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"1002370-27.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca

Resultados para "1002370-27.2023.8.26.0228"

1. Bruno Oliveira Do Rosario (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327455650

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0258331-60.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1019017/SP (2025/0258331-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO ADVOGADO : BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO - SP527120 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO … HC 1019017/SP (2025/0258331-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO ADVOGADO : BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO - SP527120 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, teve a custódia posteriormente convertida em preventiva, e findou denunciado como incurso no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. O impetrante argumenta que os predicados pessoais favoráveis do acusado (primariedade, endereço fixo e ocupação lícita) e o fato de ser pessoa idosa possibilitariam a revogação da prisão preventiva. Alega que o réu não foi preso em situação de flagrante, notadamente porque não estava em fuga. Além disso, afirma que o denunciado não manteve contato com a ofendida e teria apenas se aproximado da vítima horas antes da sua captura. Pondera que na data dos fatos não havia medida protetiva deferida em favor da ofendida nos autos n. 1529274-27.2023.8.26.0228, o que evidenciaria a atipicidade da conduta a ele imputada. Destaca a necessidade de trancamento da ação penal, notadamente porque (fl. 5): [...] a Defesa do Paciente entende que sua prisão está sendo mantida pura e simplesmente por conta de um processo promovido em 2021, ou seja, o Estado está antecipando a execução da pena em face do Paciente, o que é expressamente vedado pelo artigo 313, § 2º, do CPP. Aduz que a prisão preventiva seria desproporcional, pois, acaso o réu seja condenado, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto. Requer, liminarmente, o deferimento de liberdade provisória ao paciente. No mérito, pleiteia a confirmação da pretensão sumária e a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1002370-27.2023.8.26.0228"

1. Bruno Oliveira Do Rosario (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)