Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1018467-56.2023.8.26.0405"

1. Luis Fernando Alves Rodrigues (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 324196513

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0255019-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES

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HC 1018467/SP (2025/0255019-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO : LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES - SP170956 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

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1. Luis Fernando Alves Rodrigues (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327455881

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0255019-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1018467/SP (2025/0255019-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO : LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES - SP170956 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO… HC 1018467/SP (2025/0255019-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO : LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES - SP170956 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANA CAROLINA SANTOS SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANA CAROLINA SANTOS SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Noticiam os autos que a paciente foi condenada, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c, o art. 29 do Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. O Tribunal a quo negou provimento aos recursos de apelação do Ministério Público e da paciente, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos (fls. 34-40). O impetrante alega que as razões e motivações para afastar a minorante de tráfico privilegiado são inidôneas, ao argumento de que a paciente não mantém ligação com organização criminosa, e só mantinha comunicação com seu irmão, alvo das investigações. Sustenta que a causa de diminuição não pode ser negada por mera presunção ou por indícios de integração com organização criminosa, bem como exige-se prova robusta e idônea, apta a afastar a minorante de tráfico privilegiado. Aduz ser necessário fixar novo regime inicial de cumprimento de pena, uma vez preenchidos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, e tendo em vista o tempo de custódia cautelar já cumprido. Requer, liminarmente, que seja estabelecido, desde já, o regime aberto à paciente, e, no mérito, que seja concedida a ordem, para redimensionar a pena imposta à paciente, com o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a fixação de regime menos gravoso para o cumprimento de pena privativa de liberdade. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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