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Processo nº 5087686-86.2025.8.09.0051

ID: 304419113

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087686-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOTOFLIX GESTAO E LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO TULIO CAMPOS SOUTO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5087686-86.2025.8.09.0051Requerente: Motoflix Gestao E Locacao De Veiculos Automotores Ltd… Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5087686-86.2025.8.09.0051Requerente: Motoflix Gestao E Locacao De Veiculos Automotores LtdaRequerido(a): Matheus Rodrigues Alves De Castro PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Ao que se percebe, a parte ré, embora devidamente cientificada da data da realização da audiência de tentativa de conciliação (evento 18), não compareceu, nem apresentou qualquer justificativa concreta, plausível e documentada, mesmo que ulterior (termo de audiência retro).A hipótese, ao que entendo, enseja a aplicação do disposto no art. 20, da Lei 9.099/1995, preceito que determina que em ocorrendo ausência injustificada do demandado a qualquer das audiências “reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”.A hipótese, portanto, enseja o reconhecimento da revelia.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Estabelecida essa premissa, noto que as alegações da parte autora são plausíveis e fundadas em prova documental verossímil (refiro-me especialmente aos documentos que se encontram no evento 01), inexistindo qualquer elemento, fato ou objeção que impeça o acolhimento do pleito, ilidindo a presunção relativa decorrente da contumácia da parte que se encontra no polo passivo.A prova encontra-se no evento 01.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.702,50 (mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5087686-86.2025.8.09.0051Requerente: Motoflix Gestao E Locacao De Veiculos Automotores LtdaRequerido(a): Matheus Rodrigues Alves De Castro HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5423415-52.2025.8.09.0164

ID: 292934444

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5423415-52.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa_________________________________________________Agravo de Instrumento nº 5423415-52.2025.8.09.… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa_________________________________________________Agravo de Instrumento nº 5423415-52.2025.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalAgravante: Crefisa S/AAgravada: Geudenia Alves FonsecaRelator: Antônio Cézar P. de Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Cidade Ocidental, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da ação revisional na fase de liquidação de sentença (processo nº 5087686-09.2023.8.09.0164) proposta em seu desfavor por Geudenia AlvesFonseca, com o intuito de obter sua reforma. Iniciada a fase de liquidação de sentença, ambas as partes apresentaram os cálculos do débito que entendem devido (mov. 148 e 149). O demonstrativo de cálculo, elaborado pela Central Única de Contadores do TJGO, foi anexado ao mov. 155. As partes se manifestaram sobre os cálculos apresentados (mov. 159 e 160). Na sequência a Central Única de Contadores apresentou o recálculo do débito (mov. 164). Na decisão de mov. 171, a juíza homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, nos seguintes termos: “De início, HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria Judicial na mov. nº 164, em razão da concordância das partes e por terem sido observados estritamente os comandos decisórios, além de serem adotados os índices oficiais para apuração dos valores, em conformidade com a orientação legal e jurisprudencial sobre o tema.Portanto, nos termos dos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, LIQUIDO a sentença para considerar devidos os valores de R$ 528,88 (Quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), em favor do Exequente e de R$ 2.854,05 (Dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos) em favor do patrono da parte Exequente, a título de Honorários advocatícios.Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, para efetuar o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. (...)” O executado interpôs agravo de instrumento, alegando erro material nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por não terem sido considerados os valores efetivamente pagos. Segundo afirma, houve omissão quanto às parcelas inadimplidas, que deveriam ser abatidas do montante devido à exequente, ora agravada. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão recorrida, acolhendo os cálculos por ele apresentados ou, subsidiariamente, determinando o recálculo da dívida. Preparo comprovado. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pode o relator do recurso, de imediato, atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, se da imediata produção de efeitos da decisão desfavorável houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o que não ocorreu no caso. À primeira vista, não verifico nos fatos, argumentos e documentos apresentados pelo agravante provas suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, especialmente no que se refere à existência de erro material nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Aparentemente, o demonstrativo de cálculo, elaborado pela Central Única de Contadores (mov. 164), apurou corretamente as diferenças pagas pelo consumidor, decotando do valor do débito as prestações inadimplentes, referentes aos meses de julho a novembro de 2023. Ademais, à primeira vista, também não vislumbro no feito a urgência necessária para, de imediato, suspender a decisão recorrida. Além disso, o perigo da demora que justifica a antecipação dos efeitos recursais não se caracteriza por prejuízos genéricos, mas pela demonstração de dano jurídico capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional — o que não se verifica no caso. Não há indícios de irreversibilidade da medida nem risco de ineficácia no eventual reconhecimento tardio do direito dos agravantes no julgamento de mérito. Desse modo, não identifico, por ora, a probabilidade de provimento do recurso e a urgência que justifique a atribuição de efeito suspensivo. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo de origem desta decisão (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar P. de MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator5A

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Processo nº 5423415-52.2025.8.09.0164

ID: 292934456

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5423415-52.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEUDENIA ALVES FONSECA

Decisão

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa_________________________________________________Agravo de Instrumento nº 5423415-52.2025.8.09.… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa_________________________________________________Agravo de Instrumento nº 5423415-52.2025.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalAgravante: Crefisa S/AAgravada: Geudenia Alves FonsecaRelator: Antônio Cézar P. de Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Cidade Ocidental, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da ação revisional na fase de liquidação de sentença (processo nº 5087686-09.2023.8.09.0164) proposta em seu desfavor por Geudenia AlvesFonseca, com o intuito de obter sua reforma. Iniciada a fase de liquidação de sentença, ambas as partes apresentaram os cálculos do débito que entendem devido (mov. 148 e 149). O demonstrativo de cálculo, elaborado pela Central Única de Contadores do TJGO, foi anexado ao mov. 155. As partes se manifestaram sobre os cálculos apresentados (mov. 159 e 160). Na sequência a Central Única de Contadores apresentou o recálculo do débito (mov. 164). Na decisão de mov. 171, a juíza homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, nos seguintes termos: “De início, HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria Judicial na mov. nº 164, em razão da concordância das partes e por terem sido observados estritamente os comandos decisórios, além de serem adotados os índices oficiais para apuração dos valores, em conformidade com a orientação legal e jurisprudencial sobre o tema.Portanto, nos termos dos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, LIQUIDO a sentença para considerar devidos os valores de R$ 528,88 (Quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), em favor do Exequente e de R$ 2.854,05 (Dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos) em favor do patrono da parte Exequente, a título de Honorários advocatícios.Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, para efetuar o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. (...)” O executado interpôs agravo de instrumento, alegando erro material nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por não terem sido considerados os valores efetivamente pagos. Segundo afirma, houve omissão quanto às parcelas inadimplidas, que deveriam ser abatidas do montante devido à exequente, ora agravada. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão recorrida, acolhendo os cálculos por ele apresentados ou, subsidiariamente, determinando o recálculo da dívida. Preparo comprovado. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pode o relator do recurso, de imediato, atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, se da imediata produção de efeitos da decisão desfavorável houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o que não ocorreu no caso. À primeira vista, não verifico nos fatos, argumentos e documentos apresentados pelo agravante provas suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, especialmente no que se refere à existência de erro material nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Aparentemente, o demonstrativo de cálculo, elaborado pela Central Única de Contadores (mov. 164), apurou corretamente as diferenças pagas pelo consumidor, decotando do valor do débito as prestações inadimplentes, referentes aos meses de julho a novembro de 2023. Ademais, à primeira vista, também não vislumbro no feito a urgência necessária para, de imediato, suspender a decisão recorrida. Além disso, o perigo da demora que justifica a antecipação dos efeitos recursais não se caracteriza por prejuízos genéricos, mas pela demonstração de dano jurídico capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional — o que não se verifica no caso. Não há indícios de irreversibilidade da medida nem risco de ineficácia no eventual reconhecimento tardio do direito dos agravantes no julgamento de mérito. Desse modo, não identifico, por ora, a probabilidade de provimento do recurso e a urgência que justifique a atribuição de efeito suspensivo. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo de origem desta decisão (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar P. de MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator5A

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Processo nº 5053596-22.2024.8.09.0137

ID: 311436511

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053596-22.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5053596-22.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : AGROSAFRA LTDA. RECORRIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A DECISÃO AGROSAFRA LT… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5053596-22.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : AGROSAFRA LTDA. RECORRIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A DECISÃO AGROSAFRA LTDA., regularmente representada, na mov. 104, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 100, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Reinaldo Alves Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional c/c consignação em pagamento. II. Questão em debate. 2. As questões em debate são as seguintes: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia contábil; (ii) verificar a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, e a eventual abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas; (iii) apurar a existência de abusividade na cobrança de tarifas contratuais, bem como comissão de permanência; (iv) verificar se as ilegalidades do contrato, durante o período da sua normalidade, justificam o afastamento dos consectários moratórios. III. Razões de decidir. 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide é permitido quando há prova documental suficiente nos autos, conforme a Súmula nº 28 do TJGO. 4. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a previsão da capitalização. 5. A cobrança de taxa de juros superior à média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessário comprovar descompasso excessivo e desarrazoado em relação às taxas praticadas no mercado, o que não ocorre no caso concreto. 6. A cobrança de tarifas contratuais de registro e avaliação de bem é válida, desde que prevista contratualmente e efetivamente prestado o serviço. É possível a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento do cliente com a instituição financeira. Inexistindo previsão de cobrança de tarifa de emissão de carnê, não há que se falar em abusividade. 8. Inexiste, no contrato, previsão de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 9. Não estando o contrato eivado de ilegalidades, não há que se falar no afastamento dos efeitos da mora decorrente do inadimplemento da apelante. IV. Dispositivo e tese. 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 2. A taxa de juros superior à média de mercado não é, por si só, abusiva, salvo comprovação de descompasso excessivo. 3. A cobrança de tarifas contratuais de registro e avaliação de bem é legítima, desde que expressamente pactuada e efetivamente prestado o serviço. 4. Possível a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento da instituição bancária com o cliente. 5. Não há abusividade quando o contrato não prevê a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 6. É possível o afastamento da mora apenas quando demonstrada a existência de abusividades nas previsões do contrato para o período da normalidade.” Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 973827/RS; TJGO, Apelação Cível nº 5087686-09.2023.8.09.0164.” Nas razões a parte recorrente postula a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 118. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. A propósito, impõe-se registrar que a parte recorrente não se ocupou de demonstrar a existência dos referidos requisitos legais, haja vista que apenas requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. No caso, consta das razões do recurso mero pedido genérico de atribuição de efeito suspensivo, sem que tenha sido demonstrada, satisfatoriamente, tanto a probabilidade do provimento do recurso quanto a suposta lesão grave. Em outras palavras, a pretensão em comento carece de mínima demonstração dos anteparos da medida postulada. (cf. STJ, 3ª T., AgInt no REsp 2051686/MGi, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/06/2023). Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos para o exercício do juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/3 ______________________________________ i“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO GENÉRICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 2. Além disso, [...] o entendimento desta Corte Superior sobre o dever de cobertura do serviço de 'home care' como alternativa à internação hospitalar, não restou em nada alterado pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.733.013/PR, em 10/12/2019, pela Quarta Turma do STJ, que passou entender pela taxatividade do rol da ANS" (AgInt no REsp n. 1.994.152/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022 - sem grifo no original). 3. A apresentação de argumentos genéricos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial são insuficientes para ensejar a concessão da tutela de urgência. 4. Agravo interno improvido.” (DESTACADO)

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Processo nº 5053596-22.2024.8.09.0137

ID: 311436515

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053596-22.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROSAFRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO SANTOS RIBEIRO

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5053596-22.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : AGROSAFRA LTDA. RECORRIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A DECISÃO AGROSAFRA LT… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5053596-22.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : AGROSAFRA LTDA. RECORRIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A DECISÃO AGROSAFRA LTDA., regularmente representada, na mov. 104, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 100, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Reinaldo Alves Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional c/c consignação em pagamento. II. Questão em debate. 2. As questões em debate são as seguintes: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia contábil; (ii) verificar a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, e a eventual abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas; (iii) apurar a existência de abusividade na cobrança de tarifas contratuais, bem como comissão de permanência; (iv) verificar se as ilegalidades do contrato, durante o período da sua normalidade, justificam o afastamento dos consectários moratórios. III. Razões de decidir. 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide é permitido quando há prova documental suficiente nos autos, conforme a Súmula nº 28 do TJGO. 4. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a previsão da capitalização. 5. A cobrança de taxa de juros superior à média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessário comprovar descompasso excessivo e desarrazoado em relação às taxas praticadas no mercado, o que não ocorre no caso concreto. 6. A cobrança de tarifas contratuais de registro e avaliação de bem é válida, desde que prevista contratualmente e efetivamente prestado o serviço. É possível a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento do cliente com a instituição financeira. Inexistindo previsão de cobrança de tarifa de emissão de carnê, não há que se falar em abusividade. 8. Inexiste, no contrato, previsão de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 9. Não estando o contrato eivado de ilegalidades, não há que se falar no afastamento dos efeitos da mora decorrente do inadimplemento da apelante. IV. Dispositivo e tese. 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 2. A taxa de juros superior à média de mercado não é, por si só, abusiva, salvo comprovação de descompasso excessivo. 3. A cobrança de tarifas contratuais de registro e avaliação de bem é legítima, desde que expressamente pactuada e efetivamente prestado o serviço. 4. Possível a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento da instituição bancária com o cliente. 5. Não há abusividade quando o contrato não prevê a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 6. É possível o afastamento da mora apenas quando demonstrada a existência de abusividades nas previsões do contrato para o período da normalidade.” Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 973827/RS; TJGO, Apelação Cível nº 5087686-09.2023.8.09.0164.” Nas razões a parte recorrente postula a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 118. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. A propósito, impõe-se registrar que a parte recorrente não se ocupou de demonstrar a existência dos referidos requisitos legais, haja vista que apenas requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. No caso, consta das razões do recurso mero pedido genérico de atribuição de efeito suspensivo, sem que tenha sido demonstrada, satisfatoriamente, tanto a probabilidade do provimento do recurso quanto a suposta lesão grave. Em outras palavras, a pretensão em comento carece de mínima demonstração dos anteparos da medida postulada. (cf. STJ, 3ª T., AgInt no REsp 2051686/MGi, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/06/2023). Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos para o exercício do juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/3 ______________________________________ i“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO GENÉRICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 2. Além disso, [...] o entendimento desta Corte Superior sobre o dever de cobertura do serviço de 'home care' como alternativa à internação hospitalar, não restou em nada alterado pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.733.013/PR, em 10/12/2019, pela Quarta Turma do STJ, que passou entender pela taxatividade do rol da ANS" (AgInt no REsp n. 1.994.152/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022 - sem grifo no original). 3. A apresentação de argumentos genéricos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial são insuficientes para ensejar a concessão da tutela de urgência. 4. Agravo interno improvido.” (DESTACADO)

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Processo nº 5087623-81.2023.8.09.0164

ID: 308954777

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087623-81.2023.8.09.0164

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEUDENIA ALVES FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjg… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.brAutos n°.: 5087623-81.2023.8.09.0164Polo Ativo: Geudenia Alves FonsecaPolo Passivo: Crefisa Sa Crédito Financiamento E InvestimentosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO RELATÓRIOGeudenia Alves Fonseca, nos autos qualificado, ajuizou Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível em desfavor da Crefisa Sa Crédito Financiamento E Investimentos, também já qualificado nos autos.Narra a parte Requerente, em síntese, que pactuou com o Requerido o contrato de empréstimo pessoal nº 041580029318, no valor de R$ 5.691,42 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) para pagamento em 7 (sete) parcelas mensais de R$ 813,06 (oitocentos e treze reais e seis centavos) e com último vencimento em 03/02/2023.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser a parte Requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nos termos Constitucionais e legais, inclusive da Lei nº 1.060/50; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil; c) seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica da parte Requerente, verossimilhança e hipossuficiência presentes.; d) seja determinado que a empresa demandada forneça os documentos citados no item 4 [(i) - extratos com movimentação do fluxo da operação, e (ii) histórico de contratação original celebrado entre as partes], bem como cópias de todos os contratos realizados com o(a) Autor(a), quer estejam quitados ou ainda em andamento, sob pena de multa diária arbitrada por este douto Juízo processante, para cada contrato, caso os referidos contratos não sejam entregues junto com a contestação; e) a citação da ora Requerida, nos termos processuais próprios, a ser efetivada na pessoa de seu representante legal – no endereço constante da qualificação retro - para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta; f) seja julgada procedente a presente demanda, a fim de: f.1) declarar a incidência de juros abusivos, condenando a parte Requerida a aplicar, ao contrato objeto desta lide, juros remuneratórios compatíveis à Taxa Média de Mercado da data da assinatura do contrato, a qual é informada pelo BACEN em seu sítio eletrônico; f.2) em consequência à declaração de abusividade dos juros pactuados (f.1), condenar a ora Requerida à restituição simples dos valores indevidos à autora ou, sucessivamente, abatimento dos valores encontrados decorrentes da cobrança da parte Ré - referente aos juros declarados abusivos - com eventual valor ainda existente como saldo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Ré, com repercussão na descaracterização da mora, nos termos da Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS - STJ; g) Requer ainda, a fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função (compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado “dano social”, como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores,conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Ramon Mateo Júnior, fixando-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como decidido pelo TJSP; h) a condenação da Requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais – pugnando-se pela fixação destes de acordo com o critério da equidade estabelecido no art. 85, parag. 8º do CPC, visto tratar-se de causa de pequeno valor e irrisório o proveito econômico a ser auferido, sugerindo-se a fixação em, ao menos, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conf. decisões do E. TJ-SP de nº1011653- 36.2021.8.26.0037 e 1004780- 30.2021.8.26.0066;Documentos acostados ao ev. 01.Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 11).A parte requerida foi devidamente citada (ev. 21), apresentando sua contestação (ev. 23), pleiteando: preliminarmente, seja REVOGADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que a parte Autora não atende aos requisitos presente em lei; Ademais, a Requerida requer, com fundamento no art. 55 e seguintes do Código de Processo Civil, o acolhimento da preliminar de CONEXÃO para que os processos nº 5087367- 41.2023.8.09.0164, 5087389-02.2023.8.09.0164, 5087406-38.2023.8.09.0164, 5087414- 15.2023.8.09.0164, 5087623-81.2023.8.09.0164, 5087629-88.2023.8.09.0164, 5087686- 09.2023.8.09.0164 e 5087373-48.2023.8.09.0164 sejam julgados simultaneamente, atendendo, assim, o princípio da economia e celeridade processo; Destarte, a Requerida requer seja acolhida a preliminar de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, a fim de que seja extinto o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 330, III, do CPC, sendo ainda aplicadas as penalidades previstas no art. 81 do Código de Processo Civil; Outrossim, a Requerida requer preliminarmente, em razão da AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE A PARTE AUTORA ENTENDER INCONTROVERSO, em nítida ofensa ao art. 330, § 2º do Novo Código de Processo Civil, seja indeferida a petição inicial, nos termos dos artigos 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil; Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, a Requerida requer o acolhimento da preliminar e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil; Superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE; Requer ainda a expedição de oficio à Ordem dos Advogados do Brasil para que seja instaurado processo disciplinar contra o Advogado WILSON FERNANDES NEGRÃO - OAB/MG 76.534, para apuração de PROVÁVEL PRÁTICA DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE, infração descrita no artigo 5º do Código de Ética e disciplina da OAB e ao artigo 34, inciso IV da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, bem como seja expedido ofício à Delegacia de Polícia local para a apuração de eventual prática da conduta subsumida no artigo 10 da LC n. 105/2001 c.c artigo 29 do Código Penal;A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 29).A parte autora apresentou sua réplica (ev. 30).No evento nº 32 , foi determinado a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir.A parte ré requereu a realização de perícia contábil no evento 35.A parte ré apresentou quesitos no evento 35.A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, evento nº 43.A parte autora apresentou quesitos no evento 48.A perícia foi realizada, conforme laudo apresentado no evento 99.No evento 105, a parte ré se manifestou pela não concordância com o laudo pericial apresentado.As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais, evento nº 107.A parte autora apresentou alegações finais no evento nº 109, requerendo restituição em dobro dos valores indevidos.A parte ré apresentou suas alegações finais no evento nº 112.O feito foi julgado parcialmente procedente (ev. 114).A parte requerida opôs embargos de declaração (ev. 117).Este é o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função, servir de meio para que, qualquer das partes litigantes possa incentivar o magistrado, no processo judicial, para que reveja alguns dos aspectos de quaisquer decisões ou sentenças, por ele proferida.Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Analisando os embargos, a parte requerida não busca esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material, mas seus embargos tem nítido caráter de recurso.Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

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Processo nº 5087623-81.2023.8.09.0164

ID: 308954781

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087623-81.2023.8.09.0164

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjg… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.brAutos n°.: 5087623-81.2023.8.09.0164Polo Ativo: Geudenia Alves FonsecaPolo Passivo: Crefisa Sa Crédito Financiamento E InvestimentosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO RELATÓRIOGeudenia Alves Fonseca, nos autos qualificado, ajuizou Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível em desfavor da Crefisa Sa Crédito Financiamento E Investimentos, também já qualificado nos autos.Narra a parte Requerente, em síntese, que pactuou com o Requerido o contrato de empréstimo pessoal nº 041580029318, no valor de R$ 5.691,42 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) para pagamento em 7 (sete) parcelas mensais de R$ 813,06 (oitocentos e treze reais e seis centavos) e com último vencimento em 03/02/2023.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser a parte Requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nos termos Constitucionais e legais, inclusive da Lei nº 1.060/50; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil; c) seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica da parte Requerente, verossimilhança e hipossuficiência presentes.; d) seja determinado que a empresa demandada forneça os documentos citados no item 4 [(i) - extratos com movimentação do fluxo da operação, e (ii) histórico de contratação original celebrado entre as partes], bem como cópias de todos os contratos realizados com o(a) Autor(a), quer estejam quitados ou ainda em andamento, sob pena de multa diária arbitrada por este douto Juízo processante, para cada contrato, caso os referidos contratos não sejam entregues junto com a contestação; e) a citação da ora Requerida, nos termos processuais próprios, a ser efetivada na pessoa de seu representante legal – no endereço constante da qualificação retro - para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta; f) seja julgada procedente a presente demanda, a fim de: f.1) declarar a incidência de juros abusivos, condenando a parte Requerida a aplicar, ao contrato objeto desta lide, juros remuneratórios compatíveis à Taxa Média de Mercado da data da assinatura do contrato, a qual é informada pelo BACEN em seu sítio eletrônico; f.2) em consequência à declaração de abusividade dos juros pactuados (f.1), condenar a ora Requerida à restituição simples dos valores indevidos à autora ou, sucessivamente, abatimento dos valores encontrados decorrentes da cobrança da parte Ré - referente aos juros declarados abusivos - com eventual valor ainda existente como saldo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Ré, com repercussão na descaracterização da mora, nos termos da Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS - STJ; g) Requer ainda, a fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função (compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado “dano social”, como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores,conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Ramon Mateo Júnior, fixando-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como decidido pelo TJSP; h) a condenação da Requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais – pugnando-se pela fixação destes de acordo com o critério da equidade estabelecido no art. 85, parag. 8º do CPC, visto tratar-se de causa de pequeno valor e irrisório o proveito econômico a ser auferido, sugerindo-se a fixação em, ao menos, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conf. decisões do E. TJ-SP de nº1011653- 36.2021.8.26.0037 e 1004780- 30.2021.8.26.0066;Documentos acostados ao ev. 01.Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 11).A parte requerida foi devidamente citada (ev. 21), apresentando sua contestação (ev. 23), pleiteando: preliminarmente, seja REVOGADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que a parte Autora não atende aos requisitos presente em lei; Ademais, a Requerida requer, com fundamento no art. 55 e seguintes do Código de Processo Civil, o acolhimento da preliminar de CONEXÃO para que os processos nº 5087367- 41.2023.8.09.0164, 5087389-02.2023.8.09.0164, 5087406-38.2023.8.09.0164, 5087414- 15.2023.8.09.0164, 5087623-81.2023.8.09.0164, 5087629-88.2023.8.09.0164, 5087686- 09.2023.8.09.0164 e 5087373-48.2023.8.09.0164 sejam julgados simultaneamente, atendendo, assim, o princípio da economia e celeridade processo; Destarte, a Requerida requer seja acolhida a preliminar de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, a fim de que seja extinto o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 330, III, do CPC, sendo ainda aplicadas as penalidades previstas no art. 81 do Código de Processo Civil; Outrossim, a Requerida requer preliminarmente, em razão da AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE A PARTE AUTORA ENTENDER INCONTROVERSO, em nítida ofensa ao art. 330, § 2º do Novo Código de Processo Civil, seja indeferida a petição inicial, nos termos dos artigos 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil; Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, a Requerida requer o acolhimento da preliminar e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil; Superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE; Requer ainda a expedição de oficio à Ordem dos Advogados do Brasil para que seja instaurado processo disciplinar contra o Advogado WILSON FERNANDES NEGRÃO - OAB/MG 76.534, para apuração de PROVÁVEL PRÁTICA DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE, infração descrita no artigo 5º do Código de Ética e disciplina da OAB e ao artigo 34, inciso IV da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, bem como seja expedido ofício à Delegacia de Polícia local para a apuração de eventual prática da conduta subsumida no artigo 10 da LC n. 105/2001 c.c artigo 29 do Código Penal;A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 29).A parte autora apresentou sua réplica (ev. 30).No evento nº 32 , foi determinado a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir.A parte ré requereu a realização de perícia contábil no evento 35.A parte ré apresentou quesitos no evento 35.A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, evento nº 43.A parte autora apresentou quesitos no evento 48.A perícia foi realizada, conforme laudo apresentado no evento 99.No evento 105, a parte ré se manifestou pela não concordância com o laudo pericial apresentado.As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais, evento nº 107.A parte autora apresentou alegações finais no evento nº 109, requerendo restituição em dobro dos valores indevidos.A parte ré apresentou suas alegações finais no evento nº 112.O feito foi julgado parcialmente procedente (ev. 114).A parte requerida opôs embargos de declaração (ev. 117).Este é o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função, servir de meio para que, qualquer das partes litigantes possa incentivar o magistrado, no processo judicial, para que reveja alguns dos aspectos de quaisquer decisões ou sentenças, por ele proferida.Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Analisando os embargos, a parte requerida não busca esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material, mas seus embargos tem nítido caráter de recurso.Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

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