Bianca Madella Cerene Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 04177794619978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0417779-46.1997.8.26.0053 (053.97.417779-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Frederico Jun Okobayashi - - Sebastiao Brandao Duarte - - Alcindo Rocha - - Marilza de Fatima Simoneti - - Sueli da Silva Brito - - Lilian Cristina Albuquerque ( Herdeira de José Victor de Souza) e outros - Angela Rita Bianchi (herdeira de Guido Martino Antonio Bianchi) - - Marcelo José Bianchi (Herdeiro de Guido Martino Antonio Bianchi) - - Tania Gonçalves da Silva - - WILSON RODRIGUES FONTES e outros - Sueli Conceição da Silva Mello e outros - Natália Venâncio de Souza - - CAROLINE VENANCIO DE SOUZA - - KAREN CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS SOUZA - - BEATRIZ SANTOS DE SOUZA - - Valéria Benedito Bruno - - Salomão Bruno - - Aressa Bruno - - Maria da Penha Nogueira - - Luiz Carlos Nogueira Filho - - Leonardo Luiz Nogueira - - Marcelo Augusto Nogueiro - - THEREZA OLIVEIRA DA COSTA - - APARECIDO ALVES DA SILVA - - EMILIO ALVES DA SILVA - - MARIA DA PENHA NOGUEIRA - - LUIZ CARLOS NOGUEIRA FILHO - - Leonardo Luiz Nogueira - - MARCELO AUGUSTO NOGUEIRA - - Maria Augusta Venancio de Souza - - Antonio de Souza Sobrinho - - Angela Rita Bianchi - - Andrea Ligori Cardoso - - Tânia dos Santos de Souza Toro Moreno - - Regina Oliveira da Silva e outros - Prefeitura do Municipio de Sao Paulo e outro - Banco Paulista S.A. - - Precatórios e Créditos Judiciais Lexis I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - HERDEIROS EM FASE DE HABILITAÇÃO - - Kuará Special Situations I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Precatórios e Créditos Judiciais Lexis I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("Cessionário") - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Erga Omnes Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Terravista Capital Ltda. - - Vulture Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - - Santa Fé de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 3800/3801: O peticionário informa que a habilitação dos herdeiros de ANTONIO ALVES DA SILVA foi realizada. Ocorre, contudo, que houve o falecimento do herdeiro APARECIDO ALVES DA SILVA, devendo ser homologa a habilitação dos herdeiros dele, bem como a redivisão dos quinhões. Pois bem. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores do herdeiro APARECIDO ALVES DA SILVA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros do herdeiro APARECIDO ALVES DA SILVA (CPF nº 530.961.428-15, certidão de óbito às fls. 3802), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A REGINA OLIVEIRA DA SILVA (CPF nº 260.388.378-09, documentos às fls. 3806). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono SEVERINO ALVES FERREIRA, OAB-SP 112.813, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 3805. Ante a quitação do precatório em relação ao crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à Depre. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), AMANDA CAROLINE GONÇALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA (OAB 479089/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), LUIS FELIPE BORGES COSTA (OAB 495892/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), WILLIAM PEREIRA DA SILVA (OAB 383202/SP), WILLIAM PEREIRA DA SILVA (OAB 383202/SP), WILLIAM PEREIRA DA SILVA (OAB 383202/SP), WILLIAM PEREIRA DA SILVA (OAB 383202/SP), WILLIAM PEREIRA DA SILVA (OAB 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RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MARIO EDSON ALVES CARDOSO (OAB 142250/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES 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DE OLIVEIRA MARQUIZA (OAB 350951/SP), DEOSDETE DE OLIVEIRA MARQUIZA (OAB 350951/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), FABIO KOGA MORIMOTO (OAB 267428/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
3. Processo 04184341819978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0418434-18.1997.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Marina Quintino da Silva - - Maria Aparecida Neves Paulino - - Rogerio Pappalardo - - Eliana de Jesus Costa - - Evaldo Alves - - Wilson Eugenio de Campos - - Delba Francisca da Mota - - Joelci Ananias Machado - - Irineu Ribeiro da Silva - - Luiz Alberto de Jesus Costa - - Sonia Maria de Campos - - Nancy Massae Kanashiro - - Moacir da Silva Maia - - Severino Alves Ferreira - - Jose Vitor de Oliveira - - Elias Franca da Silva - - Helena Pereira Lopes - - Edgard Francisco Marques - - Edna Aparecida de Araujo - - Davidson Cordeiro - - Joao Valero da Silva - - Getulio Campos Ribeiro - - Mihoko Harabuti - - Clarissa de Lacerda Nazario - - Claudia Tonelli Franco Bastos - - Miguel Bezerra Lopes - - Lilia Maria - - Elza Codonho Grecco - - Dalva Souza Leite Luciano - - Wanderley Fernandes Morelli Filho - - Conceicao Aparecida de Miranda - - Ana Lucia Baptistelli da Costa - - Antonio Xavier do Nascimento - - Clodoaldo Dias do Vale - - Agnaldo Ferreira da Costa - - Rosa Helena Cavalheiro Viadana - - Luci Pereira Soares - - Delmo Natanael da Mota - - Eunice Pereira dos Anjos - - Waldomiro Pio - - Maria Salete dos Santos - - Edison Carneiro Mesquita - - Nelson da Conceicao Affonso - - Maria Marta Esteves da Silva - - Renata Ferreira da Silva - - Joao Casagrande - Eliana de Jesus Costa - - Rosivaldo de Jesus Costa - - Marina Luiza de Jesus Costa Araújo dos Santos - - Luiz Fernando Nunes de Jesus Costa - - Nilton Roberto Affonso - - Nildete Oliveira da Silva - - Eliana de Jesus Costa - - Nildete Evangelista Silva Santos e outros - Patricia de Campos Andre - - VIVIANE DE CAMPOS SILVA - Ana Claudia de Lima Ribeiro - PATRICIA DE CAMPOS ANDRÉ - - VIVIANE DE CAMPOS SILVA - - Reginaldo João Gomes da Mota - - Idabá Gualberto da Mota - - E-JUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Delmo Natanael da Mota - - Reginaldo João Gomes da Mota - - Carmem Lucia da Silva Loche - - ANA CLÁUDIA DE LIMA RIBEIRO - - Terravista Capital Ltda. - - Erga Omnes Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 18/11/2024, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), LILIANE ALVES DOS SANTOS BERINGUI (OAB 141790/SP), LILIANE ALVES DOS SANTOS BERINGUI (OAB 141790/SP), LILIANE ALVES DOS SANTOS BERINGUI (OAB 141790/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), FABIO KOGA MORIMOTO (OAB 267428/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), LILIANE ALVES DOS SANTOS BERINGUI (OAB 141790/SP), LILIANE ALVES DOS SANTOS BERINGUI (OAB 141790/SP), LILIANE ALVES DOS SANTOS BERINGUI (OAB 141790/SP), LILIANE ALVES DOS SANTOS BERINGUI (OAB 141790/SP), LILIANE ALVES DOS SANTOS BERINGUI (OAB 141790/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), BIANCA SUEMI KOGA (OAB 497402/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), AMANDA CAROLINE GONÇALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA (OAB 479089/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
4. Processo 04222183219998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0422218-32.1999.8.26.0053/04 - Precatório - Pagamento - Roseli Fernandes - - Ester Mendes Leite - - Walter Fernandes da Costa - - Roberto Mitio Kato - - Ana Maria de Araujo Santos - - Maura Lopes - - Clevenice da Conceicao Cavalheiro - - Maria Sonia Almeida Paiao - - Ricardo Ferreira dos Santos - - Galual Leite - - Marinalva dos Santos - - Alvaro Luiz Soares - - Jorge Yamaya - - Angelina Gianetti Frias - - Cleide de Franca Brito Santana - - Raimunda Soares do Carmo - - Valdelice de Paula Martins - - Jacira Barbosa e Silva - - Josefa Maria dos Santos Filha - - Ruth Coutinho de Souza - - Suzana Maria Pinheiro Lima Lainez - - Joao Manoel de Almeida - - Maria Francisca Barbosa da Silva - - Severino Alves Ferreira - - Lucila Concolino de Oliveira - - Orley Augusto Ribeiro Junior - - Francisco Ferreira Gomes - - Maria de Lourdes Souza - - Maria Madalena Wozniak - - Carlos Rodrigues dos Santos - - Maria Ribeiro de Araujo Silva - - Elizabeth da Penha Costa - - Miraci Rodrigues de Andrade - - Joao Scharra - - Vitor da Silva - - Tereza Beatriz Levarth Luzzi - - Maria Estela Lopes - - Gilmar de Sousa Lima - - Sergio Luiz Gabarron - - Simone Aparecida da Silva Cabral - - Vera Lucia dos Santos - - Maria Jose da Cunha Navasques - - Wu Sian Ian - - Maria Clara Nunes - - Suzandayse Lovotrico de Souza Bruno - - Dirce Cordeiro da Silva - - Virginia de Castro Oliveira - - Ana Lucia Aparecida Araujo - - Jose Luiz da Silva - - Dulcilena da Silva - PAULA DOS SANTOS BISPO LOPES - - Kayke Bispo Lopes e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Aldanth Assessoria e Serviços Empresariais Eireli - - Fuel Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - - LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Terravista Capital Ltda - - Aldanth Assessoria e Serviços EIRELI - - Erga Omnes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Para fins de publicação - - Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO PADRONIZADOS - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Para fins de intimação (CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS) - - para fins de intimação - - Classe Única do Kateto Investimento Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Execução nº 2016/001631 VISTOS 1. Fls. 2.155: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) LUCILA CONCOLINO DE OLIVEIRA com a cessionária CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) LUCILA CONCOLINO DE OLIVEIRA (CPF: 069.086.718-28), em favor da cessionária CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ: 52.049.112/0001-30), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1.308/1.311, datado de 14/03/2024, protocolado nos autos em 03/04/2024. EP 0009141-76.2015.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 2.124, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), VANUSA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 466995/SP), DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP), DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), WESLEY DE OLIVEIRA BENTO (OAB 460586/SP), WESLEY DE OLIVEIRA BENTO (OAB 460586/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), HUNO MOLINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 312157/SP), RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP), JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 371985/SP), BIANCA ALVARO DE SOUZA (OAB 394005/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
5. Processo 04223379019998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0422337-90.1999.8.26.0053 (053.99.422337-9) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marinete Sales Malta e outros - Maria Lucia Zacharias - - Airton Eugenio Zacharias - - Nilton Jose Zacharias - - Lúcia Aparecida da Silva - - Helena Mesquita Gonçalves Barros (herdeira de Antonio da Silva Barros) - - Heloisa Gonçalves Barros (herdeira de Antonio da Silva Barros) - - Jacqueline Gonçalves Barros (herdeira de Antonio da Silva Barros) - Marcus Vinicius Gonçalves Barros (herdeira de Antonio da Silva Barros) e outros - Angela Olivieri Alves - - Rosângela Oliveiri - - FRANCISCA CORINA DA CONCEIÇÃO GRANZOTTO - - SELMA CONCEIÇÃO GRANZOTTO - Municipalidade de Sao Paulo e outro - Solutri Consultoria e Assessoria Em Intermediações Ltda - - Terravista Capital Ltda. - - Para fins de intimação - Execução nº 2017/001099 Vistos Conforme publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ, para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), JANAINA DE MORAES SANTOS (OAB 236064/SP), ROGER FRANCISCO BORGES (OAB 311929/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), VENÂNCIO RODRIGUES BEZERRA (OAB 466996/SP), VENÂNCIO RODRIGUES BEZERRA (OAB 466996/SP)
6. Processo 04260256019998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0426025-60.1999.8.26.0053/25 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Christina Rocha de Souza - Severino Alves Ferreira - Maria Ignês Rocha de Souza Bierrenbach - - Maria Lys Rocha de Souza - TERRAVISTA CAPITAL LTDA. - - ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outro - Vistos. Fl. 241: Defiro. Oficie-se como requerido. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), FABIO KOGA MORIMOTO (OAB 267428/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), AMANDA CAROLINE GONÇALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA (OAB 479089/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP)
7. Processo 04111655919968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0411165-59.1996.8.26.0053 (053.96.411165-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Enoque da Silva - - Marilda Coelho da Silva Pinto - - Espólio de Aurea Maria Barbosa - - Alzira Andrioli de Lima (viúva meeira de José Otavio de Lima) - - Renildo de Lima (filho de José Otavio de Lima) - - Reinaldo de Lima (filho de José Otavio de Lima) - - Rosangela de Lima (filha de José Otavio de Lima) - - Romildo de Lima (filho de José Otavio de Lima) - - Sezana Ferreira Silva (nora de José Otavio de Lima) - - Rene de Lima (filha de José Otavio de Lima) - - Jose Roberto Moreira Barbosab (filho de Aurea Maria Barbosa) - - Lucinete Dias Cerqueira Barbosa (nora de Aurea Maria Barbosa) - - LAERCIO MOREIRA BARBOSA (filho de Aurea Maria Barbosa) - - Maria Aparecida de Oliviera Barbosa (nora de Aurea Maria Barbosa) - - Carlos Eduardo Moreira Barbosa (filho de Aurea Maria Barbosa) - - Elizabeth Aparecida da Cruz Barbosa (nora de Aurea Maria Barbosa) - - Marcia Moreira Barbosa de LIma (filha de Aurea Maria Barbosa) - - Wagner de Lima (genro de Aurea Maria Barbosa) - - MArcio Moreia Barbosa (filho de Aurea Maria Barbosa) - - Elaine Moreira Barbosa (filha de Aurea Maria Barbosa) - - Airton Moreira Barbosa (filho de Aurea Maria Barbosa) e outros - Robson Batista Amorim (herdeira de Adriano dos Santos Amorim) - - Esmeralda Teixeira da Silva - - Iara Yamamoto - - Olinda Joaquim da Silva - - Alexandre Joaquim da Silva - - Marcia Joaquim da Silva Lima - - Marina Joaquim da Silva Barros - - Doraci de Olveira Barreiro - - Rose dos Santos - - Fabiano Cristiano da Silva Paulino - - Carino Cristiano da Silva e outros - Para Fins de Intimação (excluir depois) - - Guilherme Gonzalez Cronemberger Parente - - Erga Omnes II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Execução nº 2009/000323 Vistos. 1. Fls. 2.877: Nada a prover, por ora. 1.1. Isso porque, ao que consta, sequer houve pagamento de qualquer valor em nome do extinto exequente JOSÉ BARRETO, o que se depreende do teor das certidões de fls. 2.870 e 2.863/2.864, as quais não indicam qualquer valor retido de titularidade do de cujus. 1.2. Não bastasse isso, as folhas indicadas pelo patrono como sendo as dos depósitos (2.607/2.608 e 2.662/2.663) correspondem, em verdade, às petições do próprio procurador peticionante. 1.3. Ademais, a decisão de fls. 2.675/2.679 não autorizou o levantamento de qualquer valor, limitando-se a, tão-somente, habilitar os herdeiros do referido já finado exequente. 1.4. Consigno, por fim, que devem os sucessores aguardar o pagamento dos depósitos, os quais são efetuados pela DEPRE, seguindo uma ordem cronológica pré-estabelecida, já considerada, nessa ordem, as respectivas preferências. 2. Fls. 2879: Trata-se de pedido de prioridade por doença, com precatório pendente de pagamento na DEPRE. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelece que o juízo do cumprimento de sentença tem competência para apreciar questões referentes à eventual prioridade de precatório até o envio do ofício para a Presidência, como se depreende de seu artigo 266, que assim prevê: Art. 266. O ofício requisitório enviado ao Presidente do Tribunal pelo juízo da execução, em duas vias, deve conter os seguintes dados: (...) XII - relação de todos os credores-exequentes, inclusive quando se tratar de advogado, perito etc., com as seguintes informações, de forma individualizada: (...) c) quando se tratar de precatório de natureza alimentícia, a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave, na forma da lei; (destaquei em negrito). Após a expedição, as questões referentes ao precatório, tal como o pedido de prioridade, devem ser formuladas ao Presidente do Tribunal, por intermédio da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP DEPRE, também nos termos do Regimento Interno, especificamente artigo 268, V: Art. 268. Além do previsto na legislação, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: V - resolver as questões relativas ao cumprimento dos precatórios, inclusive a determinação para que se refaça o cálculo da atualização monetária, se houver alteração de indexador monetário; (...)" A questão é ainda tratada da mesma forma pela Resolução nº 303/2019 do C. Conselho Nacional de Justiça, artigo 9º, §§1º, 2º e 3º (redação dada pela Resolução nº 482/2022): Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (destaquei em negrito). Registro que embora possível a delegação ao juízo do cumprimento de sentença não há noticia de sua realização no âmbito deste Tribunal. Destaco por fim os seguintes julgados: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO DO REQUERENTE NA SUPERPREFERENCIAL Após a expedição doprecatórioa competência para apreciar o pleito de preferência é doPresidentedo Tribunal de Justiça Artigos 266 e 268 do Regimento Interno desta Corte e artigo 9º da Resolução nº 303/2019 do C.N.J. Decisão do juízo do cumprimento de sentença cassada de ofício Agravo de instrumento prejudicado. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2272771-55.2023.8.26.0000. Relator(a):Antonio Tadeu Ottoni. Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:26/02/2024. Data de publicação:26/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO DEPRECATÓRIO INTERFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO DOSPRECATÓRIOS- QUESTÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA DOPRESIDENTEDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2197545-44.2023.8.26.0000. Relator(a):João Negrini Filho. Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:19/09/2023. Data de publicação:19/09/2023) Portanto, até a expedição do precatório a questão deve ser dirimida pelo juízo do cumprimento de sentença e, após, pelo Presidente do Tribunal por meio da DEPRE. No caso dos autos, o precatório já foi expedido, portanto, carece este juízo de competência, devendo o pedido ser direcionado à DEPRE. Intime-se. - ADV: EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 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8. Processo 04185739619998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0418573-96.1999.8.26.0053 (053.99.418573-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Elenita Marmo Vanzetta Costa - - Eneida Maria Terra Araujo - - Maria Candida Alves Vanzetta e outros - Fazenda do Municipio de Sao Paulo e outro - 1° Cessionário: Terravista Capital Ltda - - 2° Cessionário: Erga Omnes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Execução nº 2012/006291 Vistos. 1. Fl. 1.830: Para a apreciação da habilitação dos herdeiros de ELENITA MARMO VANZETTA COSTA, cumpra a parte interessada, integralmente, a determinação do item III da decisão de fl. 1.822. Anote-se, ainda, a existência de contrato de honorários em favor do patrono originário no percentual de 15% assinado por ELENITA MARMO VANZETTA COSTA, conforme instrumento de fl. 1.858. 2. Fls. 1.836/1.837: Para homologação da habilitação dos herdeiros de HERMENEGILDA ARILHA juntem os herdeiros escritura pública de sobrepartilha, visto que o valor do precatório não constou na escritura de inventário e partilha extrajudicial de fls. 1.849/1.856. Intime-se. - ADV: JANAINA DE MORAES SANTOS (OAB 236064/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), DANIELE CHAMMA CANDIDO (OAB 225650/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), DENISE MORENO VAZQUEZ (OAB 92188/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP), FABIO KOGA MORIMOTO (OAB 267428/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), CLAUDIA RAQUEL VASCONCELOS (OAB 312504/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP)