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Processo nº 0000569-39.2014.8.18.0032

ID: 280752922

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara da Comarca de Picos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000569-39.2014.8.18.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. D.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000569-39.2014.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 0000569-39.2014.8.18.0032

ID: 256666375

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara da Comarca de Picos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000569-39.2014.8.18.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. R. D. A. S. C. E. O. J. U. D. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000569-39.2014.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 0000569-18.2019.8.18.0047

ID: 336800314

Tribunal: TJPI Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000569-18.2019.8.18.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS LEAL PEREIRA

Intimação

Advogados:

AROLDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0000569-18.2019.8.18.0047 Vice Presidência do Tribunal de Justiça AGRAVAN…

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Processo nº 0000569-71.2013.8.18.0065

ID: 263136260

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-71.2013.8.18.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BEZERRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLINE COELHO RODRIGUES

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0000569-71.2013.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Intimação / …

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Processo nº 0000569-03.2015.8.18.0065

ID: 319390098

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000569-03.2015.8.18.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO SILVA UCHOA

Intimação

Advogados:

PAULO MARCELO BRAGA GALVAO BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000569-03…

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Processo nº 0000569-09.2015.8.18.0063

ID: 333272242

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-09.2015.8.18.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CACIQUE S/A.

Intimação

Advogados:

IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000569-09.2015.8.18.0063 APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000569-09.2015.8.18.0063 APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO CACIQUE S/A. Advogado(s) do reclamado: IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Ação judicial proposta por beneficiário previdenciário visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, ao cancelamento dos descontos realizados em seu benefício, à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais, sob alegação de fraude na contratação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com cancelamento do contrato, devolução dos valores descontados e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformada, a parte ré interpôs recurso, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do autor, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e a caracterização do dano moral indenizável. A ausência de prova da contratação válida e regular do empréstimo consignado autoriza o reconhecimento da fraude e, por consequência, a declaração de inexistência do negócio jurídico. Os descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário do autor configuram falha na prestação do serviço, violando o direito do consumidor à informação clara e adequada. A frustração financeira e o abalo emocional decorrentes da indevida redução do valor do benefício previdenciário ensejam a reparação por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. A manutenção da sentença com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95 é válida, por conter fundamentação suficiente e compatível com os elementos dos autos. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor corrigido da causa está em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Recurso desprovido. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000569-09.2015.8.18.0063 Origem: APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO CACIQUE S/A. Advogado do(a) APELADO: IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS - PI11772-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que verificou a realização de descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado fraudulento. Sobreveio sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o cancelamento do contrato, a restituição dos valores e a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões requer o recorrente em síntese a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 18/07/2025

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Processo nº 0000569-09.2015.8.18.0063

ID: 333272253

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-09.2015.8.18.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA CAVALCANTI CABRAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000569-09.2015.8.18.0063 APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000569-09.2015.8.18.0063 APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO CACIQUE S/A. Advogado(s) do reclamado: IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Ação judicial proposta por beneficiário previdenciário visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, ao cancelamento dos descontos realizados em seu benefício, à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais, sob alegação de fraude na contratação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com cancelamento do contrato, devolução dos valores descontados e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformada, a parte ré interpôs recurso, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do autor, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e a caracterização do dano moral indenizável. A ausência de prova da contratação válida e regular do empréstimo consignado autoriza o reconhecimento da fraude e, por consequência, a declaração de inexistência do negócio jurídico. Os descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário do autor configuram falha na prestação do serviço, violando o direito do consumidor à informação clara e adequada. A frustração financeira e o abalo emocional decorrentes da indevida redução do valor do benefício previdenciário ensejam a reparação por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. A manutenção da sentença com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95 é válida, por conter fundamentação suficiente e compatível com os elementos dos autos. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor corrigido da causa está em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Recurso desprovido. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000569-09.2015.8.18.0063 Origem: APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO CACIQUE S/A. Advogado do(a) APELADO: IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS - PI11772-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que verificou a realização de descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado fraudulento. Sobreveio sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o cancelamento do contrato, a restituição dos valores e a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões requer o recorrente em síntese a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 18/07/2025

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Processo nº 0000569-22.2012.8.18.0028

ID: 257498793

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Floriano Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000569-22.2012.8.18.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILLO ANTONIO DA MOTA BARCELLOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILLO ANTONIO DA MOTA BARCELLOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Floriano Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0000569-22.2012.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Floriano Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0000569-22.2012.8.18.0028 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Crime Tentado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: JONESVALDO RIBEIRO PEIXOTO DESPACHO Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de JONESVALDO RIBEIRO PEIXOTO, já qualificado nos autos, pelo suposto cometimento dos delitos previstos no art. 121, §2º, I, do Código Penal, c/c art. 14, II, do mesmo diploma. Oferecida a denúncia, esta foi recebida em 02.10.2013. (Id. 27798586, p. 42) Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação através de advogado constituído. (Id. 27798586, p. 254) Sem provas de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em primeira oportunidade, verificou-se a ausência da vítima José Lourenço, por não ser encontrado o seu endereço, bem como esteve ausente a testemunha Alex Bezerra, diante do curto tempo para o cumprimento do mandado de intimação. (Id. 33441896) Na sequência, designada nova audiência, verificou-se a ausência das mesmas pessoas outrora mencionadas. Após isso, identificou-se a não intimação da testemunha Gilvan Alves de França. Por esta razão, o ato foi suspenso. (Id. 63132541) Sobreveio a apresentação dos endereços da vítima e testemunha, conforme Id. 65543241. É o que importa relatar. Desse modo, tendo em vista a necessidade de realização do feito, DESIGNO o dia 29/05/2025, às 14h00min, neste Fórum local, para a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CONTINUAÇÃO). Intime-se a vítima José Lourenço Rodrigues Sobral e a testemunha Alex Bezerra da Silva nos novos endereços apresentados nos autos. Ademais, considerando o endereço do réu presente nos autos, EXPEÇA-SE carta precatória para a comarca de Brasília-DF, com o intuito de intimá-lo acerca da audiência designada. Por fim, ressalto que os intimados deverão comparecer pessoalmente ao fórum da Comarca de FLORIANO-PI, conforme novas regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ressalvados, excepcionalmente, se estiverem em outra cidade, que detiverem internet de alta velocidade e souberem utilizar o aplicativo Teams, acessando o link para ingresso por videoconferência anexado aos autos. Cumpra-se com os expedientes necessários. FLORIANO-PI, datado e assinado eletronicamente. CLAYTON RODRIGUES DE MOURA SILVA Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano

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Processo nº 0802487-93.2024.8.18.0032

ID: 277910426

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Picos Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0802487-93.2024.8.18.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS COSME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802487-93.2024.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802487-93.2024.8.18.0032 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO(S): [Concurso de Credores] REQUERENTE: DEIVYD MARCIO HONORIO DE SA REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS COSME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Deivyd Márcio Honório de Sá, referente a crédito de natureza trabalhista reconhecido na reclamação trabalhista nº 0000569-28.2018.5.06.0341, que tramitou perante a Justiça do Trabalho. O Administrador Judicial manifestou-se desfavoravelmente ao pedido, sustentando que o prazo para habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial já se encerrou, devendo as eventuais impugnações serem processadas diretamente nos autos da recuperação judicial, conforme previsão da Lei nº 11.101/2005. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 11.101/2005 dispõe, em seu art. 10, § 5º, que: "As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei." Ainda, o § 9º do art. 10 da mesma norma prevê que: "A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum." No caso concreto, verifica-se que o requerente ingressou com pedido autônomo de habilitação de crédito, sem observância do procedimento previsto na legislação falimentar. Considerando que o prazo para habilitação já foi encerrado e que ainda não houve a homologação do quadro-geral de credores, a via adequada para a postulação do crédito seria a impugnação ao quadro de credores no bojo da recuperação judicial. Dessa forma, a presente habilitação de crédito não se revela o meio processual adequado para a pretensão, devendo o requerente adotar o procedimento correto, nos termos dos §§ 5º e 9º do art. 10 da Lei nº 11.101/2005. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a inadequação da via eleita e, com fundamento nos §§ 5º e 9º do art. 10 da Lei nº 11.101/2005, INDEFIRO o processamento da habilitação de crédito nestes autos. INTIME-SE o requerente para que adote a via adequada, qual seja, a impugnação ao quadro-geral de credores nos autos da recuperação judicial de Francisco de Assis Cosme, observando os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação aplicável. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

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Processo nº 0000569-60.2005.8.18.0030

ID: 319357954

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-60.2005.8.18.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: PAULO DE TASSO ARAUJO SA DESPACHO Vistos etc. Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos). Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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