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"1019769-02.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "1019769-02.2022.8.26.0003"

Processo nº 0003863-22.2025.4.05.8500

ID: 312657154

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003863-22.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BERAIN ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LUDMER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Federal SE 0003863-22.2025.4.05.8500 AUTOR: ANA LUCIA BERAIN ALVES, ALBERTO BERAIN ALVES, ADRIANO BERAIN ALVES, MARIA LUCIA BERAIN ALVES x REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de pedido de… 4ª Vara Federal SE 0003863-22.2025.4.05.8500 AUTOR: ANA LUCIA BERAIN ALVES, ALBERTO BERAIN ALVES, ADRIANO BERAIN ALVES, MARIA LUCIA BERAIN ALVES x REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de pedido de repetição de contribuição previdenciária que incidiu sobre juros de mora em decorrência de valores remuneratórios pagos em face de decisão judicial (via precatório). 2. Fundamentação. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, verifico não preenchidos os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste feito, pois ausente a competência para processamento da pretensão. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência: (...) Além do mais, no julgamento de incidentes da espécie, a Quarta Seção deste Tribunal tem decidido que cabe ao juízo da execução apreciar e decidir questões vinculadas ao cumprimento de precatórios e RPVs de pagamentos decorrentes de título judicial transitado em julgado. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). DESCONTO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RECONHECIDAS EM TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO DA UNIÃO, TRANSITADO EM JULGADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. 1. Conflito Negativo instaurado entre Juízo de Vara Federal Cível e Juizado Especial Federal Cível, ambos da Seção Judiciária do Estado do Amapá, discutindo-se a competência para processar e julgar Ação de rito comum, de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, proposta por servidora pública pretendendo a condenação da União (Fazenda Nacional) à restituição de valores descontados, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), dos juros de mora incidentes sobre verbas de incorporação de gratificação recebidas em RPV oriunda de sentença condenatória da União exarada no processo 0001634-24.2013.4.01.3100/AP, então em trâmite no Juízo ora suscitante, da 1ª Vara Federal Cível em Amapá/AP. 2. Cabe ao Juízo da execução dirimir os incidentes ou questões relacionadas ao cumprimento de precatórios e requisições de pagamentos decorrentes de título judicial transitado em julgado. 3. “[O] Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que o Juízo da execução é o competente para solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, pois a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional.” (STJ: AgRg no Ag 1.177.144/SP, Segunda Turma, unânime, na relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 26/02/2010.) (TRF1. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA. Conflito de competência 1019769-74.2021.4.01.0000. Data 03/09/2021). Ausente a competência deste Juízo Federal Especial para processamento do pleito, cabe a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Dispositivo. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. Sem custas e honorários.

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "1019769-02.2022.8.26.0003"

Processo nº 0003863-22.2025.4.05.8500