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"1001838-43.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca

Resultados para "1001838-43.2023.5.02.0205"

Maria Marcia Moreira De Lima e outros x Bacuri Agricola Ltda

ID: 317614068

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010888-02.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA MOREIRA DE LIMA WEMERSON REZENDE DE LIMA

Polo Passivo:

BACURI AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVINE MARIEL CINTRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVEIRA ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO COUTINHO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010888-02.2024.5.03.0156 AUTOR: MARIA MARCIA MOREIRA DE LIMA RÉU: BACURI AGRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010888-02.2024.5.03.0156 AUTOR: MARIA MARCIA MOREIRA DE LIMA RÉU: BACURI AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5f7290 proferida nos autos. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010888-02.2024.5.03.0156 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/11/2024 Valor da causa: R$ 115.561,30 Partes: AUTOR: MARIA MARCIA MOREIRA DE LIMA ADVOGADO: DAVINE MARIEL CINTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA ABDALLA RÉU: BACURI AGRICOLA LTDA ADVOGADO: FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA PERITO: WEMERSON REZENDE DE LIMA SENTENÇA RITO ORDINÁRIO - RELATÓRIO / MAPEAMENTO DOS AUTOS / PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS DO PROCESSO (EM ORDEM CRONOLÓGICA) Petição inicial com documentos – Id. 545845e. e ss., valor da causa informado acima. Contestação com documentos – Id. 446efc0 e ss. Conciliação inicial rejeitada – Id. c1aa563 e ss. Realizada perícia sobre insalubridade/periculosidade – Id. 14a4550 e ss. Em audiência de instrução, conciliação rejeitada, fixados os pontos (in)controvertidos, colhida a prova oral, encerrou-se a instrução processual, oportunizaram-se razões finais e última proposta de conciliação, sem êxito – Id. 0e8e205 e ss. Passo a decidir. CONTRATO - DADOS BÁSICOS Data de admissão: 02/01/2012 Data de saída: 25/10/2023 Ajuizamento da ação: 01/11/2024 Os dados aqui referidos são simples referências, para subsidiar análise de prescrição, estimativa de valor provisório da condenação, etc. Havendo controvérsia sobre qualquer desses dados e/ou sendo objeto da ação, é aberto tópico específico para análise. PRESCRIÇÃO CAUSAS IMPEDITIVAS / SUSPENSIVAS / INTERRUPTIVAS Por omissão da lei especial trabalhista (LINDB art. 2º §2º; CLT 8º), aplicam-se as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição previstas no Código Civil (arts. 197 e ss.). LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Nos termos da LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, a contagem do prazo presricional ficou impedida ou suspensa de 12/06/2020 até 30/10/2020 (141 dias). APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA SUSPENSÃO OU IMPEDIMENTO A suspensão ou impedimento da prescrição devem ser aplicados de ofício porque são ex-lege. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, com relação às parcelas postuladas vencidas até 13/06/2019 (5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (CF 7º XXIV; Súm-338, TST) mais 141 dias de suspensão), salvo quanto às pretensões meramente declaratórias (CLT 11), e observando-se, quanto a férias, o disposto no art. 149 da CLT, e quanto a FGTS, o contido na Súm-362-TST, com redação da Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. DIFERENÇAS SALARIAIS Função operadora de máquinas Aduz a inicial que a autora, contratada como rurícola, passou a exercer a função de operadora de máquinas em novembro de 2022, mas a ré somente alterou a função e o salário correspondente em sua CTPS a partir de 01 de junho de 2023, sendo devidas as diferenças salariais do período; que a diferença era de A ré, em defesa, nega o desvio de função, afirmando que a alteração funcional e salarial ocorreu na data correta, em 01 de junho de 2023. Aprecio. A testemunha Helena Maria Leali, ouvida a convite da autora, confirmou de forma consistente que a reclamante "começou no quadriciclo mais ou menos 1 (um) ano antes de ir embora" e que a depoente, que passou pela mesma situação, teve de aguardar quase um ano para ter sua CTPS retificada). Considerando a data de dispensa (25/10/2023), o depoimento confirma a tese da inicial de que a alteração de função ocorreu por volta de outubro/novembro de 2022. Julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais entre a função de rurícola e a de operadora de máquinas, no período de novembro de 2022 a 31 de maio de 2023, conforme se apurar a partir da documentação dos autos. Essa(s) parcela(s) gera(m) repercussões no(s) título(s) especificado(s) na Inicial que tenha(m) por base de cálculo o salário do empregado; bem como integra(m) seu salário para efeito de liquidação desta sentença. ADICIONAL(IS) DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Laudo Pericial 14a4550: “(...) Com base nas informações obtidas durante a diligência pericial realizada na sede da Reclamada e nos resultados das análises técnicas, concluiu-se que o Reclamante esteve exposta a condições insalubres: - Agente Calor (Anexo 03 da NR15): em grau médio (20%) para o período de 01/11/2019 à 09/12/2019, excluindo o período de férias, faltas ao trabalho, atestados médicos/odontológicos, DSR e dias que comprovadamente participou de atividades administrativas. - Agente Vibração de Corpo Inteiro (Anexo 08 da NR15): A Reclamante, SOMENTE, estava exposta ao Agente Vibração de Corpo Inteiro conforme preconiza a NR15 em seu Anexo 08 quando operou o quadriciclo marca Honda modelo TRX 420 por 08 horas diárias, e fará jus a recebimento do adicional de insalubridade por este agente em grau médio (20%) quando operou o equipamento quadriciclo marca Honda modelo TRX 420, excluindo o período de férias, faltas ao trabalho, atestados médicos/odontológicos, DSR e dias que comprovadamente participou de atividades administrativas. Caso, não tenha operado o quadriciclo marca Honda modelo TRX 420 por 08 horas diárias, não fará jus a recebimento do adicional de insalubridade por este agente. - Agentes Químicos (Anexo 13 da NR15): em grau máximo (40%) por todo o período laboral, excluindo o período de férias, faltas ao trabalho, atestados médicos/odontológicos, DSR e dias que comprovadamente participou de atividades administrativas. (...)” Não há nos autos elementos a desconstituir a conclusão do Laudo Pericial (CPC 479). Julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade, conforme períodos e graus especificados no Laudo, sem acumulação, porém, prevalecendo o maior grau. Base de Cálculo: A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo nacional (CLT 192; STF SV 4), salvo disposição mais vantajosa em Norma Coletiva ou outra condição mais benéfica prevista ou praticada, ainda que tacitamente (CLT 442, 468). Repercussões: Essa(s) parcela(s) gera(m) repercussões no(s) título(s) especificado(s) na Inicial, pago(s) ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tenha(m) por base de cálculo seu salário; bem como integra(m) seu salário para efeito de liquidação desta sentença. Apenas por cautela, registra-se que, salvo condição mais benéfica praticada durante o contrato, as repercussões se dão de uma parcela com referência a unidade de tempo menor, para outra com referência a unidade de tempo maior (exemplo: salário hora ou dia repercute em RSR e salário mensal não pois, por ter como base a unidade de tempo mês, já engloba o RSR). Lembrando que, quando for o caso, o RSR majorado pela integração de horas extras habituais repercute nas demais parcelas que têm como base de cálculo o salário apenas quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 SDI-1/TST cf. IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, DEJT 31/03/2023). ENTREGA DE PPP Deve a reclamada fornecer ao reclamante PPP conforme prova pericial produzida neste feito, pena de multa a ser fixada oportunamente, sem prejuízo da obrigação principal e sua possível conversão em perdas e danos (CC 247; CPC 461). DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO JORNADA PRATICADA Aduz a inicial que a autora trabalhava das 07h às 17h, de segunda a domingo, com apenas 15 minutos de intervalo. A ré afirma que a jornada era corretamente registrada, com 1h de intervalo, e as horas extras pagas. Aprecio. Quanto a frequência, início e término da jornada, prevalecem os cartões de ponto. Quanto ao intervalo, a prova oral foi uníssona em confirmar a supressão do intervalo. A autora afirmou que "o intervalo era de 15min". A testemunha Helena corroborou, dizendo que "o tempo de almoço era de uns 15min, apenas para comer e voltar a trabalhar". Fixo a jornada praticada como sendo: Quanto a frequência, início e término da jornada, conforme cartões de ponto;Intervalo intrajornada: 15min; INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 71, §4º, da CLT com redação da Lei 13.467/2017, aplicável na sua integralidade inclusive aos contratos iniciados antes da vigência da referida lei (Tese vinculante firmada no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (julgado em 25/11/2024), é devido “o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”, considerando o intervalo praticado acima fixado." HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE A parte autora pede declaração de nulidade do regime de compensação de jornada/banco de horas sob o fundamento de ausência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre e ocorrência de horas extras habituais. Pede pagamento das horas extras correspondentes. A defesa alega que há previsão em norma coletiva para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, mas “a Reclamante nunca trabalhou em ambiente insalubre”; que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação. Aprecio. Horas Extras Habituais: Quanto à prática de horas extras habituais por si só, conforme art. 59-B da CLT: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Trabalho Em Condição Insalubre: Conforme reconhecido acima, a parte autora trabalhava sob condição insalubre. Quanto à compensação de jornada em ambiente insalubre, nos termos do art. 60 da CLT: “Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência).” Uma vez inválida a compensação praticada, as horas destinadas à compensação devem ser pagas como extras, não se aplicando, no caso, o item IV da Súm-85 do TST. Nesse sentido é a iterativa e atual jurisprudência do C. TST (CLT 896 §7º): "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, III E IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, foi reconhecida a invalidade formal do regime compensatório, a prestação de jornada acima dos limites legais bem como o labor no dia destinado à compensação (sábado). Não obstante, a Corte de origem limitou a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras (hora normal mais adicional) apenas às semanas em que houve excesso de jornada, além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT (10h totais de trabalho), assim como àquelas em que constatado trabalho no dia destinado à compensação (sábado). Nas demais semanas entendeu o Regional: "cumprido integralmente o acordo de compensação semanal, ou mesmo quando houver horas extraordinárias, se não se verificar prestação de jornada acima da jornada contratual ou labor em dia destinado à compensação, devido apenas adicional sobre o tempo destinado à compensação , e integralmente (hora integral + adicional) no que exceder, nos termos do item III da Súmula 85 do c. TST [...]". Contudo, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, ante a invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos da Súmula nº 85, VI, do TST, não há de se falar em incidência do disposto nos itens III e IV da mencionada Súmula, devendo ser pagas integralmente ao empregado as horas extras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - Ag-ED-RR: 00018952720165090594, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2022).”(Destaquei). Conclusão do pedido relativo a invalidade de compensação de jornada: Julgo procedente o pedido para determinar o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, deduzindo-se os valores já pagos, conforme se apurar na liquidação. TEMPO TRABALHADO DURANTE O INTERVALO A inicial sustenta que a condenação ao pagamento, como horas extras, do tempo efetivamente trabalhado durante o intervalo intrajornada, além da indenização pelo intervalo suprimido, não configura bis in idem. A defesa afirma que o intervalo intrajornada foi integralmente concedido e, caso se reconheça a supressão parcial, sustenta que apenas a indenização prevista em lei seria devida. Conforme exposto no capítulo anterior, foi reconhecida a supressão parcial do intervalo intrajornada. Nos termos da CLT, art. 71, §2º: “Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.” Em consequência lógica, na apuração da jornada, não havendo a concessão do intervalo, não há o que se deduzir, ou, havendo a concessão parcial, deduz-se exatamente o tempo concedido. Exemplo: Jornada contratual: 08:00 às 17:00 - intervalo devido: 1h; Apuração da jornada para situações hipotéticas de concessão integral, parcial ou não concessão do intervalo: i) concedido intervalo de 1h: 08:00 a 17:00 = 9h - 1h = jornada apurada: 8h trabalhadas; ii) Concedido intervalo de 30min: 08:00 a 17:00 = 9h - 30min = jornada apurada: 8h30 trabalhadas (30min extras); iii) Não concedido intervalo: 08:00 a 17:00 = 9h - 0 = jornada apurada: 9h trabalhadas (1h extra); Assim, o empregador que, no dia a dia da empresa, apura corretamente a jornada, sem deduzir o intervalo não concedido, ou deduzindo exatamente a fração de tempo concedida, automaticamente paga o tempo efetivamente trabalhado (com 30min extras, 1h extra conforme o caso), pois isso corresponde exatamente à “duração do trabalho” = jornada efetivamente trabalhada = hora de término - hora de início - tempo de intervalo concedido. Já o empregador que, além de suprimir o intervalo - ainda que parcial, na apuração da jornada o deduz como tivesse sido concedido integral, age em simulação e, por consequência, deixa de pagar automaticamente o tempo efetivamente trabalhado, ou seja, para as mesmas situações hipotéticas, paga 30min, 1h a menos, por dia. O empregador correto ao menos na apuração da jornada, se demandado em juízo, deverá indenizar o empregado em razão do ilícito consistente na supressão do intervalo = supressão da alimentação e/ou descanso adequados = dano. Trata-se verdadeiramente da reparação de um dano. Até mesmo porque, tendo apurado corretamente, toda a jornada efetivamente trabalhada foi paga, com natureza remuneratória e todos os efeitos inerentes. Assim, se também demandado em juízo, não pode o empregador em duplo ilícito - que, além de suprimir o intervalo, simulou a apuração da jornada e, por consequência, pagou a menor o tempo trabalhado -, ser beneficiado a pagar apenas a indenização. Ao contrário do que sustenta a reclamada, o que a Reforma Trabalhista estabeleceu, com a nova redação do §4º do art. 71 da CLT, foi pagar “apenas” o período suprimido - em dicotomia à hora cheia que antes a jurisprudência considerava como forma de desestimular o ilícito (Súm-457/TST) -, mas, jamais, pagar “apenas” a indenização, até porque, conforme o próprio termo - e “a lei não contém palavras inúteis” - , esse pagamento serve apenas a reparar o ilícito, e não remunerar o trabalho. Nesse sentido: “A condenação ao pagamento, de forma cumulada, das horas extras devidas em razão da extrapolação da jornada diária ocasionada pela fruição irregular do intervalo intrajornada e aquelas devidas pelo intervalo intrajornada concedido parcialmente, não acarreta bis in idem, considerando que se trata de parcelas diversas.” (TST – RR-Ag-ED-AIRR: 1001838-80.2018.5.02.0605, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023) Conclusão: No caso, considerando que na apuração da jornada a reclamada considerava intervalo de 1h e concedia apenas 15min, são devidos 45 min por dia trabalhado, a título de horas extras. Nesses termos, julgo procedente. CONCLUSÃO GERAL DO CAPÍTULO DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO: Com as bases acima fixadas, julgo parcialmente procedentes os pedidos, conforme conclusão de cada item acima. Para o cálculo, considerar: i) dias efetivamente trabalhados; ii) adicional de 50% ou maior previsto em CCT/ACT ou anida, condição mais benéfica incontroversamente ou comprovadamente praticada; iii) na base de cálculo, observar todas as parcelas que compõem a remuneração do autor, inclusive objeto desta sentença (Súm-264-TST); iv) Essa(s) parcela(s) gera(m) repercussões no(s) título(s) especificado(s) na Inicial, pago(s) ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tenha(m) por base de cálculo seu salário; bem como integra(m) seu salário para efeito de liquidação desta sentença, observada a OJ 394 SDI-1/TST. v) autorizada a dedução dos valores pagos pelo mesmo título deferido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DE TRABALHO - NR31 Aduz a inicial que a reclamante era submetida a condições de trabalho degradantes, sem acesso a instalações sanitárias, tendo de “fazer suas necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho deveriam fazê-las em qualquer lugar, no mato ou mesmo em meio às lavouras da reclamada.” A ré, em defesa, alega que “nas frentes de trabalho sempre existiram áreas de vivência com locais adequados para a realização das necessidades fisiológicas”. Aprecio. A prova oral confirmou as alegações da parte autora. Conforme depoimento da testemunha Helena Maria Leali: “almoçavam debaixo das árvores; não tinham banheiro, fazendo as necessidades "no meio da cana"; já esteve em frentes que tinham área de vivência, mas não tinha como usar porque estava cheia de produtos; no tanque de etanol também não havia banheiro e não podiam entrar na usina para usar as instalações” E por se tratar de condições mínimas de dignidade no trabalho, tem-se por decorrência lógica o dano moral: "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que o gerou" (REsp 323.964/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 22/10/2001, p. 320). Quanto ao valor da indenização, nos termos do art. 944, CCB: “A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Considerando o tempo de contrato, a gravidade do dano, que também se relaciona ao tempo de contrato - uma vez que se trata de situação repetida no tempo em relação de trato sucessivo; considerando, por fim, o patamar salarial da autora e a capacidade econômica da reclamada, tendo em vista o duplo caráter (reparador e pedagógico), arbitro a indenização em R$15.000,00 (quinze mil reais). Nesses termos, julgo procedente o pedido. MULTA ART. 477, § 8°, DA CLT Aduz a inicial que a multa de 40% do FGTS foi paga de forma parcial e a destempo. A ré nega o atraso. Aprecio. A multa do §8º do art. 477 da CLT é devida tanto pelo não pagamento das verbas rescisórias, quanto pela não entrega da documentação rescisória, no prazo de “até dez dias contados a partir do término do contrato” (§6º), “salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora” (§8º). Nos termos da CLT 489, o término do contrato coincide com o término do aviso prévio, ainda que indenizado já que a lei não faz qualquer distinção. Nesse sentido: OJ-SDI1-TST 82. No presente caso, o término do contrato foi em 25/10/2023. O extrato de Id. b97a5e8 (pág. 9) demonstra que parte do valor da multa de 40% sobre o FGTS, verba de natureza rescisória, foi quitada apenas em dezembro de 2023, portanto, fora do prazo legal. Julgo procedente o pedido da multa do art. 477 da CLT, à razão de um salário do empregado, incluindo, assim, todas as parcelas de natureza salarial, em caso de variação considerar a média duodecimal. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PATAMAR SALARIAL OU DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR ELEMENTOS DOS AUTOS - DEFERE-SE Nos termos da CF, 5°, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Abrangência: O STF na ADI 5766 (Pleno, 20/10/2021) declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, cuja aplicação, portanto, fica afastada, prevalecendo o rol amplo do §1º do art. 98 do CPC . Requisitos: Nos termos do art. 790 da CLT com redação da Lei nº 13.467, de 2017, a justiça gratuita é devida em função da renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (§3º), OU à parte “que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Comprovação: Segundo jurisprudência iterativa e notória do STF (ex. AI 720404 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 28/03/2012, publicado em DJe-068 DIVULG 03/04/2012 PUBLIC 09/04/2012) e do TST (Súm-463, I, TST), “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” (Súm-463, I/TST). O caso concreto: Justiça Gratuita ao Empregado: No presente caso, seja pelo patamar salarial, seja pela presunção da insuficiência de recursos decorrente do pedido, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RECLAMADA Nos termos do art. 791-A e §§, da CLT, arbitro honorários de sucumbência devidos pela parte ré ao(s) advogado(s) da parte autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, assim considerados os pedidos procedentes ainda que parcialmente. Valor líquido conforme OJ 348, SDI1, TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FASE DE CONHECIMENTO (ADC 58 e 59, COM LEI Nº 14.905/2024) Considerando a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 (ED - Pleno - Sessão Virtual 25/10/2021 ATA Nº 33, de 25/10/2021, DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021) e considerando a Lei nº 14.905/2024, são devidos juros: até 27/08/2024 Fase pré-judicial: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/1991) Fase judicial: SELIC (engloba juros e correção monetária); a partir de 28/08/2024: Correção monetária: IPCA ou índice substituto (CC 389 §único) + Juros de mora: SELIC - IPCA (se negativo, igual a zero), conforme metodologia definida pelo CMN e divulgada pelo BCB (CC 406 §§). Observando-se que: i) as verbas trabalhistas são atualizadas desde o vencimento da obrigação; ii) salários consideram-se vencidos no dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços (CLT 459, TST Súm-381); iii) prestações decorrentes de ato ilícito, desde o desembolso ou do ato ilícito (CC 389), exceto danos morais, data do arbitramento (Súm-439/TST), pois já são arbitrados em valor atual; vi) critérios fixados na fase de conhecimento não podem ser discutidos na fase de execução, exceto se inexigível conforme art. 525, §12 do CPC e 884, §5º, da CLT; juros legais e correção monetária consideram-se como pedido implícito (CPC 322 §1º). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos previdenciários e fiscais pela(s) parte(s) reclamada(s), observando-se o disposto na Súm-368 e nas OJs-SDI1 363 e 400, TST, bem como a natureza legal de cada título (Lei 8212/91 art. 28) ou conforme a jurisprudência dominante desta Justiça do Trabalho. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Autoriza-se dedução, mês a mês, de valores pagos pelo mesmo título e competência. HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBENTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando a qualificação, o grau de zelo, tempo, deslocamento etc.; fixo os honorários do(a) Perito(a) engenheiro(a) engenheiro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da(s) reclamada(s) sucumbente(s) no objeto da perícia. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS - RITO SUMÁRIO OU ORDINÁRIO Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste TRT3: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Assim é no procedimento sumaríssimo, com maior razão é no ordinário. Desta forma, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. CONCLUSÃO GERAL DA SENTENÇA Na ação trabalhista em epígrafe: Nos termos da conclusão de cada capítulo desta sentença: Rejeita(m)-se preliminar(es) suscitada(s); Pronuncia-se prescrição quinquenal; Julga(m)-se procedente(s) o(s) pedido(s). Liquidação por cálculos, salvo disposição especial em capítulos da sentença; Atualização e juros de mora, justiça gratuita, honorários (advocatícios e/ou periciais), tudo nos termos da fundamentação. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s) no importe de 2% sobre o valor da condenação “observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (CLT 789-caput). Valor arbitrado provisoriamente à condenação: R$60.000,00 (sessenta mil reais). Faculta-se às partes a celebração de acordo e sua apresentação em petição conjunta, antes do trânsito em julgado desta decisão, para homologação a critério do juiz (CLT 764 §3º; TST Súmula 418). Registra-se que é possível, inclusive, a parte fazer contato direto com o Perito e negociar seus honorários. Com a publicação, as partes são intimadas na pessoa do respectivo advogado. Se houver, intime(m)-se parte(s) e interessados (inclusive perito(s)) não habilitados nos autos. Nada mais. OSMAR RODRIGUES BRANDÃO Juiz do Trabalho FRUTAL/MG, 04 de julho de 2025. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BACURI AGRICOLA LTDA

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ID: 317614089

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010888-02.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA MOREIRA DE LIMA WEMERSON REZENDE DE LIMA

Polo Passivo:

BACURI AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVINE MARIEL CINTRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO DA SILVEIRA ABDALLA

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO COUTINHO TORRES

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Resultados para o tribunal: TRT3

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