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Processo nº 1006753-33.2024.8.11.0001

ID: 332699157

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006753-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN DIAS FERREIRA

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WALTER EMANUEL ABREU DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1006753-33.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NEIDE MARIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA LACE…

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Rafael Augusto Bezerra Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 278591005

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006753-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THIAGO SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006753-93.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAFAEL AUGUSTO BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZA…

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Thiago Uchaki Santos x Cdb Neon Financeira e outros

ID: 323177514

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006753-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO UCHAKI SANTOS

Polo Passivo:

CDB NEON FINANCEIRA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

NAYARA LUCIA NUNES BERNAZZOLLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006753-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THIAGO UCHAKI SANTOS REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE C…

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Processo nº 1006753-15.2021.8.11.0041

ID: 291660928

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006753-15.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006753-15.2021.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PAR…

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Processo nº 1006753-64.2023.8.11.0002

ID: 312861290

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006753-64.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SANTANA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006753-64.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: AMAURI SANTANA MARTINS EXECUTADO: MUNICIPIO DE …

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Processo nº 1006753-70.2025.8.11.0042

ID: 257788062

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1006753-70.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANDERSON DEODATO THEODORO

Decisão

Advogados:

ROMARIO HUMBERTO DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006753-70.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006753-70.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: LUANDERSON DEODATO THEODORO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1006753-70.2025.8.11.0042 Espécie: Comunicado de Prisão Autuado: Luanderson Deodato Theodoro Data e horário: 15 de abril de 2025, 15h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Ramon Fagundes Botelho Promotor de Justiça: Dr. Aurélio Rene Arrais Advogada: Dr. Romario Humberto Damasceno – OAB MT24009-O Autuado: Sr. Luanderson Deodato Theodoro OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento n. 12/2017-CM, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição), bem como do Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e, do art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, por videoconferência, mediante acesso à plataforma “Microsoft TEAMS”. Aberta a audiência, nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação em áudio e vídeo. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Com a apresentação do Autuado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu Defensor habilitado, passou-se a qualificá-lo, vide: Nome: Luanderson Deodato Theodoro CPF: 053.500.391-99 Naturalidade: Cuiabá/MT Data de Nascimento: 24/07/1995 Filiação: Maria Aparecida Deodato e Cesar Antônio Theodoro Residência: Rua Diamantino, número 313, Bairro Jardim Renascer, Cuiabá, MT. Escolaridade: PREJUDICADO Trabalha: ( ) sim ( ) não Profissão: PREJUDICADO Antecedentes: PREJUDICADO Filhos: PREJUDICADO PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (x) não Há relatos de tortura? ( ) sim (x) não Cumpridas as formalidades legais e pregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a entrevistar o acusado, oportunidade que esclareceu o que é audiência de custódia, deu ciência sobre seu direito de permanecer em silêncio, questionou se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendimento por médico e o de comunicar-se com seus familiares, indagou sobre o as circunstancias de sua prisão e sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre a ocorrência de tortura e maus tratos e adotando as providências de sua prisão, conforme mídia audiovisual. Em seguida o MM. Juiz de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público e à Defesa. O membro do Ministério Público manifestou pela manutenção da prisão, conforme mídia audiovisual gravada. Em seguida, segue decisão abaixo, que faz parte integrante do presente termo de audiência de custódia. DELIBERAÇÕES Foi proferida a seguinte decisão: Trata-se de comunicação de prisão em desfavor de LUANDERSON DEODATO THEODORO, devidamente qualificado, em cumprimento ao mandado expedido nos autos de nº 1000645-86.2019.8.11.0025, em trâmite na Primeira Vara Cível da Comarca de Juína/MT. É o relato necessário. Fundamenta-se e se decide. Considerando que a detenção do autuado fora promovida ante a existência de mandado de prisão em aberto, não há que se falar em concessão de liberdade. COMUNIQUE-SE com urgência o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos nº 1000645-86.2019.8.11.0025, arquivando-se estes com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Consigna-se dispensada a aposição de assinaturas, termo que segue assinado digitalmente apenas pelo juiz (inteligência do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJCE). As respectivas presenças auferidas por meio diverso, a propósito. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito Plantonista das Custódias Cíveis

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Processo nº 1006753-54.2025.8.11.0015

ID: 295900045

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006753-54.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENILDA BEZERRA SILVA SELLEGRINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BAESSO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006753-54.2025.8.11.0015 AUTOR(A): GENILDA BEZERRA SILVA SELLEGRINI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006753-54.2025.8.11.0015 AUTOR(A): GENILDA BEZERRA SILVA SELLEGRINI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Em RESPOSTA a DECISÃO de ID. 194129151, a parte AUTORA manifesta-se nos autos em ID. 196761544 e ALEGA que “o procedimento não foi efetivado até a presente data. A Requerente, com extrema boa-fé e diligência, compareceu a todas as consultas agendadas, bem como realizou integralmente os exames pré-operatórios exigidos para a realização do procedimento cirúrgico. No entanto, após concluir todas as etapas preparatórias, foi surpreendida com a notícia de que a cirurgia não poderia mais ser realizada no Município de Nova Mutum, sem que qualquer justificativa concreta ou alternativa tenha sido fornecida”. Ao final, PUGNA por “nova intimação do Estado de Mato Grosso, na qualidade de Requerido, para que forneça imediatamente a cirurgia necessitada pela Requerente, sob pena de bloqueio judicial de valores suficientes à cobertura do procedimento cirúrgico na rede privada”. II – Entretanto, o sistema SISREG revela que foi cadastrada NOVA SOLICITAÇÃO em favor da parte Autora em 26/05/2025, sob o código nº 602888054, referente ao procedimento denominado “Retirada de corpo estranho intra-articular”, tendo como justificativas: “corpo livre articular + dor joelho esquerdo” e procedimentos adicionais de “exploração articular com sinovectomia parcial por videoartroscopia”. III – Diante do exposto, postergo a análise do pedido formulado no ID. 196761544 e determino a INTIMAÇÃO da parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, INFORMAR nos autos se há impedimento ao prosseguimento do procedimento regulado através do Código: 560113102 (ID. 187623031), eis que o procedimento regulado através do Código: 602888054 (em anexo) encontra-se APROVADO. IV - Com o aporte, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1006753-64.2023.8.11.0002

ID: 294521847

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006753-64.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI SANTANA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1006753-64.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: AMAURI SANTANA MARTINS EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 180662430), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: AMAURI SANTANA MARTINS - CPF: 570.070.041-72 Executado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 5.749,81 (sendo R$ 3.658,97 referente ao crédito da parte exequente e R$ 2.094,84 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 5.749,81 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006753-54.2025.8.11.0015

ID: 337506868

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006753-54.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENILDA BEZERRA SILVA SELLEGRINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BAESSO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006753-54.2025.8.11.0015 AUTOR(A): GENILDA BEZERRA SILVA SELLEGRINI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006753-54.2025.8.11.0015 AUTOR(A): GENILDA BEZERRA SILVA SELLEGRINI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Conforme manifestação nos autos, até o momento o REQUERIDO não disponibilizou à parte Autora a “ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO JOELHO”, conforme concedido LIMINARMENTE em ID. 190253061. Pois bem! O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL é pacífico no sentido de reconhecer o DEVER do PODER PÚBLICO em DISPONIBILIZAR os MEIOS NECESSÁRIOS à MANUTENÇÃO da VIDA, até mesmo ARCANDO com as DESPESAS oriundas da INTERNAÇÃO de PACIENTE CARENTE de RECURSOS e em IMINENTE RISCO de VIDA. Com efeito, o DIREITO à VIDA e à SAÚDE encontra-se erigido na Constituição Federal, art. 196, como DIREITOS FUNDAMENTAIS, o qual não somente estabelece como dever do Estado a assistência à saúde, mas também garante o ACESSO UNIVERSAL e IGUALITÁRIO aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação, “in verbis”: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Agindo dessa forma, ADIANDO IMOTIVADAMENTE a determinação judicial ou simplesmente descumprindo-a, os Requeridos e/ou qualquer outro que assim agir, poderá incorrer na prática do CRIME de DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal, ou, conforme o caso, de PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 319 do Código Penal. Registre-se que a execução da decisão concedida em sede de antecipação da tutela é imediata, expressa no mandado judicial, sendo certo que “o não atendimento do mandado judicial caracteriza o crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330), e por ele responde o impetrado renitente, sujeitando-se até mesmo a prisão em flagrante, dada à natureza permanente do delito”, consoante o magistério de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 15ª edição, Malheiros Editores, pág. 69. II – Nesta esteira, concedo novamente ao Requerido, a oportunidade para cumprirem o comando judicial de ID. 190253061, para tanto, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do DIRETOR do ESCRITÓRIO REGIONAL de SAÚDE em SINOP/MT (ou quem às vezes o fizer), para DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO à DECISÃO INICIAL, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL, por oportuno, SALIENTO que os RESPONSÁVEIS pela SAÚDE PÚBLICA do ESTADO podem incorrer nas SANÇÕES de RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, CRIMINAL e ADMINISTRATIVA na hipótese da parte Autora sofrer sequelas ou falecer em razão do descumprimento ou cumprimento tardio da citada ordem judicial. III – Oportunamente, CONLCUSO. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 1006753-61.2025.8.11.0045

ID: 335536428

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006753-61.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA PATRICIA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006753-61.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006753-61.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro, Remoção]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ERICA PATRICIA DA SILVEIRA Endereço: Rua Cachoeirinha, 1049 S, Parque das Araras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78464-054 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 03/09/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 25 de julho de 2025

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