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"1019769-02.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "1019769-02.2022.8.26.0003"

1. Tainara Fernanda De Souza Sampaio (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Impetrado)

ID: 330247244

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0262208-08.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO

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1. Tainara Fernanda De Souza Sampaio (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Impetrado)

ID: 331908367

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0262208-08.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO

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HC 1019769/MS (2025/0262208-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO ADVOGADO : TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO - MS022081 IMPETRADO : TRIBUNA… HC 1019769/MS (2025/0262208-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO ADVOGADO : TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO - MS022081 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : JULIO CESAR DE LIMA OJEDA CORRÉU : LAURA ADRIANA ALVARES RIBEIRO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIO CESAR DE LIMA OJEDA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão no regime inicial fechado e ao pagamento de 653 (seiscentos e cinquenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. Argumenta, nesse sentido, que o entorpecente teria sido apreendido dentro da residência do paciente e o fato de haver igrejas no bairro não justificaria a aplicação da majorante. Alega que estabelecimentos religiosos não deveriam ser equiparados aos previstos no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, cuja rol é taxativo, não sendo admitida analogia em prejuízo da parte. Pondera que, mesmo que existissem igrejas na rua da apreensão, estavam fechadas no momento dos fatos, afastando a finalidade protetiva do tipo penal agravado. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena do paciente, com a exclusão da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1019769-02.2022.8.26.0003"

1. Tainara Fernanda De Souza Sampaio (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Impetrado)

1. Tainara Fernanda De Souza Sampaio (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Impetrado)