Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000302-06.2024.5.02.0708"

Isaura Dos Santos Lima e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 335578335

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000010-20.2020.8.05.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA DOS SANTOS LIMA JOAQUIM DANTAS GUERRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DANTAS GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000010-20.2020.8.05.0024 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000010-20.2020.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO AUTOR: ISAURA DOS SANTOS LIMA Advogado(s): JOAQUIM DANTAS GUERRA (OAB:BA23009) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito correlacionada com pedido de indenização por danos morais movida por ISAURA DOS SANTOS LIMA em face do BANCO BMG SA. A parte autora alega que foi surpreendida por empréstimo realizado pelo demandado com desconto mensal em seu benefício previdenciário no valor de R$46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), iniciado em 07/2016 até 06/2022. Aduz que jamais realizou tal contratação com o banco réu. Requereu a antecipação de tutela para suspender os descontos em sua aposentadoria. Documentos acostados (ID.43535039). Deferida gratuidade de justiça e concedia a antecipação de tutela (ID. 43587041). In casu, sobreveio decisão de acolhimento da preliminar determinando a conversão do rito da Lei nº. 9099/95 para PROCEDIMENTO COMUM, previsto nos arts. 318 e ss. do CPC, com deferimento do pedido de prova pericial grafotécnica a ser custeado pelo requerido (ID.57605540). Dispõe o art. 424 do CPC, que a cópia dos documentos particulares tem a mesma força probante que os originais. Outrossim, visando a celeridade processual, bem como a possibilidade da perícia grafotécnica realizada na cópia do contrato restar inconclusiva. Ademais, tendo em vista se tratar de pessoa idosa com assinatura a rogo, entendo ser imprescindível a produção de prova pericial por meio do contrato original, a fim de que o expert possa apresentar uma conclusão categórica acerca da veracidade ou da falsidade das assinaturas questionadas pela parte autora (ID. 47825425). Neste sentido, entendimento dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude - Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato - Laudo inconclusivo - Necessidade de nova perícia grafotécnica, com a via original do contrato - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8.26.0201, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). (Grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA A ROGO (DIGITAL) - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - DOCUMENTO ORIGINAL - ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO - ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - RECURSO PROVIDO. A cópia reprográfica prejudica a correta feitura da perícia grafotécnica, sendo necessária a exibição do documento original para a produção de referida prova sem qualquer mácula a prejudicar o julgado. Em caso de contestação da assinatura em documento particular, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento, incumbindo à mesma a exibição de referido documento. (AI 58917/2013, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/09/2013, Publicado no DJE 26/09/2013). (Grifos acrescidos). Ademais, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CPC, para determinar que a ré prove a autenticidade do contrato objeto da demanda. Neste sentido, DETERMINO: 1.Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o contrato original. 2.Ao cartório para que, informe aos autos acerca da existência de perito grafotécnico habilitado junto ao sistema de apoio a pericias judiciais do TJBA, conforme despacho (ID.576055440). 3.Após, intime-se o Sr(a) perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse no encargo. 4.Fixo os honorários periciais no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), por entender equitativo, conforme trabalho a ser realizado, bem como por estar em sintonia com o valor fixado neste Egrégio Tribunal. 5.Intime-se as partes sobre as providências do § 1º do art. 465 do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias. 6.Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar os documentos necessários à realização do trabalho. 7.Após, intime-se o banco para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários em conta judicial. 8.Efetuado o depósito dos honorários periciais, determino a apresentação em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, dos demais documentos requisitados pelo perito, mediante termo de depósito do documento. 9.Quesitos do juízo: 9.1-Na situação em epígrafe, é possível realizar perícia grafotécnica no contrato anexado aos autos? 9.2-A assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado dos autos proveio do punho do Requerente? 9.3- Com base no material fornecido para realização da presente perícia grafotécnica, a assinatura atribuída a parte Autora no contrato de empréstimo é falsa? 9.4-Comparadas as assinaturas lançadas no contrato de empréstimo consignado com os documentos que instruem a exordial, pode-se afirmar guardarem diferenças? Em caso positivo, quais seriam as diferenças? 9.5-Há outros elementos de ordem técnica capaz de comprovar a existência de falsidade ou não na assinatura lançada no contrato de empréstimo, que se atribui ter sido exarada pela parte Autoral? 10.Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o eventual assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme inteligência do § 1º, do art. 477, do CPC. 11.Ao cartório, certifique-se acerca da existência de ações conexas. Após, proceda associação dos autos junto ao PJE. 12.Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento e liberação dos honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por economia e celeridade, imprimo ao presente despacho força de MANDADO e/ou de OFÍCIO, acaso seja necessário. Belo Campo, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

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