Leonardo Negrão Maués

Processos do Advogado

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2. Processo 10417843820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1041784-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: BENASSI SÃO PAULO - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Apelado: Município de São Paulo - Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF DE SÃO PAULO/SP - Interessado: SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 212-218: redistribuam-se os autos a uma das Câmaras de Direito Público não especializadas. São Paulo, 13 de junho de 2025 . TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Maicon Hernandes Silva Ferreira (OAB: 484874/SP) - Marina Helena dos Santos Raymundo Leo (OAB: 234105/SP) - Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador) - 1° andar
3. Processo 10410713420228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1041071-34.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1041071-34.2022.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Almarm Emprendimentos e Participações Ltda; Advogado: Fernando Aparecido de Deus Rodrigues (OAB: 216180/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10009404620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1000940-46.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1000940-46.2024.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador); Apelado: Davi Galhardi; Advogada: Fabiana Guimarães Dunder Condé (OAB: 198168/SP); Apelada: Ruth Checcia Galhardi; Advogada: Fabiana Guimarães Dunder Condé (OAB: 198168/SP); Apelado: Décio Galhardi; Advogada: Fabiana Guimarães Dunder Condé (OAB: 198168/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10410713420228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1041071-34.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041071-34.2022.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Almarm Emprendimentos e Participações Ltda; Advogado: Fernando Aparecido de Deus Rodrigues (OAB: 216180/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador)
6. Processo 10891082420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089108-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: FFL Administração de Bens Próprios Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE BENS, DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO A PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA, EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS IMÓVEIS EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. ILEGALIDADE DA ADOÇÃO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.113). POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO, MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, LEVAR A CABO A EXAÇÃO QUANDO VERIFICAR INCOMPATIBILIDADE ENTRE O MONTANTE DECLARADO E O REAL VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. HIPÓTESE EM QUE A BASE DE CÁLCULO CORRESPONDERÁ À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E O APURADO PELO FISCO. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 796 DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DE REPERCUSSÃO GERAL.IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. REGISTRO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DA PROPRIEDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBER JUROS E MULTA MORATÓRIA RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador) - Henrique Barcelos Ercoli (OAB: 256951/SP) - 1º andar
7. Processo 10433326920228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043332-69.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Deus e Bom.Com Producoes Artisticas Ltda Me - Magistrado(a) Botto Muscari - Não conheceram do recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES TOTALMENTE DIVORCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador) - Roberto Anthony Cury Brumatti (OAB: 301392/SP) - 1º andar
8. Processo 10410699320248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1041069-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Matheus Mendes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Constitucionalidade - Taxa - Atividade - Polícia - Tema nº 1035 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Walter Barone - Advs: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador) - Matheus Mendes da Silva (OAB: 423616/SP) - 1º andar