Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1016670-74.2025.8.26.0405"

1. Larissa Cristine Silva Pierazo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 317890149

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0244607-86.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

ISABELLY DUPICHAK COURA

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LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO

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HC 1016670/SP (2025/0244607-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO ADVOGADOS : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO - SP440563 ISABELLY DUPICHAK COURA - SP5…

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1. Larissa Cristine Silva Pierazo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 320348798

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0244607-86.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ISABELLY DUPICHAK COURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO

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HC 1016670/SP (2025/0244607-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO ADVOGADOS : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO - SP440563 ISABELLY DUPICHAK COURA - SP5… HC 1016670/SP (2025/0244607-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO ADVOGADOS : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO - SP440563 ISABELLY DUPICHAK COURA - SP526752 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RANY CLEIA DOS SANTOS ROCHA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RANY CLEIA DOS SANTOS ROCHA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que foi indeferido o pedido de detração do período em que cumpriu medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que negou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana afronta jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça. Alega que o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga compromete o status libertatis da paciente, devendo ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Argumenta que a ausência de monitoramento eletrônico não impede a detração, conforme entendimento consolidado em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Defende que a decisão da juíza de piso está equivocada ao presumir que a paciente não cumpriu efetivamente as medidas cautelares, pois não há nos autos qualquer comunicação de descumprimento. Requer, liminarmente e no mérito, a detração da pena da paciente pelo tempo em que permaneceu em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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