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"5048968-29.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5048968-29.2024.8.21.7000"

1. T N C (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 342605008

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5219688-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. T N C (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RICARDO SANTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHC 208332/RS (2024/0451946-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : T N C ADVOGADO : RICARDO SANTOS DA SILVA - RS123110 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO … RHC 208332/RS (2024/0451946-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : T N C ADVOGADO : RICARDO SANTOS DA SILVA - RS123110 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por T N C contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC 5219688-29.2024.8.21.7000). Infere-se dos autos que o recorrente, em 14/11/2023, foi condenado à pena de 16 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração aos arts. 2°, caput, §§ 2º, e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013; 33, caput, c/c o art. 40, inciso IV, Lei n. 11.343/2006; e 244-B, caput, do Lei n. 8.069/1990, c/c o art. 29, caput, do Código Penal. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi assim denegada (e-STJ fl. 104, grifei): HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LIMINAR CONFIRMADA. Legalidade da prisão reconhecida em habeas corpus anterior. Ausente de ilegalidade na decisão condenatória, que manteve a prisão cautelar do réu, remetendo-se, além de destacar a abrangência geográfica e periculosidade da organização criminosa, aos fundamentos já declinados quando do decreto prisional. Tramitação do processo que não revela constrangimento ilegal provocado pela autoridade judiciária, em especial pela pluralidade de réus, totalizando vinte, e complexidade dos fatos. Feiro em fase recursal. Manutenção da segregação cautelar, sem possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, em razão da presença dos requisitos do artigo 312 do CPP. Confirmada liminar. ORDEM DENEGADA. No presente recurso, alega a defesa flagrante ilegalidade na manutenção da custódia preventiva do recorrente. Aduz que "o juízo a quo limitou-se a fazer referência à decisão que decretou a prisão preventiva, em 2021, sem nada acrescentar, além de dizer que vários foram os Habeas Corpus impetrados ao longo do processo e, em nenhum, houve a concessão da ordem" (e-STJ fl. 121). Argumenta que o Código de Processo Penal impõe ao Poder Judiciário que revise, a cada 90 dias, a necessidade da prisão (art. 316, parágrafo único), e que a última decisão acerca do ius libertatis do recorrente já tem 9 meses, extrapolando, por três vezes, o prazo estabelecido em lei. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. De início, não obstante as razões declinadas, verifica-se que a parte impetrante não juntou aos autos o inteiro teor da sentença condenatória, o que, a toda evidência, impede o exame das teses suscitadas. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n.º 182 desta Corte). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 48.939/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015, grifei.) PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015, grifei.) Por fim, quanto à tese de que não houve o reexame da prisão cautelar a cada noventa dias, tem-se que a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5048968-29.2024.8.21.7000"

1. T N C (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)