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"1001034-86.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001034-86.2024.5.02.0384"

1. Francisco Carlos De Sousa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)

ID: 339535319

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0156948-39.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. FRANCISCO CARLOS DE SOUSA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HC 1001034/CE (2025/0156948-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : FRANCISCO CARLOS DE SOUSA ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS DE SOUSA - CE027845B IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEA… HC 1001034/CE (2025/0156948-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : FRANCISCO CARLOS DE SOUSA ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS DE SOUSA - CE027845B IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : C A DE S B INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de C. A. DE S. B. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º, do Código Penal. Alega que houve nulidade no procedimento de reconhecimento pessoal, realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, e ausência de provas independentes e autônomas que demonstrem a autoria delitiva. Afirma que a única testemunha arrolada pela acusação não foi capaz de identificar o paciente como autor do delito, e que o reconhecimento realizado foi inválido, pois não observou as formalidades legais. Sustenta que a fundamentação utilizada para exasperar a pena foi inidônea, considerando negativamente a culpabilidade e as consequências do crime sem justificativa adequada. No mérito, requer a absolvição do paciente, ou, subsidiariamente, a redução da pena para o mínimo legal, com modificação do regime inicial para semiaberto. É o relatório. O presente writ foi impetrado em 5/5/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 19/12/2024 (fl. 24). Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Resultados para o tribunal: STJ

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