Bruna Garcia Nunes

Processos do Advogado

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2. Processo 08703609020248140301
   Tribunal: TJPA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0870360-90.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Decido. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, em regra, pelo domicílio da parte ré, conforme desponta do art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei n. 9.099 /95. Nas situações abarcadas pelos incisos II e III, o autor poderá demandar no foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, de seu próprio domicílio ou do local do ato ou do fato. No caso concreto, cuida-se de ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços. Ademais, a matéria discutida não se encaixa no disposto pelo art. 4º, III da Lei n. 9.099 /95, que assim dispõe, verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Porquanto não se trata de ação de indenização de qualquer natureza. Em se tratando de ação na qual se exige o cumprimento de obrigação contratual, é competente o foro do lugar em que a obrigação deva ser satisfeita, conforme dispõe o art. 53º, III, d, do CPC. Na espécie, a cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes é a Comarca de Franca, Estado de São Paulo cláusula 17ª (id. 125016889 - Pág. 4). Nesse contexto, merece ser reconhecida a incompetência deste juízo, visto que não se desponta ilicitude na cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, uma vez que ela não representa obstáculo à defesa das rés em juízo e sequer se está diante de contrato consumerista ou de adesão. Ante o exposto reconheço a incompetência deste Juizado para prosseguimento do feito e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III e IV, da Lei 9099/95 c/c art. 485, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C Após o trânsito, arquivem-se. Exclua-se da pauta de audiências. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO
3. Processo 09391138820248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0939113-88.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL XXI JUI ESP CIV Ação: 0939113-88.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00063542 RECTE: EDILANDO DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO: PRISCILA SOARES SATIL OAB/RJ-183009 RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 RECORRIDO: LEWE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI ADVOGADO: BRUNA GARCIA NUNES OAB/SP-512122 Relator: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA DECISÃO: DECISÃO Considerando a necessidade de afastamento desta Juíza Relatora de suas atividades jurisdicionais pelo período de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 69, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, retiro o presente processo da pauta de julgamento. Aguarde-se a designação de nova data para a sessão de julgamento. Rio de janeiro, 06 de junho de 2025. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA JUÍZA RELATORA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL 1
4. Processo 09391138820248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 17/06/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 033. RECURSO INOMINADO 0939113-88.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL XXI JUI ESP CIV Ação: 0939113-88.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00063542 RECTE: EDILANDO DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO: PRISCILA SOARES SATIL OAB/RJ-183009 RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 RECORRIDO: LEWE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI ADVOGADO: BRUNA GARCIA NUNES OAB/SP-512122 Relator: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA
5. Processo 07026245520238070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0702624-55.2023.8.07.0017 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GENESIO AMADOR DA SILVA APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., PAN CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, WL CASAQUI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA D E C I S Ã O Defiro o pedido de ID 72513034. Com efeito, trata-se de recurso exclusivo da parte autora com o fim de reconhecer a repetição de indébito em dobro. Além de não terem sido interpostos recursos pelos réus, houve o cumprimento da obrigação estabelecida na Sentença ao ID 72513028. Assim, não vislumbro a existência de empecilhos ao levantamento do valor pelo autor. À Secretaria para expedir o alvará de levantamento de valores, conforme requerido pelo autor. Após, retornem os autos conclusos para análise do recurso de Apelação. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
6. Processo 00004603520248260102
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000460-35.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Facta Financeira S/A - - WL Casaqui Serviços Administrativos LTDA - Vistos. Faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a especificação das provas que pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão, interpretando-se o silêncio como desinteresse em outras provas e, se pretendida a produção de prova testemunhal, a fim de permitir a melhor organização da pauta de audiência, traga a parte desde logo o rol de testemunhas. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38022 Indicação de Provas). Com as manifestações ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int.. - ADV: BRUNA GARCIA NUNES (OAB 512122/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
7. Processo 50200731220218210033
   Tribunal: TJRS | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020073-12.2021.8.21.0033/RS RELATOR : JAQUELINE HOFLER AUTOR : ROSA MARIA FAGUNDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANA FAGUNDES DOS SANTOS CARBONI (OAB RS058737) RÉU : LEV INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA NUNES (OAB SP512122) ADVOGADO(A) : FRANCYS WAYNER ALVES BEDO (OAB SP300315) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 184 - 05/06/2025 - PETIÇÃO
8. Processo 50191000920228130433
   Tribunal: TJMG | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5019100-09.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANA ELIETE SANTOS DE ALMEIDA BRAZ CPF: 586.406.576-53 WL CASAQUI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP CPF: 15.548.598/0001-25 e outros Ficam as partes intimadas para manifestarem sobre a planilha de débito elaborada pela Contadoria Judicial. TEREZINHA GONCALVES PEREIRA NUNES Montes Claros, data da assinatura eletrônica.