Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1000302-06.2024.5.02.0708"

1. Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A (Agravante) x 2. Jose Ferreira Da Silva (Agravado)

ID: 337674038

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1000323-94.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CRISTINA PORTO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AREsp 2940260/MT (2025/0180748-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO : GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 AGRAVADO… AREsp 2940260/MT (2025/0180748-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO : GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 AGRAVADO : JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : CRISTINA PORTO PEREIRA - MT015009 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCENDIO EM IMÓVEL RURAL. FOGO ORIGINÁRIO DE ATRITO DE UMA ARVORE COM O FIO DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO PROVOCADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em razão de incêndio provocado por falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais decorrentes de incêndio causado por falha na prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a falha na prestação do serviço pela concessionária, que não realizou a devida manutenção da vegetação próxima à rede elétrica, resultando no incêndio que causou danos à propriedade da autora. Redução do valor da indenização por danos morais de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de serviços, incluindo a falta de manutenção da vegetação próxima à rede elétrica, que resulte em incêndio e danos à propriedade.” Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 186, 927 do Código Civil e ao art. 14, § 3º, II, do CDC, no que concerne à insuficiência de comprovação da existência de ato ilícito e do nexo de causalidade apto a ensejar a condenação à indenização por danos morais e materiais, trazendo a seguinte argumentação: Conforme se observa nos autos, a sentença proferida pelo juízo a quo e o acórdão recorrido consideraram procedente o pleito de indenização, sem, contudo, qualquer comprovação de ato ilícito ou nexo de causalidade. Com efeito, ao longo de todo o processo e, especialmente por ocasião da interposição do apelo, a empresa recorrente destacou e demonstrou que a recorrida não comprovou o principal fato constitutivo de seu direito. Frise-se que a parte recorrida não juntou sequer um documento que comprove que o sinistro ocorreu em razão de um ato ilícito praticado pela recorrente ou a existência do nexo de causalidade. Não é por outra razão que, tanto na sentença de primeiro grau quanto no acórdão embargado, apenas se asseverou pela comprovação dos danos suportados (estes devidamente rebatidos), não sendo dito, contudo, em relação à comprovação do ato ilícito em si, ou melhor, qual seria a comprovação de que foi a falha na prestação de serviço da empresa recorrente que ocasionou o incêndio alegado. De nada adianta comprovar-se, para fins de responsabilização da empresa recorrente, a existência dos danos suportados, sua extensão, etc., se não se comprovar que foi uma falha na distribuição de energia elétrica que acarretou o referido dano. Tal ônus era da recorrida e restou desatendido (art. 373, I, do CPC) As fotografias apresentadas são absolutamente insuficientes à demonstração da qualquer relação com alguma falha da recorrente, pois não trazem consigo elementos capazes de indicar, ainda que de forma indiciária, a causa do incêndio. O acórdão recorrido violou os dispositivos indicados ao valorar as provas equivocadamente, data máxima vênia, eis que acolheu as alegações da parte recorrida, que não atestam efetivamente a causa do sinistro. (fls. 437-438). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos art. 884 e 944 do Código Civil , no que concerne à necessidade de redução do valor fixado a título de danos materiais, porquanto não restou devidamente comprovada a sua extensão, bem como da redução dos danos morais, visto que fixados em patamar exorbitante, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão também violou os ARTS. 884 E 944 DO CC, eis que manteve a condenação em danos materiais, mesmo sem a devida comprovação de sua existência e extensão. Nessa conjuntura, faz-se necessário rememorar que o dano não se presume, de modo que, por força do próprio art. 944 do Código Civil, era dever da recorrida comprovar todos os prejuízos alegados, o que não foi feito! Com efeito, a parte autora limitou-se em apresentar documentos particulares que se presumem verdadeiros apenas aos signatários, sendo necessária a apresentação de prova de sua veracidade, nos termos do art. 219 do CC e art. 408 do CPC, o que não ocorreu! Logo, considerando que a extensão dos danos materiais não foi efetivamente comprovada e que os danos morais são exorbitantes, vislumbra-se violação aos ARTS. 884 E 944 DO CC, motivo pelo qual se requer a reforma ou anulação do acórdão também nesse sentido. (fls. 439-440). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Dos documentos juntados, verifica-se que a Ata Notarial juntada em ID. 237181181 atesta as alegações do autor. Conforme o Relatório n. 001/CRBM II/6ª CIA/2022, confeccionado pelo Corpo de Bombeiros em 15-10-2020, “ os indícios encontrados tanto na origem do incêndio quanto nas áreas adjacentes à origem e na área incendiada evidenciam que o fogo foi possivelmente originado por contato de fio energizado com árvores”. [...] No caso dos autos, como corretamente assinalado pelo Magistrado sentenciante, restou comprovada a falha na prestação dos serviços, vez que o contrato de fornecimento de energia elétrica inclui a conservação e manutenção de equipamentos. Assim, cabia à recorrente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Logo, era obrigação da apelante manter a vegetação em condições seguras e proceder à poda, se necessário, sobretudo quando identificado risco de incêndio oriundo do contato dos fios da rede de energia elétrica com as árvores. Importante ressaltar que não ficou comprovada a arguição de normalidade nos registros internos da concessionária nem de acionamento manual da rede, tampouco que eventuais aceiros seriam suficientes para impedir que o fogo se espalhasse. Além disso, a testemunha ouvida nos autos relatou que a concessionária procedeu com a manutenção da servidão administrativa na região, fato que, ao contrário do que alega a Concessionária, não demonstra zelo, mas a falta deste, já que, sabendo de sua responsabilidade, deixou de proceder com a manutenção na extensão onde o incêndio se iniciou. Dessa forma, está clara a falha na prestação do serviço pela ré. (fls. 386-388). Quanto aos danos materiais, os laudos elaborados, tanto como o Corpo de Bombeiro como o da própria Energisa (ID. 237181184 e 237181186) comprovam a ocorrência dos danos. Ademais, a apelante não trouxe provas contundentes de que tais prejuízos não ocorreram, nem mesmo requereu a realização de perícia (incumbência dirigida pela inversão do ônus da prova prevista no CDC); a autora, por sua vez, comprovou minimamente o seu direito ao evidenciar que o incêndio se estendeu por mais de 17,00ha de sua propriedade, o que indiscutivelmente causou os danos a serem reparados. (fls. 390). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Quanto aos danos materiais, os laudos elaborados, tanto como o Corpo de Bombeiro como o da própria Energisa (ID. 237181184 e 237181186) comprovam a ocorrência dos danos. Ademais, a apelante não trouxe provas contundentes de que tais prejuízos não ocorreram, nem mesmo requereu a realização de perícia (incumbência dirigida pela inversão do ônus da prova prevista no CDC); a autora, por sua vez, comprovou minimamente o seu direito ao evidenciar que o incêndio se estendeu por mais de 17,00ha de sua propriedade, o que indiscutivelmente causou os danos a serem reparados. [...] No tocante ao dano moral, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo necessária a redução do valor fixado em primeiro grau de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais),atendendo aos parâmetros adotados em casos análogos já julgados por este Sodalício, como é o caso do processo n. 1000302-21.2022.8.11.0014, de relatoria da ilustre Des. Marilsen Andrade Addario cuja ementa já foi transcrita anteriormente. (fls. 390-391). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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