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"5014236-27.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5014236-27.2021.8.21.7000"

1. Bismark Fabio Fugazza (Embargante) x 2. Ministério Público Federal (Embargado)

ID: 333271774

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5014236-76.2022.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. BISMARK FABIO FUGAZZA (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAOLA CRISTINA DE MOURA SALES

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DANIEL LOPES AMARAL

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JÉSSICA ANDRADE DE CASTRO

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LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV

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TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDcl nos REsp 2181825/SC (2024/0424858-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE : BISMARK FABIO FUGAZZA ADVOGADOS : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES… EDcl nos REsp 2181825/SC (2024/0424858-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE : BISMARK FABIO FUGAZZA ADVOGADOS : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF024751 LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF034221 JÉSSICA ANDRADE DE CASTRO - DF061721 DANIEL LOPES AMARAL - DF070597 PAOLA CRISTINA DE MOURA SALES - DF077312 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Bismark Fabio Fugazza contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. O embargante fundamenta a irresignação nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, combinados com o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão embargada quanto ao princípio do ne bis in idem e violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. O embargante de declaração sustenta que a decisão embargada permaneceu silente quanto à fundamentação trazida no recurso especial acerca da violação ao princípio do ne bis in idem, que vedaria a duplicidade punitiva estatal sobre o mesmo fato. A argumentação defensiva se concentra na cronologia dos eventos, porque, segundo se alega, Bismark Fugazza foi objeto de três procedimentos penais distintos pela mesma conduta. No primeiro processo (5006153-55.2019.4.04.7208), iniciado em 27 de julho de 2019, foi acusado de "expor à venda" os 46 contêineres por descaminho, resultando em acordo de não persecução penal em 02 de março de 2021, com pagamento de reparação no valor de R$ 60.625,46 como Importação Siscomex. No segundo processo (5009826-09.2021.4.04.7201), iniciado em 22 de outubro de 2019, foi acusado por efetivamente "vender" os mesmos contêineres por descaminho, encontrando-se pendente de julgamento da apelação defensiva. No terceiro processo (5014236-76.2022.4.04.7201), originário de inquérito instaurado em 07 de julho de 2021, foi novamente acusado pela mesma venda por apropriação indébita, resultando em condenação a um ano de reclusão. O embargante apresenta quadro comparativo detalhado demonstrando que os três procedimentos versam sobre os mesmos 46 contêineres, com idêntica numeração (012.501 ao 012.546), mesmo valor do imposto devido (R$ 60.625,46), mesmo fato gerador (23 de outubro de 2018) e mesma conduta material. Argumenta que as provocações reiteradas da Receita Federal, com interpretações equivocadas, deram causa a uma tripla persecução penal sobre o mesmo fato material, evidenciando indevida superposição de sanções e uso excessivo da máquina penal. A defesa sustenta ainda que houve omissão quanto ao afastamento da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o recurso especial apontou divergência jurisprudencial não apenas entre decisões do Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª Região, mas dissídio entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Alega-se que o acórdão embargado de declaração incorreu em omissão ao afirmar que a divergência seria fundada apenas em decisões do próprio Tribunal, deixando de apreciar a jurisprudência paradigma do Tribunal deJustiça do Rio Grande do Sul - TJRS que reconhece a incompatibilidade entre a conduta de depositário infiel e o tipo penal do artigo 168 do Código Penal. Ao final, o embargante de declaração requer seja sanada a omissão do acórdão quanto à necessária análise da questão do ne bis in idem, para que seja reconhecida a nulidade do terceiro inquérito policial e da ação penal decorrente, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido com os processos anteriores. Subsidiariamente, propugna pelo afastamento da Súmula 13/STJ e reconhecimento da divergência jurisprudencial apontada, ou que os autos sejam remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade do acordo de não persecução penal no caso concreto (e-STJ fls. 1245-1254). É o relatório. Decido. Conheço parcialmente dos embargos, apenas com relação aos pedidos de reconhecimento de violação à vedação à dupla imputação e de afastamento da Súmula 13 do STJ. De fato, a decisão embargada de declaração, proferida por mim como Relator, deixou de apreciar a questão suscitada pela defesa de violação à vedação à dupla imputação, o que aperfeiçoo e completo aqui. A defesa alega, em linhas gerais, que o mesmo fato deu ensejo a três distintas ações penais. Porém, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, soberano no acertamento dos fatos, concluiu que os fatos são distintos, exatamente assim: “Impende registrar, inicialmente, que inexistiu a alegada omissão na análise de ofício da ocorrência de bis in idem – sequer arguida durante a instrução ou em razões recursais pela defesa –, tendo em vista a pluralidade de condutas pelo réu e a ofensa a bens jurídicos distintos. De fato, a apropriação indébita dos containers em relação aos quais o embargante foi nomeado depositário fiel e que ensejou a sua condenação pela prática do delito do art. art. 168, caput, do CP, não se confunde com os anteriores fatos que originaram a inscrição em dívida tributária e a ação penal pelo delito de descaminho (processo nº 5009826-09.2021.4.04.7201/SC).” (e-STJ fls. 700). Tendo o Tribunal Regional Federal firmado entendimento de que os fatos são distintos, encontra-se impedido o Superior Tribunal de Justiça de revolver o acervo probatório com vistas a alcançar conclusão diversa, em face dos limites cognitivos que caracterizam o recurso especial (Súmula 7 do STJ). Segundo o TRF4, houve um anterior crime de descaminho, ao passo que a presente ação penal versa sobre o crime de apropriação indébita. A própria tabela montada com muito esmero pela defesa (e-STJ fls. 1261-1263) demonstra claramente a distinção de fatos e contextos entre os diversos fatos que justificaram as diferentes ações penais. A cota introdutória da denúncia também é elucidativa a respeito da distinção de fatos, senão vejamos: “2. Foi ajuizada Ação Penal em face de BISMARK FÁBIO FUGAZZA pela prática do crime previsto no art. 334, §1.º, incisos III e IV, do Código Penal, tendo em vista que, no dia 23.10.2018, atuando como administrador de fato da empresa ATLAS CONTAINERS EIRELI (CNPJ 20.742.033/0001-14) - cuja sócia-proprietária é sua esposa Andressa Ribeiro Bertoli Fugazza -, na sede da referida empresa localizada em Barra Velha/SC, manteve em depósito e expôs à venda contêineres listados no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0927800/00109/19, (Processo Administrativo Fiscal n°10909.720541/2019-04), mercadorias de procedência estrangeira desamparadas da documentação comprobatória de sua regular introdução em território nacional. A Ação Penal foi atuada sob o nº 5009826-09.2021.4.04.7201 e, no dia 21/06/2021, o Juízo da 1.ª Vara Federal de Joinville recebeu a denúncia ofertada, tendo o réu sido, posteriormente, beneficiado pela suspensão condicional do processo (Evento 60). Ocorre que Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou à DPF Representação Penal para Fins Penais nº 10909.721056/2020-83, em complemento à anterior efetuada por meio do processo administrativo nº 10909.720541/2019-04 após nova fiscalização, realizada no dia 17/07/2019, noticiando que os 46 contêineres retidos por meio do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0927800/00109/19, não foram localizados na sede da empresa ATLAS CONTAINERS EIRELI (CNPJ 20.742.033/0001-14), no município de Barra Velha, após a aplicação da pena de perdimento sobre os referidos bens e de ter sido nomeada fiel depositária dos referidos contêineres, dando ensejo a instauração do presente inquérito policial. Neste contexto, considerando que os contêineres estavam sob a responsabilidade da empresa ATLAS CONTAINERS EIRELI e que não foram localizados pela RFFB após a decretação do perdimento na seara administrativa, denota-se que BISMARK FÁBIO FUGAZZA também praticou o crime previsto no art. 168 do Código Penal ("Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção"). Por conseguinte, o MPF oferece a presente denúncia em apartado, em face de BISMARK FÁBIO FUGAZZA, uma vez que a justa causa é extraída da documentação constante da presente investigação.” (e-STJ fls. 3-4). Além disso, o entendimento consagrado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica o princípio da consunção a crimes que afetem distintos bens jurídicos, como é caso dos crimes de descaminho e apropriação indébita. Para ilustrar essa compreensão, relacionam-se os seguintes arestos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO (ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). CRIME AMBIENTAL (ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. MODUS OPERANDI COMPLEXO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da consunção exige que uma infração penal constitua, inequivocamente, meio necessário ou fase da execução de outra infração, de forma a evidenciar unidade de desígnio e esgotamento da lesividade no crime-fim. 2. Na hipótese, o uso de anilhas adulteradas atribuídas ao IBAMA para a identificação de aves silvestres mantidas ilegalmente em cativeiro revela conduta autônoma, voltada à fraude de fiscalização ambiental, não se tratando de mero instrumento ou ato preparatório do crime ambiental. 3. "O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes tutelam bens jurídicos distintos: fé pública e fauna silvestre. A falsificação das anilhas não constitui etapa preparatória ou de execução do crime ambiental"(AgRg no AREsp n. 2.788.351/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.140.863/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, e destacou a inexistência de ilegalidade flagrante ou teratologia que viabilizasse a concessão da ordem. 2. O paciente foi condenado por violação de domicílio, lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado, e embargos infringentes, que foram desprovidos. O habeas corpus impetrado contra tal julgado não foi conhecido. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o crime de violação de domicílio deve ser absorvido pelas infrações penais de lesão corporal e ameaça, mediante a aplicação do princípio da consunção, considerando a alegação de nexo de dependência entre as condutas. III. Razões de decidir4. O acórdão hostilizado entendeu pela impossibilidade de absorção do crime de violação de domicílio, pois os delitos decorreram de desígnios autônomos e não foi demonstrada relação de causalidade entre as infrações penais. 5. As condutas praticadas pelo paciente foram consideradas autônomas e dirigidas contra bens jurídicos distintos, não havendo relação de meio e fim entre elas, o que impede a aplicação do princípio da consunção. 6. A jurisprudência admite a consunção quando uma conduta constitui meio necessário para a execução de outro crime, existindo relação de dependência ou subordinação, desde que não tutelem bens jurídicos distintos, o que não ocorre no presente caso. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A violação de domicílio e os crimes de lesão corporal e ameaça, quando autônomos e dirigidos contra bens jurídicos distintos, não permitem a aplicação do princípio da consunção. 2. A consunção é inviável quando não há relação de meio e fim entre as condutas, nem dependência ou subordinação entre elas". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, §9º; 147; 150, §1º; Lei 11.340/06, arts. 5º e 7º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior; STF, AgRg no HC 180.365, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; STF, AgR no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin. (AgRg no HC n. 876.784/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024, grifou-se.) A decisão embargada também mencionou a incidência da Súmula 13 do STJ, mas o recorrente referiu-se à divergência jurisprudencial com outros Tribunais e não apenas no âmbito do TRF4. Todavia, o mérito da questão foi enfrentado pela decisão embargada nos seguintes termos: “O Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, entendeu que "não configura coisa própria, a elidir a elementar 'apropriação de coisa alheia', o fato de originalmente ser a mercadoria de propriedade da empresa onde associado o acusado, pois a ele entregue na condição de depósito e porque os bens da empresa não se confundem com bens do sócio" (RHC n. 58.234/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 3/10/2016). Assim, não configurando "coisa própria" o bem de propriedade da empresa, menos ainda haveria de se entender como "coisa própria" o bem que estaria na posse da empresa na condição de fiel depositária Dessa forma, tem-se típica a conduta do réu que se apropriou de coisa alheia móvel, qual seja, 46 contêineres pertencentes à União, apreendidos pela Receita Federal, alienando os bens que estavam sob sua guarda, sem autorização.” (e-STJ fls. 1251) Com relação ao pedido de provocação do Ministério Público Federal para possível concessão de acordo de não persecução penal, trata-se de inequívoca inovação recursal, que extrapola os limites dos embargos de declaração, que não servem para ampliar os limites objetivos do recurso. De qualquer forma, verifico que o Ministério Público Federal já se manifestou sobre a impossibilidade de celebração de novo ANPP, na cota introdutória da denúncia, apresentando argumentos razoáveis, com apoio legal e desta forma: “3. Considerando que ele já foi beneficiado com o instituto da suspensão condicional do processo nos autos nº 5009826-09.2021.4.04.7201, conforme apontado no item 2 dessa cota, deixo de oferecer a proposta nestes autos, por força do art. 89 da Lei nº 9.099/95. 4. Sem prejuízo, caso recebida a denúncia, requeiro que o recebimento seja notificado nos autos nº 5009826-09.2021.4.04.7201. Além disso, vale dizer, registro que o denunciado celebrou Acordo de Não Persecução Penal recentemente nos autos 5002533- 64.2021.4.04.7208, o que, legalmente, inviabiliza celebração de novo acordo.” (e-STJ fls. 4). Por esses fundamentos, conheço em parte dos embargos de declaração e, na extensão conhecido, aperfeiçoo e completo a decisão que proferi como Relator e, ao fazê-lo, resulta sem efeito modificativo, assim mantendo-se e reafirmando-se o não conhecimento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Bismark Fabio Fugazza (Embargante) x 2. Ministério Público Federal (Embargado)