Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1002370-46.2019.4.01.3801

ID: 332828080

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-46.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO PAULO FALCAO RETTORI GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MYLENA CORDEIRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002370-46.2019.4.01.3801/MG AUTOR : MARCO PAULO FALCAO RETTORI GUIMARAES ADVOGADO(A) : MYLENA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG088068) SENTENÇA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE

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Processo nº 1002370-43.2019.4.01.3802

ID: 294318520

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-43.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TACIANA FERNANDA AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA TOSTES ROCHA

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DANIEL SANTIAGO

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LUIZ FERNANDO ALVES CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002370-43.2019.4.01.3802/MG AUTOR : TACIANA FERNANDA AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ALVES CUNHA (OAB MG136466) ADVOGADO(A) : DANIEL SANTIAGO (OAB MG08…

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Processo nº 1002370-14.2022.4.01.3810

ID: 331708136

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-14.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA ANDRADE DUARTE

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ALEXANDRE MENDES RENNO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002370-14.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ROSANGELA MARIA CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCELA ANDRADE DUARTE (OAB MG163484) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MENDES RENNO (OAB …

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Processo nº 1002370-23.2022.4.01.3807

ID: 304134964

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-23.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIRENE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDMILLA ROQUE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002370-23.2022.4.01.3807/MG AUTOR : CIRENE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : LUDMILLA ROQUE DOS SANTOS (OAB MG152634) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido…

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Processo nº 1002370-23.2022.4.01.3807

ID: 304182804

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-23.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIRENE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUDMILLA ROQUE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002370-23.2022.4.01.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : CIRENE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : LUDMILLA ROQUE DOS SANTOS (OAB MG1526…

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Processo nº 1002370-08.2021.4.01.9999

ID: 294697649

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002370-08.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA CRISTINA DA SILVA BRUNELLI

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ROBERTO ANTONIO DA SILVA

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MARIA RUTE DA SILVA SERRA MACHADO

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002370-08.2021.4.01.9999/MG (originário: processo nº 00226279420168130520/MG) RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA…

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Processo nº 1002370-87.2022.4.01.3818

ID: 338379340

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-87.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONEI JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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JAQUELI GASPERINI

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RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002370-87.2022.4.01.3818/MG AUTOR : RONEI JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB MG047578) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS10…

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Processo nº 1002370-87.2022.4.01.3818

ID: 295426315

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-87.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONEI JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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JAQUELI GASPERINI

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RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002370-87.2022.4.01.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR : RONEI JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB MG047578) ADVOG…

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Processo nº 1002370-23.2023.4.06.0000

ID: 314755252

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002370-23.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE DANIEL REIS NIEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1002370-23.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : ENRIQUE DANIEL REIS NIEVES ADVOGADO(A) : LUCIA BORGES MARTINS DA SIL… Agravo de Instrumento Nº 1002370-23.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : ENRIQUE DANIEL REIS NIEVES ADVOGADO(A) : LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença movido pelo INSS para a devolução de valores recebidos pelo segurado a título de aposentadoria especial concedida em tutela provisória, cujo reconhecimento foi posteriormente reformado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível a devolução de valores previdenciários recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sistemática da tutela provisória impõe a responsabilidade objetiva ao beneficiário de decisão judicial posteriormente reformada, conforme os arts. 294, 297 e 300 do CPC. 4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 692, consolidou o entendimento de que valores previdenciários pagos em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada devem ser restituídos, não se aplicando o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 5. O STF, no RE 661.256/SC, reafirmou a necessidade de devolução, ante a inexistência de direito adquirido ao benefício concedido por decisão precária. 6. Permitir a retenção dos valores contraria os princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa, impedindo a reposição dos cofres públicos. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1002370-42.2020.4.01.9999

ID: 305470096

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-42.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA DIAS

Acórdão

Advogados:

DAYANE MARIA FERNANDES AUGUSTO

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Apelação Cível Nº 1002370-42.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : TEREZINHA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : DAYANE MARIA FERNANDES AUGUSTO (OAB MG122… Apelação Cível Nº 1002370-42.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : TEREZINHA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : DAYANE MARIA FERNANDES AUGUSTO (OAB MG122890) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELO DE CUJUS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que, sob a égide do CPC/2015, julgou procedente o pedido da autora para concessão do benefício de pensão por morte, reconhecendo a qualidade de segurado especial de seu esposo falecido. 2. A concessão do benefício de pensão por morte exige a comprovação do óbito, da condição de dependente do requerente e da qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito, independentemente do cumprimento de carência (Lei 8.213/91, arts. 74 e 16). 3. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, sendo desnecessária a documentação contínua por todo o período de carência. 4. Foram apresentados documentos idôneos, como certidão de casamento qualificando o de cujus como lavrador, CTPS com vínculos rurais, e o recebimento de aposentadoria por idade rural pela autora, configurando início razoável de prova material da atividade rurícola do falecido. 5. A jurisprudência admite a extensão da qualificação profissional do cônjuge e valida como prova material documentos emitidos em nome de membros do grupo familiar. 6. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com anotações de trabalho rural do instituidor da pensão, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018). 7. A percepção de benefício assistencial (LOAS) pelo de cujus não descaracteriza a qualidade de segurado especial quando comprovado que o falecido já havia preenchido os requisitos para benefício por invalidez rural antes da concessão do benefício assistencial. 8. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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