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"0011276-07.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca

Resultados para "0011276-07.2023.8.26.0007"

Antonio Clebson De Brito Melo e outros x Adriano Barbosa Melo e outros

ID: 305777642

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Salinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011276-24.2017.8.14.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEBSON DE BRITO MELO GEOVANA MARIA DO SOCORRO DE BRITO MELO LILIANE DO SOCORRO MELO DE SOUSA MARIA DE JESUS SOUSA DO ROSARIO MOAB DO ROSARIO MELO

Polo Passivo:

ADRIANO BARBOSA MELO SUELLEN FERREIRA

Sentença

Advogados:

DANILO CORREA BELEM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Rua 4, s/n (entre Rua I e Rua J), Destacado, Salinópolis – PA, CEP: 68.721-000 Salinópolis-PA. Fone: (91) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Rua 4, s/n (entre Rua I e Rua J), Destacado, Salinópolis – PA, CEP: 68.721-000 Salinópolis-PA. Fone: (91) 3423-2269. E-mail: 1salinopolis@tjpa.jus.br Processo nº: 0011276-24.2017.8.14.0048 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: Nome: ANTONIO CLEBSON DE BRITO MELO Endereço: desconhecido Nome: MOAB DO ROSARIO MELO Endereço: desconhecido Nome: MARIA DE JESUS SOUSA DO ROSARIO Endereço: VILA ACITEUA, VILA DO TREME, ZONA RURAL, PX. ÀIGREJA CATÓLICA, NÃO INFORMADO, BRAGANÇA - PA - CEP: 68600-000 Nome: LILIANE DO SOCORRO MELO DE SOUSA Endereço: ARAPIRANGA, BOA VISTA, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Nome: GEOVANA MARIA DO SOCORRO DE BRITO MELO Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: ADRIANO BARBOSA MELO Endereço: RUA JOSÉ BONIFACIO, 190, PORTO GRANDE, SALINÓPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Nome: SUELLEN FERREIRA Endereço: PASSAGEM 1º DE SETEMBRO, 100, NOVA BRASÍLIA, SALINÓPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por GEOVANA MARIA DO SOCORRO DE BRITO MELO e outros em face de ADRIANO BARBOSA MELO e SUELLEN FERREIRA, alegando os autores que os requeridos, herdeiros do falecido ANTONIO MARIA SOUSA MELO, estariam na posse exclusiva dos bens do espólio (três embarcações), usufruindo dos rendimentos delas sem a devida partilha nem prestação de contas aos demais coerdeiros. Consta dos autos que tramita nesta mesma unidade judiciária o Processo n. 0002326-26.2017.8.14.0048, referente ao Inventário dos bens deixados por ANTONIO MARIA SOUSA MELO, sendo nele regularmente nomeado como inventariante o requerido Adriano Barbosa Melo, cuja nomeação foi objeto de impugnação pelas mesmas partes ora autoras. A presente ação, portanto, versa sobre os mesmos bens do espólio, envolve as mesmas partes (ou seus representantes legais) e possui idêntica causa de pedir – o suposto mau uso dos bens da herança e ausência de prestação de contas. Ainda, visa discutir a administração do espólio por parte do inventariante, matéria própria a ser debatida nos autos do inventário, conforme expressa previsão do art. 553 do CPC: “As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.” Logo, verifica-se a configuração de litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do CPC, pois a lide aqui proposta é idêntica em partes, causa de pedir e pedido, em relação àquela já submetida ao Juízo do inventário (processo-mãe). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com o processo n. 0002326-26.2017.8.14.0048. Sem custas processuais, ante o deferimento da gratuidade da justiça. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

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