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"1004015-51.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca

Resultados para "1004015-51.2022.8.26.0704"

1. Rafael Fernandes Ascar (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 314993196

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0238532-31.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL FERNANDES ASCAR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

HC 1015612/MG (2025/0238532-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : RAFAEL FERNANDES ASCAR ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMP… HC 1015612/MG (2025/0238532-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : RAFAEL FERNANDES ASCAR ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : RAFAEL FERNANDES ASCAR INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria por RAFAEL FERNANDES ASCAR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Segundo narra, o paciente foi denunciado por supostamente ter praticado crime contra membro da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo a ação penal sido recebida pelo Juízo de origem. O impetrante sustenta que: (i) é vítima de crimes praticados por defensor público, tendo apresentado vídeos como provas; (ii) está sofrendo constrangimento ilegal pela imposição da Defensoria Pública como sua representante, apesar do impedimento legal, pois o suposto ofendido é membro da própria instituição; (iii) não teve acesso aos autos do processo; (iv) não teve contato prévio com o defensor público designado para sua defesa; (v) o processo está tramitando em vara criminal comum, embora, segundo alega, tratar-se de infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal; e (vi) foi decretada medida cautelar sem oportunidade de contraditório, em segredo de justiça, impedindo-o de divulgar vídeos que comprovariam sua inocência. É o relatório. DECIDO. De plano, verifico que foram impetrados os Habeas Corpus n. 1004015/MG, 1007828/MG e 1013813/MG, também em benefício do ora paciente, nos quais se aponta como ato coator o mesmo ato ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido e fundamentado na mesma causa de pedir, tratando-se, portanto, o presente mandamus mera reiteração. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da decisão combatida deixa claro que este recurso foi interposto em favor do mesmo paciente do HC n. 746.321/SC, questiona o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e apresenta pedido idêntico - revogação da prisão preventiva por ser incompatível com o regime fixado na sentença para início do cumprimento da pena (semiaberto). 2. A análise do decisum proferido naqueles autos evidencia que, ao contrário do afirmado neste agravo, houve exame do mérito lá suscitado, tanto que foi denegada a ordem. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC 166.833/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Resultados para o tribunal: STJ

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