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Processo nº 1004015-18.2025.8.11.0040

ID: 295886308

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004015-18.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTOPHER RUAN SANTOS DE SOUZA MARCOS VINICIUS DE SENA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Nº do processo: 1004015-18.2025.8.11.0040 PARTE AUTORA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros PARTE RÉ: CHRISTO…

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Processo nº 1004015-91.2020.8.11.0040

ID: 259050626

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004015-91.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR RECHE DE CARVALHO LENI ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELLIPE MAKARI MANFRIM

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Processo nº 1004015-91.2020.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, …

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Processo nº 1004015-83.2023.8.11.0041

ID: 305162410

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004015-83.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004015-83.2023.8.11.0041 AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Vistos…

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Processo nº 1004015-20.2025.8.11.0007

ID: 298426558

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004015-20.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CRESPIM BEVILAQUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1004015-20.2025.8.11.0007 CELSO CRESPIM BEVILAQUA CELSO CRESPIM BEVILAQUA JUNIOR e outros IMPULS…

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Paulo Cezar Veloso De Brito e outros x Maik De Souza Cabral

ID: 330428288

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004015-57.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR VELOSO DE BRITO PAULO CEZAR VELOSO DE BRITO EIRELI

Polo Passivo:

MAIK DE SOUZA CABRAL

Decisão

Advogados:

DANILO VITOR MARTINS CUNHA

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WANDERLEY LOPES CONCEICAO

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ROBERTO RIBEIRO DA FONSECA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004015-57.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: PAULO CEZAR VELOSO DE BRITO EIRELI, PAULO CEZAR VELOSO DE BRITO EXECUTADO: MAIK…

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Processo nº 1004015-20.2025.8.11.0007

ID: 298426709

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004015-20.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CRESPIM BEVILAQUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1004015-20.2025.8.11.0007 CELSO CRESPIM BEVILAQUA CELSO CRESPIM BEVILAQUA JUNIOR e outros IMPULS…

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Processo nº 1004015-30.2016.8.11.0041

ID: 282453566

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1004015-30.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DALRILENE COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA KARLA BATISTA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004015-30.2016.8.11.0041. APELANTE: DALRILENE COSTA SILVA APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MAT…

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Processo nº 1004015-20.2025.8.11.0007

ID: 293274241

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004015-20.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CRESPIM BEVILAQUA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004015-20.2025.8.11.0007. REQUERENTE: CELSO CRESPIM BEVILAQUA REQUERIDO: CELSO CRESPIM BEVILAQUA JUNIOR, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004015-20.2025.8.11.0007. REQUERENTE: CELSO CRESPIM BEVILAQUA REQUERIDO: CELSO CRESPIM BEVILAQUA JUNIOR, VANESSA SANABRIA BEVILAQUA Ante as particularidades da demanda, notadamente o alto valor da causa, defiro o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, c/c art. 233, §3º, incisos I e II, do CNGC. As custas deverão ser quitadas no prazo de 30, 60, 90, 120, 150 e 180 dias a contar da intimação desta decisão. O parcelamento, ressalte-se, não contempla eventuais diligências necessárias no curso do processo (CNGC, art. 233, § 3.º, inciso II). Conforme orientação contida no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, providencie a Secretaria o encaminhamento eletrônico desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle do efetivo pagamento das custas processuais. Com a resposta, intime-se a parte requerente, para que, em 5 dias, emita as devidas guias e comprove nos autos o pagamento da primeira parcela. Proceda-se à citação dos demandados, observando-se que o prazo de 15 dias para resposta será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 335, I). A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória. Desde já, esclarece-se que, em caso de impossibilidade de acesso ao ambiente virtual por qualquer motivo, o interessado deverá se deslocar na data e horário da audiência até o CEJUSC, no Fórum de Alta Floresta, onde será viabilizado o acesso a partir de ambiente próprio (para dúvidas, contato CEJUSC fone 66- 99247-4236). O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e importa na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º). Havendo desinteresse da parte requerida pela autocomposição, deverá informar nos autos em até 10 dias da audiência acima designada (CPC, art. 334, § 5º). Em caso de autocomposição, retornem conclusos para juízo de homologação; negativa, aguarde-se o decurso do prazo para resposta e oportunize-se manifestação à parte requerente, em caso de hipótese do art. 351 do CPC. Intime-se a parte requerente. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004015-20.2025.8.11.0007

ID: 298432472

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004015-20.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CRESPIM BEVILAQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARO LOPES

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Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1004015-20.2025.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE C… Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1004015-20.2025.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL Nos termos do Provimento 15/2020 CGJ-TJMT, certifico que designei audiência de conciliação por videoconferência ou presencial que será realizada no dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC 5ª VARA Data: 17/07/2025 Hora: 14:30 . Nas audiências de conciliação e de mediação, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores capacitados, com conhecimento dos fatos que resultaram no ajuizamento da ação e com autonomia para negociação, sob pena de incidirem na multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Enunciado n.º 23 FONAMEC/2023. As partes deverão acessar o link da sala virtual (ao final): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDIxMzI2ZmEtMzM2Yy00ZWY2LTg4OWEtOGIxNzQwMzA3NDNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL - necessário internet - aplicativo Microsoft Teams Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartphone/Iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo TEAMS (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta”. PARA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: Em caso de impossibilidade de acesso ao ambiente virtual por qualquer motivo, o interessado deverá se deslocar na data e horário da audiência até o CEJUSC, no Fórum de Alta Floresta, onde será viabilizado o acesso a partir de ambiente próprio (para dúvidas, contato CEJUSC fone 66- 99247-4236) ou no PID (Ponto de Inclusão Digital) na Prefeitura de Carlinda (Avenida Antônio Castilho, 1205, Centro). Caso queira participar presencialmente da audiência, comparecer no Fórum da Comarca de Alta Floresta ou Prefeitura de Carlinda (endereço acima), com 10 minutos de antecedência e portando os documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e importa na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º). Eventual necessidade de contato com CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) poderá ser feito pelo e-mail: afl.cejusc@tjmt.jus.br ou 66 3512-3648 ou 66 3512-3600 ramal 248, whatsapp 66 9.9247-4236. Alta Floresta, 12/06/2025 MABYANNE MENDONCA SA ARRUDA MARTINS Gestor de Secretaria

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Processo nº 1003287-75.2024.8.11.0051

ID: 322338836

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003287-75.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PASQUALOTTO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

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Autos n.º 1003287-75.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de Tributo c.c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de … Autos n.º 1003287-75.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de Tributo c.c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência, proposta por EDSON PASQUALOTTO DE AGUIAR em face do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT. Afirma o Requerente que ajuizou a presente demanda em razão de bloqueio judicial indevido em sua conta bancária, ocorrido em 4 de setembro de 2024, no valor de R$ 1.748,36 (mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), decorrente da Ação de Execução Fiscal que tramita neste Juízo sob o n.º 1004015-24.2021.8.11.0051, ajuizada pelo Município de Campo Verde-MT, com fundamento em suposta dívida relativa a taxas de licença ambiental lançadas no exercício de 2017. Sustenta que a cobrança precitada é manifestamente indevida, visto que os valores exigidos foram devidamente quitados, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, inclusive com confirmação da própria Secretaria de Fazenda Municipal. Não obstante, sustenta, que a conta do Autor permaneceu bloqueada até o limite da suposta dívida, atingindo o montante de R$ 2.029,31 (dois mil e vinte e nove reais e trinta e um centavos), valor este vinculado à dívida inexistente e já adimplida, o que configura erro material da Administração Pública. Aduz que o bloqueio gerou prejuízos relevantes ao Autor, inclusive impedindo o pagamento da parcela de financiamento de seu veículo, com vencimento em 17 de setembro de 2024, causando-lhe abalo de crédito e transtornos financeiros. Ressalta-se que o Autor não foi previamente intimado da cobrança ou da existência da execução, sendo surpreendido com a medida constritiva, em manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa. Informa que apesar da tentativa de resolução administrativa, a municipalidade reconheceu a indevida cobrança, mas não providenciou o imediato levantamento do bloqueio judicial nem a devolução dos valores subtraídos, perpetuando o prejuízo indevido. Diante disso, o Autor busca a tutela jurisdicional para declaração de inexistência da dívida, a liberação dos valores bloqueados e a devida reparação por danos morais, com fundamento na indevida inscrição em dívida ativa, na falha da prestação do serviço público e na violação aos direitos da personalidade, consubstanciados no constrangimento, abalo de crédito e desvio produtivo, no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Com a Inicial, ao Autor juntou documento de identificação pessoal; procuração ad judicia; comprovante de endereço; declaração de hipossuficiência financeira; extrato bancário que comprovam os bloqueios judiciais; ofícios expedidos pela Secretária Municipal de Fazenda; ofício expedido pela BRF; guia de recolhimento de tributo; extrato de andamento processo administrativo n.º 41662/2024; comprovante de pagamento de tributo e; cópias dos autos n.º 1004015-24.2021.8.11.0051. A decisão judicial de id. 172376551 deferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela Parte Autora e determinou a citação do Requerido. O Ente Demandado apresentou contestação sob o id. 178443396, reconhecendo que, de fato, os bloqueios judiciais efetuados na conta bancária do Requerente decorreram da Execução Fiscal n.º 1004015-24.2021.8.11.0051, cujo débito já se encontrava quitado. Aduz, no entanto, que assim que a Secretaria de Meio Ambiente comunicou o equívoco à Secretaria da Fazenda, foram adotadas as providências necessárias para dar baixa no débito e requerer a extinção do feito executivo. O Demandado sustenta que não há elementos nos autos capazes de demonstrar violação aos direitos da personalidade do Autor, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, tampouco provas suficientes a evidenciar o alegado dano moral. Alega que os supostos transtornos enfrentados pelo Requerente não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, razão pela qual não configurariam dano extrapatrimonial indenizável, por não se tratar de hipótese de dano in re ipsa. Defende, ainda, que a responsabilidade civil exige a comprovação do dano efetivo, do nexo causal e da culpa, o que não restou demonstrado nos autos. Em caso de eventual procedência do pedido, requer que o valor da indenização observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sugerindo, subsidiariamente, o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes em casos análogos. Ao final, pugna pela total improcedência da demanda, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo perícia, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas. Impugnação à Contestação ofertada no id. 179119475, reiterando os pedidos iniciais. Intimadas as Partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 183069964), o Requerente manifestou-se pela produção de provas (Id. 183754083), ao passo que o Ente Requerido requereu o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o feito (Id. 185983625). É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que o Juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis, nos termos do artigo 370 do CPC. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. No mais, sem nulidade a ser sanada nem preliminares a enfrentar. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de cobrança indevida de tributos supostamente já quitados. O cerne da controvérsia cinge-se ao suposto dano moral decorrente de irregularidade praticada pelo município Requerido, consistente na cobrança indevida efetuada contra o Autor, que resultou na inscrição da Certidão de Dívida Ativa nº 85/2021, no valor de R$4.596,28 (quatro mil e quinhentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), em nome da Parte Requerente. No que se refere à inexigibilidade do débito, o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE manifestou concordância com o referido pleito em sua contestação (id. 179119475), mencionando que, o Requerido somente teve ciência da cobrança indevida após a reclamação formalizada pelo próprio Requerente junto à Secretaria de Fazenda (Id. 170922016), em decorrência do bloqueio judicial de sua conta bancária, relacionado a débito já quitado, conforme comprovante de pagamento constante no Id. 170922007. Dessa forma, não apresentou oposição quanto à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, limitando-se a discordar apenas quanto à fixação de indenização por danos morais em favor do Requerente Assim, impõe-se a homologação do reconhecimento da procedência do pedido nesse ponto, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. – Da responsabilidade objetiva e do dano moral. A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o prejuízo causado a outrem. Tal dano pode advir de ato próprio do agente ou daqueles por ele subordinados. Fundamenta-se, assim, a obrigação de indenizar, a qual pode se concretizar por meio de prestação de pagar, de fazer ou, excepcionalmente, de não fazer. Verificado o dano, surge uma relação obrigacional entre credor (vítima) e devedor (agente causador), vinculados pela prestação reparatória. No caso das pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 43 do Código Civil. Nessa modalidade, prescinde-se da comprovação de culpa, sendo suficientes os demais requisitos: a conduta comissiva ou omissiva do agente público, o dano sofrido pela vítima e o nexo causal entre ambos. O art. 37, § 6º da Constituição Federal dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A base dessa responsabilidade é a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções. Para tanto, é suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano experimentado, salvo ocorrência de causas excludentes de responsabilidade, como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Contudo, permanece a responsabilidade do Estado em casos de abuso ou excesso comprovado por parte do agente público. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA EM 2016. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA DEVOLVEU EM 2011 SALÁRIOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO . PRESCINDE DE PROVA, CONFIGURANDO-SE IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO QUE DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO FATO. MANTIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) . SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO SOMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 06, 12, 17 E 22 TODOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00648350420168172001, Relator.: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 29/07/2024, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP). Logo, em síntese, a responsabilidade objetiva funda-se na Teoria do Risco Administrativo e, embora prescinda da comprovação de culpa ou dolo por parte do ente público, exige, para sua configuração, a presença concomitante de três requisitos: a prática de conduta ilícita por agente estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, destaca-se que a responsabilidade civil decorre da inscrição indevida do nome do Autor em dívida ativa, fato este que ensejou prejuízos de ordem moral e material. Por fim, no que se refere à fixação do valor da indenização por danos morais, adoto o método bifásico, conforme orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessa metodologia, em um primeiro momento, o magistrado deve fixar um valor indenizatório básico, levando em consideração o bem jurídico lesado e a média de precedentes jurisprudenciais que versam sobre casos análogos. Em um segundo momento, cabe ao juiz ponderar as particularidades do caso concreto, como a intensidade do dano, a conduta do ofensor e a condição das Partes, para assim, alcançar um valor definitivo, em observância ao princípio da razoabilidade e à diretriz legal de arbitramento equitativo prevista no ordenamento jurídico. Sobre o tema, tem reiteradamente decidido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. USO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] 3. Esta Corte Superior entende que a fixação do valor devido, a título de danos morais, "deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano" (AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/02020). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.141.882/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Com efeito, consoante o bem jurídico lesado e observado o do interesse público e a preservação do erário, fixo o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos. Decido. Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido Inicial, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência do débito em discussão nestes autos, em nome do Autor EDSON PASQUALOTTO DE AGUIAR. ii) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reis) pelos danos extrapatrimoniais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a partir do evento danoso - a partir da inscrição na dívida ativa (Súmula 54 STJ). Após esse período (09 de dezembro de 2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º). CONDENO a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, consoante o disposto no art. 496, § 3º, II, CPC. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 9 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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