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"1006753-25.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1006753-25.2023.8.26.0268"

1. Higor De Mello Alves (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 329185397

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0190932-14.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. HIGOR DE MELLO ALVES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HIGOR DE MELLO ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HC 1006753/RJ (2025/0190932-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : HIGOR DE MELLO ALVES ADVOGADO : HIGOR DE MELLO ALVES - ES029965 IMPETRADO : TRIB… HC 1006753/RJ (2025/0190932-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : HIGOR DE MELLO ALVES ADVOGADO : HIGOR DE MELLO ALVES - ES029965 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MYLENA GONCALVES DA CONCEICAO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A defesa da paciente relata que Mylena Gonçalves da Conceição foi condenada às penas de 1 ano, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e de pagamento de 173 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos (e-STJ fls. 17-25). O impetrante sustenta que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, afastou indevidamente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aumentando a pena da paciente para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Alega que a paciente é primária e não possui antecedentes. Afirma que não existe indício de que se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa, não restando demonstrada a habitualidade de seu atuar ilícito. Requer a concessão da ordem para ser reformulada a dosimetria da pena, com a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 2-9). Consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, deu-lhe provimento para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aumentando a pena da paciente para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. A decisão fundamentou-se na quantidade de material entorpecente apreendido (quase 1 quilo de cocaína), na forma de acondicionamento, com alusão à facção criminosa Comando Vermelho, e na presença de 3 rádios transmissores e duas bases, o que indicaria que a acusada já gozava de certa confiança por parte da referida agremiação criminosa (e-STJ, fls. 10-13). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 37-39). O impetrante interpôs agravo regimental (e-STJ fls. 49-56), que não foi conhecido (e-STJ fls. 59-62) O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente writ, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 71-75): "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4o DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE. - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4o do art. 33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa, sendo tais circunstâncias cumulativas. - No caso, as provas carreadas indicam que a paciente fazia da traficância seu meio de vida, de forma habitual, o que afasta o redutor legal. Outro entendimento demanda reexame do conteúdo probatório dos autos, o que não se comporta em sede deste mandamus. - Regime inicial fechado fundamentado. Pelo não conhecimento do writ." É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A denegação da medida liminar por este Relator, conforme decisão proferida anteriormente nos autos, decorreu da ausência de elementos que evidenciassem, em um juízo de cognição sumária, o alegado constrangimento ilegal. O exame aprofundado da matéria, agora possível com as informações adicionais e o parecer ministerial, ratifica a inexistência da coação ilegal sustentada pela impetrante. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/03/2025, DJEN de 26/03/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/03/2025, DJEN de 24/03/2025). Na hipótese, seria cabível, em tese, a interposição de recurso especial, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, deu-lhe provimento para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos concretos dos autos. Concluiu que a quantidade de material entorpecente confiada à paciente (quase 1 quilo de cocaína), a forma de acondicionamento, com alusão à facção criminosa Comando Vermelho, e a presença de 3 rádios transmissores e duas bases indicariam que a acusada já gozava de certa confiança por parte da referida agremiação criminosa, estando associada, no mínimo de modo eventual, a uma organização criminosa. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que admite o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há elementos concretos que indiquem a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa. Confira-se: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pretendia o reconhecimento da minorante do tráfico de drogas. 2. O acórdão recorrido afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando a dedicação dos réus à atividade criminosa, evidenciada pela grande quantidade de droga transportada (290 kg de maconha) e pela logística utilizada, típica de organizações criminosas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a minorante do tráfico privilegiado pode ser aplicada quando há indícios de dedicação à atividade criminosa, evidenciada pela quantidade de droga e pelo modus operandi. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência, que admite o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando há elementos concretos que indicam a dedicação à atividade criminosa. 5. A elevada quantidade de droga e a logística de transporte utilizada são fatores que justificam a negativa do benefício da minorante do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A minorante do tráfico privilegiado não se aplica quando há indícios concretos de dedicação à atividade criminosa, evidenciados pela quantidade de droga e pelo modus operandi". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei n. 11.343/2006, art. 40, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 981.249/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025; STJ, AgRg no AR Esp 2.211.050/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024. (AgRg no HC n. 999.235/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 2/7/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVA. BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando a Súmula n. 7 do STJ quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade da prova decorrente de busca veicular e ao pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. A recorrente foi condenada pelo crime de tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, em regime inicial semiaberto. O Tribunal de Justiça, em sede de apelação, conheceu em parte o recurso e negou provimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular foi realizada sem justa causa, configurando nulidade da prova, e se houve bis in idem na aplicação da pena, ao não reconhecer o tráfico privilegiado. 4. Determinar se a decisão monocrática afastou o controle de legalidade da prova e se a análise das teses defensivas implica revolvimento fático-probatório. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática concluiu que a busca veicular foi legitimada por justa causa, amparada por investigação prévia e monitoramento policial, não havendo nulidade na prova obtida. 6. A revisão dos elementos fáticos que levaram à validação da busca encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas no recurso especial. 7. A condenação pelo delito de tráfico está fundamentada em provas dos autos, documental e testemunhal, não havendo insuficiência probatória. 8. A alegação de bis in idem foi rejeitada, pois a decisão monocrática considerou outros elementos dos autos, além da quantidade de drogas, como interceptações telefônicas e anotações relacionadas à organização criminosa, para afastar o tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca veicular é válida quando amparada por justa causa e investigação prévia. 2. A revisão de elementos fáticos que validam a busca encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em prova documental e testemunhal. 4. O tráfico privilegiado pode ser afastado com base em outros elementos, além da quantidade de drogas, que indiquem dedicação à atividade criminosa". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, §4º; CPP, art. 244; Súmula n. 7, STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, R Esp 2165947 / GO, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025. (AgRg no REsp n. 2.207.635/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.)" No caso concreto, reitero que o afastamento da causa de diminuição de pena se deu com base em elementos concretos dos autos, notadamente a quantidade de droga apreendida (quase 1 quilo de cocaína), a forma de acondicionamento, com alusão à facção criminosa Comando Vermelho, e a presença de 3 rádios transmissores e duas bases, o que indicaria que a paciente estava associada, no mínimo de modo eventual, a uma organização criminosa. Oportuno citar a manifestação do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 71-75): "A dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. Precedente (AgRg no HC n. 897.341/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). O redutor do tráfico privilegiado não é aplicável, face ao risco de reiteração delitiva e à apreensão de apetrechos da traficância, evidenciando dedicação à atividade criminosa (HC n. 886.889/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, D Je de 29/10/2024 ). Os elementos probatórios colhidos nos autos comprovam dedicação à pratica ilícitas, quantidade de material entorpecente confiada a paciente é elevada (quase 1 quilo de cocaína), “a forma de acondicionamento, pronto para ser vendido, com alusão à facção Criminosa Comando Vermelho e ainda a presença de 3 rádios transmissores e duas bases, deixam claro que a acusada já gozava de certa confiança por parte da referida agremiação criminosa pois, caso contrário, não mandariam tanta droga” ( f. 13), o que comprova que estava associada a uma organização criminosa, qual seja, Comando Vermelho, afastando a benesse." A simples discordância quanto à valoração dos elementos probatórios não autoriza, por si, a intervenção desta Corte via habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e reexame probatório. Também se descaracteriza a ausência de justa causa ou constrangimento evidente, uma vez que a condenação se deu com base em farta documentação (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos de exame de substância entorpecente, depoimentos dos policiais e confissão da própria acusada). Por fim, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro também ressaltou a necessidade de fixação do regime fechado para o cumprimento da pena, tendo em vista ser o tráfico crime hediondo e por estar a ré associada, ainda que de modo eventual, a uma organização criminosa perigosa e violenta como o Comando Vermelho, o que requer maior cautela na punição. O habeas corpus, como remédio constitucional voltado à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade evidente, não se presta à rediscussão de matéria processual recursal quando inexistente qualquer teratologia ou nulidade patente. Assim, considerando que a impetração se apresenta como sucedâneo recursal e que não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade a amparar a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Higor De Mello Alves (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)