Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5087686-04.2022.4.02.5101"

1. Humberto Sampaio De Mesquita (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 328056980

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5098725-95.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FRAGA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AREsp 2751946/RJ (2024/0355797-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA ADVOGADOS : FÁBIO FRAGA GONÇALVES - RJ117404 ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121… AREsp 2751946/RJ (2024/0355797-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA ADVOGADOS : FÁBIO FRAGA GONÇALVES - RJ117404 ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 551): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APELAÇÃO DO EXECUTADO. ÔNUS PROCESSUAL DO CONTRIBUINTE. MULTA QUALIFICADA DE 75% MANTIDA. PRECEDENTES. 1. A execução fiscal 5001647-04.2022.4.02.5101 foi ajuizada com o objetivo de cobrança de IRPF decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto apurada pela autoridade administrativa fiscal a partir das informações coletadas nos anos fiscais de 2011 e 2012, plasmadas nas CDAs 70 1 21 069411-70 e 70 1 21 069416-84, formadas, por seu turno, a partir dos procedimentos administrativos fiscais (PAFs) 10872 720204/2015-40 e 18470 720230/2016-93, no valor histórico de R$ 590.244,63 (quinhentos e noventa mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos). 2. A Administração Fazendária é regida pela legalidade estrita, e o ônus da prova de que a autuação é indevida é do contribuinte, ao contrário do alegado pelo Apelante. As DAAs (Declarações de Ajuste Anual), emitidas unilateralmente pelo próprio contribuinte, não são documentos hábeis a desconstituir a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. Embora a obrigação tributária seja ex lege, não cabe se eximir da responsabilidade fiscal sobre o recolhimento de IRPF ao argumento de que os valores em dobro não configurariam fato gerador do IRPF, porque do acervo probatório dos autos não há elemento de prova nesse sentido. 3. Esta 4ª Turma Especializada, no julgamento do processo 0112367-98.2014.4.02.5103, já se pronunciou no sentido de que a multa qualificada é devida, como no caso dos autos, limitada, todavia, a percentual não superior a 100%. Precedentes. 4. Apelação desprovida. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, às fls. 562-578, o recorrente sustenta, de modo genérico, violação aos arts. 10 da Lei n. 9.249/1995, 317, 324, 981, 997 e 1.007, todos do Código Civil, 110 do Código Tributário Nacional, e 1.022 do Código de Processo Civil, sem indicar de forma clara e individualizada como o acórdão recorrido teria afrontado os citados dispositivos legais. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 633): Como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Em seu agravo, às fls. 652-659, o agravante se limita a afirmar que "a questão envolvendo os autos é somente a revalorização da prova e não a sua reanálise, conforme alega a decisão de inadmissão do recurso especial" (fl. 654), não se cogitando, portanto, em incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ à espécie. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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