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"0011276-07.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca

Resultados para "0011276-07.2023.8.26.0007"

1. Diretriz Construtora Ltda (Agravante) x 2. Elba Maria Da Silva (Agravado)

ID: 343583963

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5302151-92.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. DIRETRIZ CONSTRUTORA LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ELBA MARIA DA SILVA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DÊNERSON DIAS ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOBRAL MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LEVERGGER COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BORGES RIBEIRO BAPTISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AREsp 2547801/GO (2024/0011276-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DIRETRIZ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS : ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO - GO018864 HENRIQUE BORGES RIBEIRO BAP… AREsp 2547801/GO (2024/0011276-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DIRETRIZ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS : ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO - GO018864 HENRIQUE BORGES RIBEIRO BAPTISTA - GO030848 AGRAVADO : ELBA MARIA DA SILVA ADVOGADOS : CAROLINE LEVERGGER COSTA - GO045263 LEONARDO SOBRAL MOREIRA - GO053830 DÊNERSON DIAS ROSA - GO054516 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Diretriz Construtora Ltda. contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com fulcro na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (fls. 431-432): Apelação Cível. Ação declaratória negativa de débito c/c cancelamento do protesto com pedido de tutela antecipada. I. Contrato de prestação de serviços técnicos de administração e fiscalização de obra residencial. Rescisão contratual. Justa Causa. Descumprimento das obrigações assumidas no pacto pela construtora apelante. Aplicabilidade da regra aposta na cláusula 13ª da avença em detrimento da cláusula 9ª. Da análise das regras pactuadas pelas partes no contrato é possível concluir claramente que o caso em deslinde atrai a aplicabilidade das consequências inseridas na cláusula 13, pois nela se trata da hipótese em que houver descumprimento por qualquer dos contratantes com relação às obrigações assumidas no pacto, o que restou comprovado nos autos, na medida em que há prova das falhas graves cometidas pela construtora apelante durante a execução das obras para as quais foi contratada. II. Cobrança e protesto indevidos. Tendo restado comprovado nos autos que a rescisão do contrato foi motivada, ou seja, comprovou a autora/apelada a justa causa, a avença não pode ser considerada prorrogada até o dia 13 de junho de 2020, pois não se trata de paralisação das obras, mas rescisão motivada do contrato, o que enseja o pagamento da última prestação, de forma proporcional, no mês de maio de 2020, o que demonstra que o protesto efetivado pela apelante ocorreu de forma indevida. III. Compensação do período correspondente à paralisação da obra durante a pandemia do coronavírus. Ônus da prova. Não comprovação pela requerida. Artigo 373, inciso II, do CPC. Está claro que a requerente/recorrida logrou êxito em demostrar suas alegações no sentido de que todos os serviços estavam paralisados durante a pandemia do COVID-19, que teve início em 21 de março de 2020, com a suspensão decretada em nível nacional, fato público e notório. Por outro lado, invertendo-se o ônus da prova em desfavor da requerida/apelante (art. 373, II, CPC), esta não se desincumbiu de provar os fatos defendidos em sua contestação, consubstanciados na alegação de que não paralisou as obras durante o período referente à pandemia do COVID-19, embora tivesse essa obrigação. IV. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições na sentença recorrida. Apreciação pelo segundo grau. Pedido alternativo prejudicialidade. Estando o processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir, desde logo, a questão eventualmente omissa e/ou contraditória, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, não havendo prejuízo para a autora/apelante, razão pela qual fica prejudicado o pedido alternativo formulado no apelo. Apelação conhecida e desprovida. Contra tal acórdão, foram opostos embargos de declaração, que não foram acolhidos (fls. 446-456). Em seu recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 373, inciso II, e 489, § 1º, incisos III e IV, todos do Código de Processo Civil. Segundo o recurso, o acórdão violou o art. 373, inciso II, do CPC, ao não aplicar corretamente a regra de ônus da prova no caso, bem como o art. 489, § 1º, do CPC, por não analisar as teses de que a rescisão do contrato foi imotivada e de que não ocorreram vícios construtivos ou falhas na prestação de serviços da parte agravante. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial suscitando a aplicação das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF, bem como defendendo a manutenção do acórdão (fls. 483-488). O recurso especial não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Contra tal decisão foi interposto agravo em recurso especial, negando o óbice (fls. 505-517). Já em contraminuta, a parte agravada reafirma as razões já apresentadas (fls. 524-530). Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. O recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ no caso. O acórdão recorrido, após minuciosa análise do conteúdo do contrato e do aditivo contratual celebrado entre as partes, detalhando objeto, prazos, valores e demais obrigações, concluiu que a parte agravante "não logrou êxito em demonstrar que o pedido de rescisão contratual formulado pela requerente/apelada na via administrativa se deu de forma imotivada" (fl. 426). Segundo o acórdão, o laudo técnico juntado aos autos e também o depoimento do engenheiro que assumiu e finalizou a obra após a rescisão contratual demonstraram que "aconteceram falhas graves na prestação de serviços" (fl. 426). Consta, ainda, no julgado que o engenheiro "discorreu sobre os aços/ferros para a construção da piscina, os quais estavam expostos ao tempo, ocasionando a oxidação destes, inviabilizando a utilização" (fl. 427). Em razão disso, o acórdão aplicou ao caso as disposições da cláusula 13 do contrato, que trata de sua rescisão. A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à ocorrência de rescisão motivada pela parte agravada demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Quanto à alegação de que o acórdão violou o art. 489, § 1º, do CPC, ao não acolher elementos de prova que a parte agravante julga relevantes, é importante destacar que o Tribunal de origem indicou de forma clara e suficiente os motivos pelos quais entendeu que a rescisão foi motivada, não sendo necessário que se manifeste expressamente sobre todos os documentos juntados pela parte (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.997.394/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (fl. 350), vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0011276-07.2023.8.26.0007"

1. Diretriz Construtora Ltda (Agravante) x 2. Elba Maria Da Silva (Agravado)