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"1001034-86.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

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ID: 334807144

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-43.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WAUCLIDSON ALVES DIAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WAUCLIDSON ALVES DIAS

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010107-43.2025.5.03.0059 RECORRENTE: WAUCLIDSON ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010107-43.2025.5.03.0059 RECORRENTE: WAUCLIDSON ALVES DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: WAUCLIDSON ALVES DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010107-43.2025.5.03.0059, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id 4a6d559), por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. FUNDAMENTOS: O reclamante sustenta a existência de omissão no v. acórdão quanto à natureza jurídica atribuída aos prêmios pagos pela reclamada. Reafirma que a própria ré reconhece o caráter salarial da parcela ao incluí-los na base de cálculo do FGTS, conforme consta dos contracheques do autor, bem como previsão contida em seu normativo interno, denominado "Norma de Premiação de Vendas", juntada por ela em processos análogos. Não lhe assiste razão. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Analisando o v. acórdão de Id b461a7a, não verifico quaisquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, a ensejar a interposição de embargos de declaração, tendo sido as questões atinentes ao prêmios pagos pela reclamada devidamente analisadas por esta Eg. Turma, consignado de forma clara e fundamentada seu entendimento sobre a matéria, inclusive quanto à natureza jurídica da parcela: "Finalmente, a hodierna redação conferida ao §2º do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017, estabelece que os "prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Não obstante o reclamante atingisse mensalmente as metas geradoras do direito aos prêmios, tal fato não altera a natureza jurídica destes, vez que havia mera expectativa do obreiro pela sua percepção, bem como a possibilidade de não atingimento e o escalonamento dos valores conforme o percentual alcançado. Assim, demonstrado pelos elementos probatórios produzidos nos autos que os pagamentos recebidos pelo reclamante além de seu salário fixo decorriam de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, através do atingimento de metas estabelecidas, como preceitua o §4° do mesmo artigo, escorreita a decisão que indeferiu os reflexos dos prêmios nas demais verbas salariais.". Insta salientar que o fato de a reclamada isoladamente incluir erroneamente os prêmios na base de cálculo do FGTS não se presta a comprovar, por si só, a atribuição de natureza salarial à parcela, quando não demonstrados reflexos em outras verbas, como afirmado pelo reclamante. No que tange ao normativo inserido pelo reclamante em suas razões de embargos, registro que ele somente foi juntado aos autos por ocasião da apresentação de memoriais (Id 74e08b6), não possuindo os requisitos pelo art. 435 do CPC para ser considerado como documento novo, já que foi supostamente elaborado em agosto de 2021, data anterior ao ajuizamento da ação, e a parte não demonstrou justo motivo que a impediu de juntá-lo por ocasião do ajuizamento da ação. Além disso, ele teria sido extraído de processo ajuizado perante o TRT2 (1001616-86.2024.5.02.0384), não havendo prova de sua aplicabilidade ao contrato do reclamante, que laborou como gerente em Pedro Leopoldo. Assim, o único normativo relativo à premiações juntado tempestivamente por ambas as partes, Código VV-SPE-CSB-PR-013 (Ids eed2312 e 655efb3), foi elaborado em agosto de 2022, data posterior à partícula constante dos memoriais, e vigente no período em que o autor atuou como gerente de loja (de outubro de 2022 a 01/07/2023). O referido normativo não estabelece o pagamento de reflexos de prêmios em outras parcelas, devendo ser aplicada a previsão legal. Isso posto, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que se verifica é o intuito da parte em, na verdade e indevidamente, obter a reforma do v. acórdão por meio da via dos embargos de declaração, os quais, detêm rol taxativo de hipóteses de cabimento previsto nos dispositivos legais mencionados, nos quais não se amolda a pretensão da recorrente. Nem se diga que os presentes embargos possuem intuito prequestionatório das matérias, princípios e dispositivos legais ventilados, pois o caso é típico de aplicação da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Igualmente a OJ n.119 da mesma SBDI, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Discordando a embargante do conteúdo normativo da decisão, caso entenda que houve error in judicando, deve aviar, querendo, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria encontra-se examinada e decidida, como foi o caso. Desprovejo. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 334807192

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-43.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

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Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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Resultados para o tribunal: TRT3

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