), MAURICIO PESTILLA FABBRI (OAB 248578/SP), PIEDADE PATERNO (OAB 34763/SP), FELIPE RIGUEIRO NETO (OAB 101185/SP), BIANCA SUEMI KOGA (OAB 497402/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), AMANDA CAROLINE GONÇALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA (OAB 479089/SP), VANUSA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 466995/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP), SYLVIA MARIA PATERNO FERRÉ (OAB 200932/SP), ANTONIO SILVIO PATERNO (OAB 78100/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), MARCIA MARIA PATERNO (OAB 200871/SP), SYLVIA MARIA PATERNO FERRÉ (OAB 200932/SP)
6. Processo 02343990220188260500
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0234399-02.2018.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Esmeraldina Rosa Felicio - - Edmea Falla - - Joana Maria de Andrade - - Fátima Conceição Gonçalves Torres - - Dinorah Maria Molari Abdo - - Maria da Gloria Pereira - - Aparecida Candido de Souza - - Quiteria Luis Florisval - - Renata Montini Accidy Afonso - - Toshiko Ubagai - - Manoel Deodato da Silva - - Jacy de Oliveira Campos - - Ordilei Silva Oliveira - - Therezinha de Jesus Soave Minervino - - Alexandre Montini Accioly Afonso - - Vera Lúcia Barbosa - - Maria de Freitas Emina - - Iolanda Barreto de Oliveira - - Nair Maria Bocaina - - Silvia Nunes - - Luiza das Dores de Moraes - - Luzia de Fátima Silvestre Moraes - - Maria Teresa da Costa Santos - - Maura Varanda Ramos - Erga Omnes Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Terravista Capital Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Brasil - Noel Cecílio de Oliveira - - Nivaldo Cecíçio de Oliveira - - Jacira Caetano Leite Galli - - Jaira Caetano Leite dos Santos - - Janir Caetano Leite Lacerda - - Janilza Caetano Leite da Silva - - Marileide Maria Caetano Lette - - Maria da Silva - - Maria das Mercês Deodato Monteiro - - Julia Deodato Leite - - Maria de Lourdes Deodato - - Maria José Deodato de Oliveira - - Maria Chaves - - Marieta Deodato Vasconcellos - - Jose Deodato Filho - - Maria Bertania Guimarães - - João Deodato da Silva - - Fátima de Lourdes da Silva - - Maria Madalena Croce - - Robson Croce - - Cibelle Croce Rodrigues - - Michelle Croce - - Carlos Felipe Luca Croce - - Mariza Edmea Fernandes Anastacio - - Giovana Fernandes Teixeira Nobrega da Costa - - Melquisedec Francisco dos Santos - - Leia Maria dos Santos Rodrigues - - Marcos Francisco dos Santos - - Marta Maria dos Santos Rocha de Lima - - Laudiceia Maria dos Santos - - Sandro Henrique Vieira dos Santos - - Bruno Gustavo Silva dos Santos - - Jessica Thais Silva dos Santos - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0418948-97.1999.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), FABIO KOGA MORIMOTO (OAB 267428/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LEANDRO TABORDA GONÇALVES MARQUES (OAB 243257/SP), VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP), VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP), VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP), LEANDRO TABORDA GONÇALVES MARQUES (OAB 243257/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 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7. Processo 01429638820208260500
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0142963-88.2020.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Romoaldo Muecci Di Julio - ANA PAULA MEUCCI DI JULIO GREGÓRIO - - EDUARDO LUIZ MEUCCI DI JÚLIO - - RITA DE CÁSSIA MEUCCI DI JULIO - Erga Omnes Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023064-84.2017.8.26.0053/0453 7ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), FABIO KOGA MORIMOTO (OAB 267428/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP)
8. Processo 01465095420208260500
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0146509-54.2020.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ruy Barbosa dos Santos - ROSEMEIRE DOS SANTOS - - Jussara Aparecida dos Santos Gneka - Erga Omnes Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023064-84.2017.8.26.0053/0592 7ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), FABIO KOGA MORIMOTO (OAB 267428/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP)