César Augusto Dal'maso

Processos do Advogado

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2. Processo 40006953420258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000695-34.2025.8.26.0704 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível - Regional XV - Butantã na data de 06/06/2025.
3. Processo 40006953420258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000695-34.2025.8.26.0704/SP AUTOR : WALTER DOCIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB SP532489) SENTENÇA Vistos.  Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido.  Nos termos do Enunciado 80 do FOJESP: "as ações em que se discute a modificação de cláusulas contratuais, sem que se possa aferir de forma imediata o proveito econômico, o valor da causa deve ser o do contrato". Assim, constato que a pretensão da parte autora não pode ser discutida perante o Juizado Especial Cível tendo em vista que o objeto do litígio corresponde a valor superior a 40 salários mínimos. Reconheço, portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível, devendo a parte autora repropor esta ação perante Vara Cível Comum.  Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em fase de conhecimento, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.  P.R.I.C.
4. Processo 10309214220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030921-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1153667-77.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gabriela de Cassia Alves Cardoso - BANCO BRADESCO S/A - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
5. Processo 10119186720258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011918-67.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernardete Baraldi - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Com o ingresso do requerido às fls. 125, considera-se ciente da liminar concedida em segunda instância. Aguarde-se contestação no prazo legal. Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP), FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ), ADRIANA THEREZINHA DALL IGNA (OAB 328358/SP), DYONE HENRIQUE SOARES (OAB 441140/SP)
6. Processo 11536677720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1153667-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Gabriela de Cassia Alves Cardoso - Vistos. Regularizado o cadastro processual para constar o procurador constituído pela executada. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte executada à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte executada, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios(2025, 2024 e 2023); b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS(março/2025, abril/2025 e maio/2025); c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Intime-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
7. Processo 00035425720248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003542-57.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1013152-66.2023.8.26.0625) (processo principal 1013152-66.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Claudio Vieira Carrenho e outro - Vistos. Fls. 449/457: o fato de o co-devedor Cláudio Vieira Carrenho juntar extratos de contas bancária sem saldo, não é prova convincente de que seja hipossuficiente. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, pois não há nos autos qualquer comprovante nesse sentido. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o co-executado Cláudio Vieira Carrenho deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, argumentos e provas suficientes sobre seus rendimentos e seus gastos mensais. Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)
8. Processo 10006736820258260076
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000673-68.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marionice Furlan Rodrigues - Vistos. I - Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". II - CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018). Deverá, ainda, ser advertida, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. III - Caso não localizada a parte requerida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 60 (sessenta) dias e sob pena de extinção, manifestar-se em termos de prosseguimento, ficando desde já consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço da parte adversa, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in loco", para se certificar de ser o correto, sob pena de indeferimento de novo pedido. IV - Se houver defesa, intime-se a parte autora para ofertar impugnação, em igual prazo. Intime-se - ADV: CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP)