Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1036708-26.2023.8.26.0002"

1. Libero Favarin (Suscitante) e outros x 3. Juízo De Direito Da 4A Vara Cível De Rondonópolis - Mt (Suscitado) e outros

ID: 320348845

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0243566-84.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. LIBERO FAVARIN (SUSCITANTE) 2. LIBERO FAVARIN EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

3. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT (SUSCITADO) 4. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE VEIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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CC 214539/MT (2025/0243566-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE : LIBERO FAVARIN SUSCITANTE : LIBERO FAVARIN EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : GUSTAVO EMANUEL PAIM - MT014606O S… CC 214539/MT (2025/0243566-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE : LIBERO FAVARIN SUSCITANTE : LIBERO FAVARIN EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : GUSTAVO EMANUEL PAIM - MT014606O SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - MT007187O HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - MT018024O CRISLAINE VEIGA - MT015425O SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP INTERESSADO : INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA ADVOGADO : CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES - PR083441 DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por Libero Favarin, produtor rural em recuperação judicial, que tem como suscitados o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT e o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo/SP. Diz o suscitante que ajuizou a Recuperação Judicial que se processa sob o nº 1041156-56.2023.8.11.0003 e obteve decisão judicial garantindo que os bens essenciais à sua atividade econômica sejam mantidos em sua posse. No entanto, a empresa Indigo Brazil Agricultura Ltda. ajuizou ação de visando a busca e apreensão a Colheitadeira, marca Valtra, Modelo BC 7500, Ano 2014, nº de série/chassi 7500389564, que tem como causa de pedir a existência de instrumento particular de confissão de dívida com dação em pagamento, com cláusula expressa de reserva de domínio da Colheitadeira Valtra em favor da exequente. Diz o suscitante que informou ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo/SP que o Juízo recuperacional declarou que o equipamento objeto da busca e apreensão como essencial à atividade econômica da recuperanda. Não obstante, determinou-se a expedição de carta precatória para a efetivação da busca e apreensão bem. Requer-se a concessão da liminar para "a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO que determinou a constrição de Colheitadeira VALTRA, modelo BC 7500, ano 2014, nº de série/chassi 7500389564 essencial para o desenvolvimento das atividades do Recuperando, proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro - Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº: 1084917-26.2023.8.26.0002, determinando o recolhimento carta precatória expedida e a restituição do bem em caso de cumprimento da ordem, como também para que SEJA DESIGNADO o Juízo 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes" (fl. 18). É o relatório. Ao menos em sede de cognição sumária, própria da análise dos autos no regime do plantão judiciário, está caracterizado o conflito positivo de competência, pois que o juízo paulista determinou a apreensão do bem considerando o fim do "stay period" e a aprovação do plano de recuperação (fls. 670 e 746), enquanto o juízo da recuperação reafirmou a essencialidade do bem e a impossibilidade de apreensão (fls. 715/724). Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Juízo da recuperação decidir "as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda" (AgInt no CC n. 189.951/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023). Além disso, compete ao Juízo da recuperação definir a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos contra a recuperanda e sobre os atos constritivos do patrimônio dos devedores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3°, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR. (CC 153.473/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/05/2018, D Je de 26/06/2018). Embora não estejam os bens alienados com reserva de domínio ou garantia fiduciária, ordinariamente, sujeito aos efeitos da recuperação, essa regra não é aplicável quando o juízo recuperacional já tenha decidido sobre a essencialidade do bem. A respeito: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCEPCIONAL SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AgInt no CC n. 149.561/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 24/8/2018). Consta dos autos a seguinte decisão do Juízo recuperacional reconhecendo a essencialidade da Colheitadeira Valtra, Modelo BC 7500, série/chassi 7500389564, o mesmo bem objeto do processo n. 1084917-26.2023.8.26.0002 (fls. 95-97 e 413, grifos acrescidos): Tem-se dos autos, ainda, que na PETIÇÃO DE ID. 190238116 o grupo recuperando formulou pedido similar – com relação à Colheitadeira, marca Valtra, Modelo BC 7500, Ano 2014, nº de série/chassi 7500389564 que é objeto de busca e apreensão deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – Foro Regional II – Santo Amaro, na Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar de Busca e Apreensão nº. 0020969-03.2018.811.0041, ajuizada por Indigo Brazil Agricultura Ltda. (...) Como se infere dos autos, a essencialidade dos bens já foi declarada por este Juízo em Id. 152543859. Por conseguinte, resta imperioso que o grupo recuperando seja mantido na posse livre de tais bens, para o êxito do processo de soerguimento; havendo expressa disposição legal que o ampara. No mais, não é demasiado repisar que, como se sabe, é inquestionável a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da empresa em recuperação judicial, bem como para decidir acerca da essencialidade dos mesmos. (...) Desta feita, não pode ser admitida a retirada do bem da posse da recuperanda - haja vista a necessidade de se utilizar livremente do mesmo para a continuidade ao desenvolvimento da atividade empresarial, sendo de evidente caráter essencial. Trata-se de medida vinculada ao princípio da preservação da empresa, que permite ao devedor desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização empresarial. Valioso repisar que são incompatíveis com a recuperação judicial os atos de constrição e/ou execução proferidos por outros órgãos judiciais, de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras. No mais, reitero que a essencialidade dos bens, para fins de consideração do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, deve ser interpretada, também, em face do disposto no art. 47 da mesma norma, onde se consagra o princípio maioral do diploma legal. Por essa razão, tem-se que o conceito de bens de capital tem sua elasticidade verificada em cada caso; justificando-se a extensão do conceito de essencialidade do bem de capital ao veículo mencionado. Conforme decidido por este Superior Tribunal de Justiça, subsiste "a competência do juízo universal para dispor sobre bens da empresa recuperanda, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão das ações e execuções contra a sociedade em dificuldade econômica (AgInt no CC n. 151.207/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 13/11/2017). Assim, em juízo sumário, diante da decisão do juízo paulista que determinou a apreensão de bem (fls. 670 e 746) declarado essencial pelo juízo da recuperação (fls. 715/724), entendo cognoscível o conflito e presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pelo que defiro a liminar para suspender a ordem de constrição Colheitadeira Valtra, Modelo BC 7500, nº de série/chassi 7500389564. Designo o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para decidir outras questões urgentes sobre o bem indicado nos autos (colheitadeira). Expeçam-se ofícios aos Juízos suscitados para que apresentem informações no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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