Joao Flavio Vieira De Paula

Processos do Advogado

1. Processo 00027873220258260032
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002787-32.2025.8.26.0032 (processo principal 1010634-05.2024.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Marcos Eduardo Rocha Alves - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença ajuizado em face do Estado de São Paulo. No pedido inicial, a Exequente requer que seja o Réu condenado ao ressarcimento da quantia de R$ 2.594,64, relativa ao valor que pessoalmente despendeu para comprar o medicamento e pagar o acompanhamento psicopedagógico que o Executado estava obrigado a lhe fornecer. O Executado, por sua vez, ofertou impugnação aduzindo que inexiste título executivo apto a execução ora em andamento (folhas 16/18). O representante do Ministério Público se manifestou. Vieram os autos à conclusão. Decido. Razão assiste ao Executado, uma vez que o presente incidente não se presta à finalidade pretendida pelo Exequente, qual seja, o ressarcimento dos valores despendidos, por sua própria iniciativa, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Com efeito, poderia a parte interessada, após o esgotamento do prazo para cumprimento da liminar, ajuizar incidente de cumprimento de sentença contra o Executado para impingi-lo a cumprir com a obrigação imposta. Caso mantido o descumprimento, poderia, ainda, requerer o sequestro de verbas públicas, providência esta que é usualmente adotada por este Juízo em situações análogas, em observância ao disposto no art. 497 do CPC. Por fim, observa-se que não há, nos autos, título judicial condenatório ao pagamento de quantia certa, mas apenas título de obrigação de fazer, sendo, portanto, distintas as pretensões envolvidas. Deste modo, acolho a impugnação apresentada pelo Executado. Preclusa esta decisão, tornem-se os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: JOÃO FLÁVIO VIEIRA DE PAULA (OAB 505943/SP)
2. Processo 10080676020248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1008067-60.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Associação Santa Casa Clínicas de Birigui - Apelado: Zulmiro José Nunes (Por curador) - Apelada: Ireni Maria Nunes Munhoz (Curador(a)) - Vistos. Tendo em vista tratar-se de interesse de pessoa interditada, encaminhem-se os autos à D. Procuradoria. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG) - Marcio de Campos Campello Junior (OAB: 114566/MG) - João Flávio Vieira de Paula (OAB: 505943/SP) - 4º andar
3. Processo 10155248420248260032
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015524-84.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - N.F. - M.B. - Vistos. Fls. 315/317: Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária (autor), no prazo de cinco dias. Int. - ADV: JOÃO FLÁVIO VIEIRA DE PAULA (OAB 505943/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)
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