Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001838-43.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca

Resultados para "1001838-43.2023.5.02.0205"

1. Vinicius Raymundo Stoppa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 333860443

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0160932-31.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VINICIUS RAYMUNDO STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1001838/SP (2025/0160932-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : VINICIUS RAYMUNDO STOPPA ADVOGADO : VINICIUS RAYMUNDO STOPPA - SP314740 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1001838/SP (2025/0160932-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : VINICIUS RAYMUNDO STOPPA ADVOGADO : VINICIUS RAYMUNDO STOPPA - SP314740 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ODAIR JOSE DA COSTA CORRÉU : OSMAR HERNANDEZ PAGNI GELLI INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO ODAIR JOSÉ DA COSTA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500300-97.2024.8.26.0598. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa aduz, em síntese: a) ilicitude da busca pessoal; b) insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas; c) insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico. Requer absolvição ou, subsidiariamente, aplicação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, fixação de regime prisional adequado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 144-147). Decido. I. Busca pessoal Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022, grifos no original) Conforme ensina Gisela Aguiar Wanderley, “A conclusão alcançada no RHC 158.580/BA se alinha ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Fernández Prieto & Tumbeiro v. Argentina (2020), no sentido de que ‘a suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir [...] constitui uma apreciação subjetiva que, ante a ausência de elementos objetivos, de nenhum modo demonstra a necessidade da medida [busca pessoal]’” (WANDERLEY, Gisela Aguiar. Quando é fundada a suspeita? O standard probatório para a busca pessoal. In: Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti – 10 anos de STJ. BORGES, Ademar; SICILIANO, Benedito; VERANO, Cristiano (Org.), Ribeirão Preto: Migalhas, 2023, p. 397-409). No mencionado precedente, a Corte Interamericana assentou ser necessário para uma busca pessoal: (a) que a polícia indique as circunstâncias objetivas pelas quais se promove uma detenção ou busca sem ordem judicial e sempre com relação concreta com a prática de uma infração penal; (b) que tais circunstâncias devem ser prévias a todo o procedimento e de interpretação restritiva; (c) que devem se dar em uma situação de urgência que impeça o requerimento de uma ordem judicial; (d) que as forças de segurança devem registrar exaustivamente nas atas do procedimento os motivos que deram origem à detenção ou à busca; (e) a não utilização de critérios discriminatórios para a realização de uma detenção. (Corte IDH, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro v. Argentina. Sentença de 1.9.2020. Mérito e reparações, § 68 e seguintes. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_411_esp.pdf, acesso em: fev. 2022) Em 11/4/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou essa compreensão quanto à necessidade de elementos objetivos para a busca, ao firmar a tese, no HC n. 208.240/SP, de que "A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física". II. O caso dos autos A Corte estadual considerou válida a medida com base nos fundamentos a seguir (fls. 46-48): Não se verificou ilicitude alguma na diligência realizada pelos policiais. E é com esse fundamento que se pretende a anulação das provas e a consequente absolvição dos apelantes, sob a ponderação de que a prova produzida é inapta, porque obtida de maneira ilícita. Com efeito, ao admitir, o artigo 301 do CPP, que a prisão em flagrante poderá ser efetuada por qualquer pessoa do povo, estabeleceu, prima facie, que a todos, sem distinção, é dado prender em tal situação. E aos policiais civis, agentes públicos que são, subsiste o dever de assim proceder, a fim de se evitar, mormente em casos que tais, em plena visualização da possível ocorrência de crime, omissão e eventual responsabilização nas esferas administrativa e criminal. Lícitas, pois, as provas oriundas de diligência bem sucedida, perpetrada por policiais, em observância à legislação pátria pertinente. O crime sob comento, aliás, é de natureza permanente e prescinde de qualquer formalidade, sendo lícito a qualquer do povo e aos agentes públicos, a qualquer hora do dia ou da noite, fazer cessar a prática criminosa, como no caso sob juízo, apreendendo as substâncias malsãs encontradas. Os policiais, realizaram a busca veicular, após denúncia anônima informando que Odair receberia significativa quantidade de drogas, confirmada por campana policial, que deu ensejo a busca veicular, cujo cumprimento deixou estreme de dúvidas a traficância protagonizada pelos réus; é o que basta a legitimar a atuação dos policiais. [...] Nessa linha, inconsistente o argumento invocado pela D. Defesa de que eventualmente contaminados o flagrante e as provas produzidas. Conforme destaquei no julgamento do HC n. 931.056/SP, a abordagem do paciente não decorreu de mero subjetivismo dos policiais. Ao contrário, pois, além de já estarem em curso investigações acerca da conduta do réu, os policiais receberam prévia denúncia anônima de que o paciente receberia remessa de drogas naquele dia e realizou campanas e diligências a fim de verificar a veracidade das informações obtidas, oportunidade em que pôde visualizar o réu ingressando no veículo objeto da denúncia. Destaco, ainda, que os policiais visualizaram um arremesso de aparelho celular pela janela do veículo, psoteriormente apreendido, o que também reforça os indícios de prática delitiva em curso. III. Insuficiência probatória A condenação do paciente foi assim fundamentada (fls. 48-51): Os depoimentos policiais foram registrados na r. sentença recorrida com riqueza de detalhes e fidedignidade, de modo que apropriado ora sejam transcritos: “(...) O policial civil Paulo contou que, na data dos fatos, recebeu uma denúncia de que o réu Odair, conhecido por “Daio”, receberia uma significativa quantidade de drogas no “Bar do Bocha”, para onde a equipe se dirigiu ainda no período da manhã. A informação dava conta de que a droga seria trazida em um veículo de outra cidade. Durante a campana (que foi filmada), percebeu que Odair entrava e saía do estabelecimento com frequência. Por volta de 15h00, chegou ao local um veículo preto com placas de outra cidade, conduzido por Osmar, que saiu do carro, retirou uma mala do banco traseiro, colocou-a no porta-malas e adentrou ao estabelecimento, de onde ambos saíram juntos na sequência. Eles foram seguidos pela equipe até o bairro Orlando Ometto, onde foram abordados. Assim que percebeu a presença das viaturas descaracterizadas, Odair arremessou um aparelho celular pela janela do veículo. Em busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado com os acusados e, durante revista no porta-malas do automóvel, localizou a bolsa preta já mencionada, que estava vazia, mas havia outra contendo a droga apreendida. Além disso, encontrou uma agenda com possíveis anotações referentes à contabilidade de tráfico, sendo uma delas com a indicação “DAIO”. Os acusados não apresentaram qualquer explicação acerca do ocorrido. Durante análise das imagens captadas pelas câmeras de trânsito instaladas nas imediações, os policiais constataram que o veículo de Osmar esteve na cidade em 21, 26, 27, 28 e 29 de maio, o que sugere a associação entre os réus, em que pese Osmar tenha alegado realizar tratamento médico nesta Comarca. Apurou, ainda, que no dia da prisão em flagrante, Odair esteve em Araraquara antes de chegar a Jaú, o que sugere que a droga tenha vindo de lá. Odair é investigado por tráfico de drogas ao longo de vários anos e já foi preso por este delito. O policial civil Felipe confirmou a narrativa de seu colega e acrescentou que os réus apresentaram versões desencontradas sobre o relacionamento entre eles, pois Odair afirmou ter conhecido Osmar naquele dia, enquanto este sustentou que já o conhecia de antemão. Odair alegou que Osmar lhe pediu informações, então entrou no carro dele apenas para indicar o caminho solicitado.”. Interrogado, o corréu Osmar negou a prática criminosa e sustentou que estava em Jaú para ser atendido em consulta médica. Afirmou que conheceu o réu Odair cerca de dois dias antes dos fatos. Não era o proprietário da droga que estava no porta-malas do veículo e não se recorda se estava com Odair no carro no momento da abordagem. Afirmou ter lapsos de memória em virtude de um acidente que sofreu e que motiva o tratamento médico em Jaú. O acusado Odair, interrogado, negou a prática delitiva, alegou que, cerca de sete dias antes dos fatos, havia conhecido Osmar, que foi ao seu estabelecimento para tomar água e café, o que fez também no dia dos fatos, ocasião em que lhe pediu para que o levasse até o bairro Orlando Ometto. No caminho foram abordados pelos policiais e seu celular caiu no chão. A autoridade policial agrediu Osmar, então teve medo e admitiu ter arremessado seu celular pela janela, o que não é verdade. Não tinha conhecimento da existência de droga no veículo. Alegou ser perseguido pelo policial Paulo, que costumava invadir seu estabelecimento comercial e o de sua esposa. A forma como embaladas, acondicionadas e ocultadas as drogas, as circunstâncias da apreensão, além de petrechos utilizados em seu acondicionamento, a expressiva quantidade da ilícita substância mais de 5 Kg de maconha , além do material e folha com anotações apreendidos, alinhadas ao fato de que os réus não trouxeram prova de ocupação lícita e aos coerentes e detalhados depoimentos policiais, não deixam margem a dúvidas da prática habitual da traficância e da associação voltada para a funesta atividade, não se havendo falar em insuficiência de provas. De rigor, pois, a condenação, inferindo-se dos autos a existência de verdadeiro empreendimento criminoso, destinado ao execrável comércio e à sua difusão, atuando, os acusados e seus asseclas, com nítida divisão de tarefas na bem estruturada associação criada para tal fim, consoante versão ofertada em Juízo pelos agentes policiais e corroborada pelo conteúdo das imagens acostadas nas informações de fls. 72/87 e 271/290. Desnecessário dizer que não só merecem credibilidade os depoimentos provenientes de agentes do Estado como também que não se prestariam os mesmos a imputação de crime a alguém com que não mantinham qualquer vínculo por mero deleite ou para satisfação pessoal. Ademais, não se revelou indício algum de falsa imputação de crime a inocentes. Desta forma, na linha das considerações tecidas pela ilustre magistrada, cujas conclusões ficam ratificadas na forma do permissivo constante do artigo 252 do Regimento Interno deste tribunal, resta patente a prática do tráfico de drogas, sendo prescindível até mesmo a prática de atos de efetiva mercancia, haja vista o elastério delitivo insculpido no artigo 33 da Lei de Drogas; a inviabilizar a desclassificação pretendida pela D. Defesa. [...] Assim, por circunstâncias óbvias, não se tem por aplicável, a figura do tráfico privilegiado, ao delito de associação para o tráfico. Bem demonstrado, pois, diante dos elementos cognitivos amealhados, o vínculo permanente e estável entre os apelantes, certo que desvendado verdadeiro empreendimento voltado ao comércio de entorpecentes, a lastrear a condenação pelo delito de associação para o tráfico, tornando incompatível o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Diante dos fundamentos apresentados, noto que a condenação pelos crimes foi lastreada não só pela quantidade de droga apreendida (cerca de 5 kg de maconha), mas também pelo resultado das campanas realizadas, que resultaram na visualização de sucessivos contatos entre os réus, por vários dias, bem como na apreensão de anotações atinentes ao tráfico de drogas no veículo. Logo, foi apresentada fundamentação idônea para a condenação, ao passo que o acolhimento do pleito recursal dependeria, nos termos em que formulado, do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via. Por consequência, fica prejudicado o pedido de aplicação da minorante, pois incompatível com a condenação concomitante pelo crime associativo. IV. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1001838-43.2023.5.02.0205"

1. Vinicius Raymundo Stoppa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)