Rafael Fernando Pinho

Processos do Advogado

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2. Processo 10121065020248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012106-50.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Nascimento de França - Vistos. Manifeste-se o requerente em 15 (quinze) dias acerca dos cálculos apresentados as fls. 143/154. Após, tornem. Intimem-se. - ADV: RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB 512275/SP)
3. Processo 00166205420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016620-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1003125-89.2024.8.26.0010) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiz Cláudio de Souza - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB 512275/SP)
4. Processo 10013896020248260681
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001389-60.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Alisson Barbosa Braga - Fls. 98: Manifeste-se a parte interessada sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB 512275/SP)
5. Processo 10036804020248260323
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003680-40.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elaine Cristina da Silva - Observe-se a isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Anote-se. Antecipo a oportunidade para realização da prova pericial, como forma de imprimir maior celeridade ao feito e conforme Recomendação Conjunta 01 do CNJ, datada de 15/12/2015. Determino que a realização da perícia ocorra por perito nomeado por este juízo e não pelo IMESC. Entendo que a medida é salutar. Além de propiciar um pouco menos de demora (convergindo, pois, para atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual), implica redução de custos para as partes e melhor acesso à Justiça. Para a pessoa a ser periciada também ocorre redução de custos e menor desconforto, pois não precisa viajar para capital do Estado para se submeter à perícia, com todas as despesas e riscos inerentes à viagem. Nomeio perito Allexi César Vieira Ferreira, CRM 064343/MG que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, devendo ser intimado acerca da nomeação. Havendo aceitação do encargo, deverá designar dia, horário e local para realização da perícia no autor, informando o Juízo, para intimação da parte autora. Laudo em trinta dias da data designada. Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada e a quantidade de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou não? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) A incapacidade guarda relação com acidente do trabalho? (g) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente . Quesitos da autarquia, previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, que se encontram disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Quais sejam: VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido deauxílio-acidenteou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Intime-se o procurador do INSS e oficie-se à Gerência Executiva do INSS em Taubaté, para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo para comprovar o pagamento adiantado dos honorários periciais, nos termos dos art. 1º, §5º e §7º, II, da Lei nº 13.876/2019, conforme alterado pela Lei nº 14.331/2022. Após a intimação, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, consulte a serventia no Portal de Custas e Recolhimentos se o depósito dos honorários foi efetivado. Em caso positivo, cadastre-se o(a) perito(a) neste processo, no Portal de Auxiliares da Justiça, bem como cumpra-se o disposto no Provimento CG 03/2021, anotando-se a nomeação em lista de controle do cartório, certificando-se. Se julgar necessário a vistoria na empregadora do autor, o(a) perito(a) deverá cientificar as partes (diretamente ou por intermédio de comunicação prévia a este juízo) a data e horário que irá realizar tal vistoria, para que eventuais assistentes técnicos ou procuradores possam acompanhá-lo. Com a vinda do laudo e a resposta a eventuais questões complementares, fica deferido a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) perito(a). APÓS A JUNTADA DO LAUDO, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 14.331/2022, se a conclusão do perito judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa pelo INSS (ausência de incapacidade ou de nexo causal), dê-se vista do laudo à parte autora e, a seguir, tornem para julgamento, sem a citação da autarquia. Se o laudo não confirmar a conclusão administrativa, CITE-SE o INSS, pelo portal eletrônico, para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 183 do CPC), possibilitada a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestado o pedido, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Caso for realizada vistoria na empregadora pelo perito, no mesmo ato, fica o INSS intimado a complementar o valor dos honorários. Desde já determino ao(à) Ilustríssimo(a) Senhor(a) Gerente da Agência da Previdência Social mantenedora ou que indeferiu o benefício, as providências necessárias para encaminhar a este juízo cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias médicas, da parte autora qualificada nos autos, bem como os informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) segurado(a), notadamente os sistemas PLENUS, CNIS, entre outros. Servirá esta decisão como ofício de intimação da Agência do INSS. Encaminhe a serventia, se possível por e-mail. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB 512275/SP)
6. Processo 10000663420258260471
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000066-34.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Tiago Torres Machado - Vistos. Fls. 126: diante da conhecida dificuldade do Juízo em dispor de perito habilitado nesta Comarca, mantenho a perícia junto ao IMESC. Intime-se o INSS a efetuar o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 20 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB 512275/SP)
7. Processo 10011334020248260642
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001133-40.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jully Moraes Araujo Domingos - Vistos. Fls. 204: Ao INSS, para as providências devidas. No mais, dê-se prosseguimento ao feito. Int. - ADV: RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB 512757/SP), RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB 512275/SP)
8. Processo 00048749220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004874-92.2025.8.26.0053 (processo principal 1033861-17.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carleon Santos Barbosa - Vistos. Fls. 72/89: Anote-se e cadastre-se a Sociedade de Advogados. Int. - ADV: RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB 512275/SP)