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"0000569-04.2024.5.14.0403" - Resultados da Busca

Resultados para "0000569-04.2024.5.14.0403"

1. Marcos Aparecido Dona (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 3A Região (Impetrado)

ID: 336717547

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241791-34.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCOS APARECIDO DONA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1016310/SP (2025/0241791-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO : MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGI… HC 1016310/SP (2025/0241791-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO : MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ROGERIO FERREIRA DE MACENA CORRÉU : ANDRE LUIS CANDIDO CORRÉU : CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA CORRÉU : DIEGO ESTEVAM RODRIGUES MARTINES CORRÉU : ELIANETE NUNES DUARTE CORRÉU : ELIAS DE MELO CORRÉU : FLAVIO CRISTIANO TREVIZAN CORRÉU : LARISSA MAIRA ALVES DA ROCHA DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de ROGERIO FERREIRA DE MACENA, condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP) à pena de 11 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 46 dias-multa (Processo n. 0000569-78.2016.4.03.6124, da 1ª Vara Federal de Jales/SP). Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não conheceu da Revisão Criminal n. 5032952-82.2024.4.03.0000, proposta pelo paciente (fls. 10/17). Alega-se constrangimento ilegal decorrente da decisão que não conheceu da revisão criminal, sob o fundamento de que as teses defensivas já teriam sido refutadas pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo sem o efetivo conhecimento do recurso especial então interposto. Sustenta-se, assim, que o acórdão impugnado é nulo por ter se baseado em entendimento superado pelo Superior Tribunal de Justiça. Menciona-se que a condenação do paciente se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa, como reconhecimento fotográfico e cruzamento de dados telefônicos, considerados ilícitos pela defesa, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. Alega-se, ainda, que a denúncia não individualizou a conduta do réu e que não há provas consistentes de sua participação no crime. Destaca-se que, em juízo, o acusado negou os fatos e apresentou documentação que comprovaria estar em sua cidade natal na data do delito, prova que não foi analisada pelo Tribunal. Diante disso, requer-se a declaração de nulidade do acórdão impugnado ou, alternativamente, o reconhecimento da ilicitude das provas utilizadas, com a consequente determinação de prolação de nova sentença que desconsidere tais elementos. Processado o feito sem pedido liminar, depois de prestadas as informações (fls. 180/185 e 189/194), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 197/198). Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (AREsp n. 2.509.644/SP). É o relatório. De plano, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Ademais, ao contrário do que alega a defesa e como já afirmado pela Sexta Turma no HC n. 966.304/SP, o AREsp n. 2.509.644/SP interposto pelo ora paciente foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, de modo que houve resposta desta Corte Superior à pretensão de reconhecimento da nulidade relacionada às provas da ação penal. Assim, ao deixar de conhecer da ação revisional, o Tribunal de origem atuou corretamente ao reconhecer sua incompetência, inexistindo vício que enseje nulidade ou negativa de jurisdição. Nesse contexto, tampouco se mostra cabível o presente habeas corpus, manejado como substitutivo da revisão criminal, especialmente porque as razões invocadas não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023). Em outros termos, a revisão criminal é cabível apenas em hipóteses excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação para reanálise de matérias já decididas, sob pena de relativizar a coisa julgada e a segurança jurídica. O inconformismo da defesa não apresenta novas provas ou evidências de violação ao art. 621 do CPP, limitando-se a rediscutir a condenação (AREsp n. 2.648.585/MS, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 26/12/2024). Com efeito, a revisão criminal não comporta nova valoração das mesmas provas já apreciadas em sentença condenatória transitada em julgado (AgRg no HC n. 981.881/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025) – (AgRg no HC n. 938.399/PI, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN 25/6/2025). Por essas razões, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Marcos Aparecido Dona (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 3A Região (Impetrado)