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"1004955-92.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1004955-92.2023.8.26.0441"

1. Bruna Catarina Savoia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 316956479

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0180316-77.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNA CATARINA SAVOIA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNA CATARINA SAVOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1004955/SP (2025/0180316-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : BRUNA CATARINA SAVOIA ADVOGADO : BRUNA CATARINA SAVOIA - SP354460 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO… HC 1004955/SP (2025/0180316-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : BRUNA CATARINA SAVOIA ADVOGADO : BRUNA CATARINA SAVOIA - SP354460 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CICERO APARECIDO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CICERO APARECIDO DA SILVA contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem do HC n. 2128719-92.2025.8.26.0000, mantendo a exigência de exame criminológico para progressão de regime (Execução Criminal n. 0000480-69.2020.8.26.0521, DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP – fls. 62/63). A defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação válida para a determinação do exame. Aduz ser inconstitucional a decisão do juízo a quo, que determinou a submissão ao exame pericial em face da gravidade em abstrato do delito e no tempo de pena fixada, contrário ao que dispõe a orientação legal e jurisprudencial, sujeitando o paciente a manifesto constrangimento ilegal (fl. 23). Requer, assim, seja cassada a decisão que determinou a realização do exame criminológico como requisito para concessão do regime semiaberto, determinando-se a imediata progressão para o regime semiaberto (fls. 25/26) Liminar indeferida às fls. 69/70. Informações prestadas às fls. 76/94 e 95/109. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem de ofício (fls. 114/118). É o relatório. De início, em que pese o writ tenha sido apresentado como substitutivo de recurso próprio – o que é inadmissível (AgRg no HC n. 779.155/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/2/2023) –, verifica-se a presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus e a consequente superação do óbice constatado. Busca a impetração, em síntese, a análise do pedido de progressão de regime, com base nos elementos já reunidos nos autos, independentemente da realização de exame criminológico. Esta Corte possui entendimento sumulado de que se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei n. 10.792/2003, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução (AgRg no HC n. 302.033/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/9/2014). Na mesma linha, HC n. 523.840/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/10/2019; e AgRg no HC n. 562.274/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/5/2020. No entanto, nem a gravidade abstrata do crime cometido nem a longa pena a cumprir ou a reincidência são fatores que indicam a necessidade da perícia, conforme se depreende da leitura destes precedentes: HC n. 620.368/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/12/2020; AgRg no HC n. 702.817/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/11/2021; e HC n. 436.653/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/3/2018. Especificamente, em relação ao § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, a Sexta Turma desta Corte, no RHC n. 200.670/GO, de minha relatoria, DJe de 23/8/2024, decidiu que a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. No caso, é nítida a existência de ilegalidade na espécie, a ponto de justificar a concessão da ordem, pois não foram indicados elementos concretos da execução para impor a realização de exame criminológico, mas apenas a gravidade em abstrato do delito praticado e o considerável tempo de pena a cumprir (fl. 63), o que não encontra aporte na jurisprudência. Ante o exposto, concedo a ordem para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP (Execução Criminal n. 0000480-69.2020.8.26.0521) reavalie o pedido de progressão de regime. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Resultados para o tribunal: STJ

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