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Processo nº 1004955-03.2025.8.11.0001

ID: 307492712

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004955-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOZIANE DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1004955-03.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOZIANE DA SILVA NEVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO…

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Processo nº 1004955-37.2024.8.11.0001

ID: 293954146

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004955-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1004955-77.2025.8.11.0041

ID: 259984403

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004955-77.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004955-77.2025.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impul…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Weslley Cavalcante Dos Santos

ID: 306402260

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004955-41.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

WESLLEY CAVALCANTE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004955-41.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI…

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Processo nº 1004955-28.2024.8.11.0004

ID: 300003657

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004955-28.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIANCARLO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR EMANUEL WIEZZER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR EMANUEL WIEZZER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1004955-28.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: DIANCARLO ALVES DE SOUSA EMBARGADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1004955-28.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: DIANCARLO ALVES DE SOUSA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução oposto por Diancarlo Alves de Sousa em face de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual sob o processo nº. 1006731-49.2024.8.11.0041. Foi certificado no processo a ausência de pagamento, depósito, penhora ou garantia na execução fiscal correlata, bem como a ausência do recolhimento de custas judiciais (id. 158419211). O embargante requereu, alternativamente, o pagamento das custas ao final do processo, o parcelamento em seis prestações mensais e ofereceu bem imóvel em garantia (id. 159162885), o qual foi rejeitado pela parte exequente (id. 160101115). Em nova manifestação, o embargante ofereceu nova garantia (id. 168988153), que foi igualmente rejeitada pela Fazenda Pública Estadual, a qual pugnou pela extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC (id. 177066995). Os embargos foram redistribuídos para este Juízo (id. 190101210). É o relatório. Decido. Pois bem. Inicialmente, consigne-se que nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, a garantia do juízo constitui condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. No presente processo, não se verifica a formalização de garantia válida na execução fiscal (id. 158419211), o que inviabiliza o regular prosseguimento dos embargos. Desse modo, verificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar que o embargante a emende ou a complete, conforme art. 321 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1. Determino que o embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a garantia na execução fiscal n. 1006731-49.2024.8.11.0041, sob pena de indeferimento da exordial e rejeição liminar dos embargos; 2. Decorrido o prazo, sem a devida emenda da inicial, volte-me o processo concluso para sentença extintiva, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil; 3. Sendo promovida a emenda, deverá o processo ser concluso para análise do pedido de parcelamento das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1004955-02.2022.8.11.0003

ID: 326880558

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1004955-02.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DIAS DA COSTA

Intimação

Advogados:

CLEYSON BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004955-02.2022.8.11.0003. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU: MOISES DIAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004955-02.2022.8.11.0003. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU: MOISES DIAS DA COSTA Vistos. I – Designo para o dia 23 de setembro de 2025, às 09h00min, sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. II – Diante da Portaria-Conjunta 428, de 13 de julho de 2020 e Portaria-Conjunta nº 492, de 13 de maio de 2021, que estabeleceu prazos gradativos para o retorno dos atos processuais em Mato Grosso, determino a realização da Sessão do Tribunal Popular do Júri, de maneira híbrida, utilizando-se para vídeo conferência o aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) para a oitiva das eventuais testemunhas e no que tange ao(s) acusado(s). Faculto à acusação e a defesa o uso do instrumento, devendo informar com antecedência prévia de 10 dias. Segue o link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzhmOTlmYTAtOTg0My00Y2NiLWIxZDMtYTdmZjFkMWE3MjQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22514f5d97-34cd-495e-8709-a0f5ac0693e4%22%7d Para ingresso no sistema deverá o interessado/testemunha requerer via whatsapp do número 65-99337-8064, se identificando; III – Intimem-se/requisitem-se as testemunhas para que compareçam presencialmente. Determino que o Sr (o) Oficial (a) de Justiça, nos termos da Portaria 15/2021/DF, contate com as eventuais testemunhas servidores da segurança pública, da saúde ou não residente nesta Comarca solicitando se as mesmas possuem os recursos tecnológicos para tanto; em positivo deverá ser anotado telefone e e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. IV – Aos servidores da segurança, saúde e testemunhas de outras comarcas, fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smarthfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentarem para as observações abaixo: § As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado no momento da inquirição; § Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; § Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. V – Requisite-se o reforço policial. VI – Intime-se o acusado. VII – Intimem-se as partes. VIII – Cumpra-se em plantão judiciário, se preciso. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

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Tca - Terceirizacao De Colheita Agricolas Ltda x Aa Transportes Agricolas Ltda

ID: 316592465

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004955-02.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TCA - TERCEIRIZACAO DE COLHEITA AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

AA TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA

Decisão

Advogados:

ANELISE INES ANDRUCHAK

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CAROLINE FONINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004955-02.2024.8.11.0015 Vistos etc. A parte requerente formulou pedido incidental de tutela de urgência, postulando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004955-02.2024.8.11.0015 Vistos etc. A parte requerente formulou pedido incidental de tutela de urgência, postulando pela determinação de sequestro de três maquinários agrícolas, para garantia do resultado do processo. Narra que o requerido, em 29/04/2025, efetuou um depósito em sua conta corrente no importe de R$ 250.000,00, todavia, tal fato não afasta a mora, tampouco impede a rescisão contratual. Afirma que o requerido não apresentou nenhum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito pleiteado, deixando, inclusive, de contestar o principal fato e documento que ensejou a propositura da presente ação. Juntou documento. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º, do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3. Pois bem. Inobstante à argumentação da requerente, não é possível que este juízo decida de novo qualquer questão que já tenha sido objeto de decisão anterior, em virtude da ocorrência da preclusão “pro judicato” (NCPC, arts. 505 e 507 – nesse sentido: TJ-SP 22257604020178260000 SP 2225760-40.2017.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 01/03/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2018). 4. Com efeito, a cópia de comprovante de pagamento carreada em Id 196097029 não implica na alteração dos fundamentos utilizados para a prolação da decisão de Id 161689746, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ratificada pelo julgamento do agravo de instrumento de Id 178086993, razão pela qual, resta prejudicada sua análise, porquanto a matéria está abarcada pela preclusão. 4.1. Ademais, não se avista no conjunto probatório elemento de prova que indique desequilíbrio financeiro da parte requerida, o que presumiria estado de insolvência ou, ainda, que estejam dilapidando seu patrimônio, a fim de justificar a medida de urgência vindicada. 5. Desse modo, não estando devidamente preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência de Id 196097027. 6. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando-as com objetividade e justificando a sua pertinência, ou digam se pretendem o julgamento antecipado, sob pena de preclusão. 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1004955-02.2022.8.11.0003

ID: 327074749

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1004955-02.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DIAS DA COSTA

Intimação

Advogados:

CLEYSON BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI Dados do processo: 1004955-02.2022.8.11.0003 Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: MOISES DIAS DA COSTA Advogado: CLEYSON BATISTA DA SILVA - OAB MT 19275-O Finalidade: 1) INTIMAÇÃO do Réu MOISÉS DIAS DA COSTA, vulgo “Mocacha”, CPF 414.854.161-91, brasileiro, divorciado, operador de máquinas, motorista, nascido no dia 02/07/1964, em Mineiros - GO, RG: 1958.535 SSP-GO, filho de Eurípedes Dias da Costa e Ursulina Dias da Costa, para, no prazo de 05 (CINCO) dias, regularizar sua Defesa Técnica, devendo, para tanto, ser anexado aos autos o respectivo Instrumento de Procuração, consoante determinação proferida na decisão ID 131530255 "... Decido: I – Declaro precluso o prazo para apresentação do rol testemunhal pela defesa. II – Intime-se o causídico para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a procuração. III – Não cumprido o item anterior, voltem os autos à Defensoria Pública para continuar patrocinando a defesa do acusado". 2) INTIMAÇÃO do Réu para COMPARECER PESSOALMENTE EM SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2025 ÀS 09H (horário de Cuiabá - MT). Poderá o réu requerer informações via whatsapp do número (65)99337-8064, se identificando. DECISÃO: "Vistos. I – Designo para o dia 23 de setembro de 2025, às 09h00min, sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. II – Diante da Portaria-Conjunta 428, de 13 de julho de 2020 e Portaria-Conjunta nº 492, de 13 de maio de 2021, que estabeleceu prazos gradativos para o retorno dos atos processuais em Mato Grosso, determino a realização da Sessão do Tribunal Popular do Júri, de maneira híbrida, utilizando-se para vídeo conferência o aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) para a oitiva das eventuais testemunhas e no que tange ao(s) acusado(s). Faculto à acusação e a defesa o uso do instrumento, devendo informar com antecedência prévia de 10 dias. Segue o link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzhmOTlmYTAtOTg0My00Y2NiLWIxZDMtYTdmZjFkMWE3MjQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22514f5d97-34cd-495e-8709-a0f5ac0693e4%22%7d Para ingresso no sistema deverá o interessado/testemunha requerer via whatsapp do número 65-99337-8064, se identificando; III – Intimem-se/requisitem-se as testemunhas para que compareçam presencialmente. Determino que o Sr (o) Oficial (a) de Justiça, nos termos da Portaria 15/2021/DF, contate com as eventuais testemunhas servidores da segurança pública, da saúde ou não residente nesta Comarca solicitando se as mesmas possuem os recursos tecnológicos para tanto; em positivo deverá ser anotado telefone e e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. IV – Aos servidores da segurança, saúde e testemunhas de outras comarcas, fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smarthfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentarem para as observações abaixo: § As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado no momento da inquirição; § Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; § Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. V – Requisite-se o reforço policial. VI – Intime-se o acusado. VII – Intimem-se as partes. VIII – Cumpra-se em plantão judiciário, se preciso. Leonardo de Araujo Costa Tumiati - Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SOLANGE ROCKENBACH, matrícula 5667, digitei. Rondonópolis, 15/07/2025. SOLANGE ROCKENBACH (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1004955-02.2022.8.11.0003

ID: 327146948

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1004955-02.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DIAS DA COSTA

Intimação

Advogados:

CLEYSON BATISTA DA SILVA

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Código: 1004955-02.2022.8.11.0003. Decisão Interlocutória Trata-se de ação penal em desfavor de Moisés Dias da Costa pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, caput, c/c art. 14, II, amb… Código: 1004955-02.2022.8.11.0003. Decisão Interlocutória Trata-se de ação penal em desfavor de Moisés Dias da Costa pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Pronunciado, o acusado informou o interesse de interposição de recurso. Intimada a defesa para apresentação das razões, a época advogado, manteve inerte, sendo aplicada a multa em seu desfavor, bem como nomeada a Defensoria Pública para promoção da defesa. Apresentadas as razões e contrarrazões, o E. TJMT negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a pronúncia inalterada. Após, foram intimadas as partes para se manifestarem no art. 422 do CPP, tendo o Ministério Público arrolado as testemunhas no ID 127438848. Por outro lado, a Defensoria Pública, em ID 128426658, informou que, em contato com o causídico Cleyson Batista da Silva, este afirmou que iria se habilitar nos autos, vez que constituído pelo pronunciado, o que não fora feito. Adiante, este Juízo reiterou intimação à Defensoria Pública para se manifestar no art. 422 do CPP, sob pena de preclusão. Neste interim, o causídico Cleyson Batista da Silva requereu a habilitação nos autos, tendo a Defensoria Pública manifestada pelo seguimento do feito pelo advogado. No entanto, este pugnou pela abertura de novo prazo para apresentação do rol testemunhal. Breve relato. Pois bem. A preparação prevista no art. 422 do CPP, consiste, entre outras coisas, na apresentação do rol de testemunhas que irão depor em plenário. É ato antecedente ao julgamento em si, uma vez não praticado o referido ato ocorrerá, em regra, a sua preclusão. No caso dos autos, conforme se vê, intimada a defesa deixou transcorrer o prazo, sem qualquer manifestação. Embora haja nos autos pedido de habilitação do causídico, certo que este não juntou aos autos procuração, não possuindo poderes para representar o acusado. Ademais, conforme decisão anterior, foi reitera intimação à Defensoria Pública a qual representa o denunciado para apresentação do rol testemunhal sob pena de preclusão, todavia, novamente, não apresentou. Assim, tal situação demonstra a necessidade do reconhecimento da ocorrência da preclusão temporal. Vejamos entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – 1.1 INVALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – EVENTUAIS VÍCIOS DELE CONSTANTES QUE NÃO ENCERRAM NULIDADE DA AÇÃO PENAL – ADEMAIS, OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO – 1.2 NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA COMO IMPRESCINDÍVEL – IMPERTINÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 422 DO CPP – PRESENÇA DA PRECLUSÃO TEMPORAL – 2. MÉRITO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO E UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. A existência de irregularidade/vício no curso do inquérito policial não encerra nulidade em caso de eventual instauração da ação penal. Ademais, incidente in casu a preclusão temporal. 2. O não exercício da faculdade de arrolar a testemunha na fase do art. 422 do CPP está sedimentado pela preclusão temporal, tendo em vista que a alegação de nulidades eventualmente ocorridas nos processos afetos ao Tribunal do Júri, após a pronúncia, deve observar o prazo previsto no art. 571, inc. V, do CPP. 3. Nos termos do art. 593, §3.º, do CPP, a decisão dos jurados somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos. Havendo plausibilidade na tese sustentada pela acusação, a decisão do Tribunal Popular do Júri deve manter-se hígida. 4. Integrados na fundamentação do voto os artigos prequestionados. (N.U 0018128-65.2012.8.11.0002, GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 07/11/2017) HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ROL APRESENTADO A DESTEMPO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PEREMPTÓRIO DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. IMPROPRIEDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HIPÓTESES DO ART. 451 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. OITIVA COMO TESTIGOS DO JUÍZO. ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FLAGRANTE. 1 A apresentação extemporânea do rol de testemunhas, escoado o interstício legal previsto no art. 422 do Código Processo Penal, autoriza o indeferimento da produção da prova em razão da preclusão temporal para o exercício da faculdade processual. 2 A complementação ou substituição de testemunhas, ausente qualquer hipótese legal autorizativa, a teor do art. 451 do Código de Processo Civil, aplicado na forma do art. 3º do Código de Processo Penal, encontra óbice na preclusão consumativa. 3 Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "consoante disposto no art. 209 do Código de Processo Penal - CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte" (AgRg no AREsp n. 1.660.167/RS, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 19/5/2020). PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. (TJ-SC - HC: 50255559020208240000 TJSC 5025555-90.2020.8.24.0000, Relator: SIDNEY ELOY DALABRIDA, Data de Julgamento: 10/09/2020, 4ª Câmara Criminal) HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA EXTEMPORÂNEO (ART. 422 DO CPP)- INDEFERIDO - PRECLUSÃO - ORDEM DENEGADA. O indeferimento do requerimento de produção de prova não configura cerceamento de defesa, já que o ato foi praticado extemporaneamente, estando, portanto, tal direito precluso. (TJ-MS - HC: 06004003820128120000 MS 0600400-38.2012.8.12.0000, Relator: Des. João Carlos Brandes Garcia, Data de Julgamento: 03/09/2012, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/10/2012) Por outro lado, embora o causídico pugne pela abertura de prazo, certo é que age com indícios de má fé, posto que, por ocasião da apresentação das razões recursais, em sede de pronúncia, deixou transcorrer o prazo, bem como, é desonra com sua palavra o Defensor Público, ou seja, não vem cumprimento com seus deveres processuais e causa tumulto, e agora requer mais prazo para apresentação da defesa. Portanto, nota-se excesso de direito de defesa e de petição, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário. Desta feita, Decido: I – Declaro precluso o prazo para apresentação do rol testemunhal pela defesa. II – Intime-se o causídico para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a procuração. III – Não cumprido o item anterior, voltem os autos à Defensoria Pública para continuar patrocinando a defesa do acusado. IV – Após, retornem-me os autos para designação da Sessão de Julgamento. Rondonópolis/MT, 10 de outubro de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1004955-03.2025.8.11.0001

ID: 295172414

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004955-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOZIANE DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1004955-03.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1004955-03.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Joziane da Silva Neves em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma a reclamante que foi contratada pelo reclamado, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 191825746, a qual não foi impugnada pela parte autora. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora foi contratada temporariamente pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 04/2022 a 12/2024, conforme as fichas financeiras anexadas nos ids. 181936637/181936639. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Desta forma, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo estabelecido na legislação vigente, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º, do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF. (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) (grifei) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A propósito, é a matéria prevista na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Logo, não logrando êxito o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS referente à vigência dos contratos temporários, que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a reclamante ao percebimento de tal verba. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), de 04/2022 a 12/2024, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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