Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1001037-10.2022.5.02.0611"

1. Camara Municipal De Jarinu (Requerente) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Requerido)

ID: 323922188

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0248136-16.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. CAMARA MUNICIPAL DE JARINU (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALÉSSIO OTORINO JOSÉ GRANDIZOLI

SLS 3616/SP (2025/0248136-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : CAMARA MUNICIPAL DE JARINU ADVOGADO : ALÉSSIO OTORINO JOSÉ GRANDIZOLI - SP257223 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA… SLS 3616/SP (2025/0248136-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : CAMARA MUNICIPAL DE JARINU ADVOGADO : ALÉSSIO OTORINO JOSÉ GRANDIZOLI - SP257223 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pela Câmara Municipal de Jarinu/SP contra decisão proferida no Agravo de Instrumento 2313990-48.2023.8.26.0000. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a Ação Civil Pública 1001037-15.2023.8.26.0301, na Vara Única da Comarca de Jarinu, na qual foi concedida liminar para suspender os efeitos do concurso público destinado ao provimento do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Jarinu e determinar o afastamento do servidor Uesley Inácio da Silva, único aprovado e nomeado para o referido cargo. A referida liminar foi mantida pela 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, após o julgamento do Agravo de Instrumento acima indicado, interposto não pela requerente, mas pelo servidor afastado do cargo, tendo sido este último enfim afastado por Portaria da Presidência da Câmara Municipal, em cumprimento à decisão judicial. A requerente afirma que o afastamento do servidor gerou "vácuo institucional", "paralisando por completo o exercício das funções de controle interno, essenciais ao funcionamento da Administração Pública" (fls. 3-4). Afirma que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reconheceu, por três exercícios consecutivos, que a Câmara Municipal estava em desconformidade legal por não possuir Controlador Interno efetivo, e por essa razão é que promoveu o Concurso Público 01/2023 (ato impugnado na Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, na qual se acusa o direcionamento intencional e ilegal da vaga em favor do candidato aprovado). Sustenta que, com a decisão judicial, há grave lesão à ordem administrativa e à segurança institucional do Poder Legislativo munícipe, pois a requerente encontra-se impedida de prover novamente o cargo por concurso ou contratação externa, "dada a jurisprudência consolidada do TCE-SP no sentido da inadmissibilidade de terceirização de função de controlador interno" (fl. 4). Na ausência de ocupação do cargo público, a função de controle interno encontra-se desguarnecida por tempo indefinido, comprometendo o apoio institucional ao TCE/SP, a regularidade do Relatório de Gestão Fiscal, a legalidade dos processos administrativos e licitatórios, a prestação de contas e a transparência fiscal e a regularidade das tomadas de contas internas. Explica que ingressou com pedido de suspensão na Presidência do TJ/SP, que entretanto declinou da competência por se tratar de decisão adotada no âmbito de órgão colegiado do juízo de segundo grau. Requer, enfim, a concessão da medida de contracautela para "suspender os efeitos da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1001037- 15.2023.8.26.0301, possibilitando o retorno do servidor Uesley Inácio da Silva ao cargo de Controlador Interno, até decisão final na ação de origem, mantendo o funcionamento da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Jarinu" (fl. 6). Em cumprimento ao despacho de fls. 139, a requerente juntou cópia do acórdão proferido no Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, “compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Semelhante redação é prevista no art. 12, § 1º, da Lei 7.347/1985, relativo às liminares concedidas especificamente em Ação Civil Pública. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. E, no presente caso, não foi efetivamente comprovada, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem pública. O ente público não comprovou documentalmente a existência do "vácuo institucional", tampouco que se encontre com atraso injustificado nas atividades relacionadas ao Controle Interno. Mostra-se importante mencionar que o Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo servidor afastado, considerou que há farto acervo probatório indicativo de coparticipação de autoridade municipal com o próprio servidor, que já integrava os quadros da municipalidade, no sentido de que ambos participaram da elaboração do edital do concurso público, criando restrições desproporcionais (como, por exemplo, a comprovação de mestrado em área específica), tudo com a intenção de reduzir ou mesmo eliminar a concorrência (fls. 144-145): Deveras, há notável desproporcionalidade nos requisitos previstos no Anexo III da Lei Complementar nº 240/21 para o cargo de controlador interno, subjacentes ao título de pós-graduação em Controladoria Publica Municipal, a par de experiencia mínima de três anos, especificamente na área de controladoria interna. Não causa surpresa, portanto, que tenha sido mínima a concorrência observada no pleito. Foram oito os candidatos inscritos a final para a posição, dos quais apenas dois compareceram para submeter-se à prova (f. 570, doravante, dos principais). Não bastasse, vislumbra-se ainda a possibilidade de envolvimento pessoal do candidato aprovado, então servidor da edilidade, na elaboração das exigências ditas restritivas. Tal foi expressamente declarado em denúncia anônima (f. 203), e há breve manifestação sua em processo administrativo, relativa à previsão dos respectivos impactos orçamentários (f. 219). É a higidez do concurso que legitima a admissão do candidato ao cargo público. Não se pronunciando esta, a investidura mostra-se inválida, de sorte que não cabe argumentar com verba alimentar ou princípio da dignidade. Prevalecem os da legalidade e, notadamente, da moralidade; em tese abalados no caso, segundo a robusta prova indiciária colhida. Além disso, também não houve comprovação, pelo ente público, de que a decisão liminar o impede "de prover novamente o cargo por concurso". Por fim, analisar se há ou não indícios de irregularidade no certame não é viável na via excepcional da Suspensão de Liminar e de Sentença, que não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.535/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 2/9/2020.) Pelo exposto, indefiro o Pedido de Suspensão. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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