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"5198853-83.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 333025194

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0263520-19.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

HC 1019958/RS (2025/0263520-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPET… HC 1019958/RS (2025/0263520-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : V M DA S PACIENTE : K K F C INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de V M DA S e K K F C, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5196816-83.2025.8.21.7000. Consta dos autos a internação provisória dos pacientes, decorrente de suposta prática de ato infracional análogo ao delito capitulado no art. 129, § 2°, IV, do Código Penal, termos em que representados. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias de internação provisória teria se expirado no dia 14/7/2025 e não seria passível de prorrogação, conforme a dicção do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da internação provisória e o cancelamento da audiência de instrução designada. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Rafael Guerreiro Noronha (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 337671839

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0265965-10.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL GUERREIRO NORONHA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PABLO RICARDO ABOAL CUNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUERREIRO NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1020219/RS (2025/0265965-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : RAFAEL GUERREIRO NORONHA ADVOGADOS : RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165 PABLO RICARDO ABOAL CUNA - RS091173 IMPET… HC 1020219/RS (2025/0265965-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : RAFAEL GUERREIRO NORONHA ADVOGADOS : RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165 PABLO RICARDO ABOAL CUNA - RS091173 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CARLOS TAINA DOS SANTOS RAMOS CORRÉU : ALEX BUENO CORRÉU : ZENAIDE DOS SANTOS CORRÉU : LUANA BEZERRA DE MELO CORRÉU : PAULO RICARDO BOES DA ROSA CORRÉU : ANDRIELI FLORES ARNOLD CORRÉU : PEDRO FELIPE SOARES DOS SANTOS CORRÉU : TIAGO PEDROSO DA SILVA CORRÉU : PEDRO BERTACO CORREA CORRÉU : ALAN SIQUEIRA DOS SANTOS CORRÉU : DAVID DA SILVA CARDOSO CORRÉU : SANDRO DOS SANTOS FONSECA CORRÉU : JEFERSON DE OLIVEIRA CORRÉU : STEFANI MITIELI CORDEIRO DOS SANTOS CORRÉU : EDSON RICARDO COSTA FORTES CORRÉU : LINCON NONEMMAKER LEHNEN CORRÉU : VANESSA BEATRIZ DA COSTA FORTES CORRÉU : RADAEL DA SILVA DA COSTA CORRÉU : FRANCIELI ROBERTA DA SILVA CORRÉU : TAILON PATRICK PAULA ANDRADE CORRÉU : TAINARA SILVA DOS SANTOS CORRÉU : GUILHERME JOSUÉ FAGUNDES MILANI CORRÉU : ALISSON HENRIQUE DA SILVA VAZ CORRÉU : PAOLA GULARTE DE SOUZA CORRÉU : WILLIAM RODRIGUES SCHMITZ INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS TAINA DOS SANTOS RAMOS, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5191772-83.2025.8.21.7000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em decorrência da suposta prática do delito capitulado no art. 35, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há indícios suficientes da habitualidade e permanência em relação ao delito de associação para o tráfico. Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e que se revelam adequadas e suficientes as medidas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Alega que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado. Defende que o paciente possui predicados favoráveis e é responsável por quatro pessoas incapazes, incluindo seu padrasto, avó materna e dois irmãos menores de idade, que dependem de seus cuidados, fazendo jus à substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas alternativas não prisionais, ou sua substituição por domiciliar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Leandro Carlos Zanatta (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 339585803

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5121398-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. LEANDRO CARLOS ZANATTA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS SIQUEIRA GRÄWER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHC 219673/RS (2025/0261363-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : LEANDRO CARLOS ZANATTA ADVOGADO : LUCAS SIQUEIRA GRÄWER - RS106462 RECORRIDO : M… RHC 219673/RS (2025/0261363-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : LEANDRO CARLOS ZANATTA ADVOGADO : LUCAS SIQUEIRA GRÄWER - RS106462 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por LEANDRO CARLOS ZANATTA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Noticiam os autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente em razão da suposta prática dos delitos capitulados no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Em suas razões recursais, sustenta nulidade da audiência realizada sem sua presença, em razão de falha mecânica na viatura que o conduziria ao ato judicial, no qual o magistrado decretou, de forma ilegal, a sua revelia. Alega que nunca se recusou a participar da audiência, conforme erroneamente foi declarado em expedientes enviados pela SUSEPE, e o motivo real de sua ausência foi a negligência do Estado, que não providenciou em tempo hábil nova viatura para conduzi-lo até o local. Argumenta que é primário, possui residência fixa, exerce trabalho lícito e é responsável pelos cuidados de sua mãe, pessoa idosa, de 73 anos de idade, de modo a ser possível aplicar ao caso medidas cautelares diversas da prisão, em razão de suas circunstâncias judiciais favoráveis. Aduz a ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa, sob o argumento de que "desde o julgamento da Correição Parcial, nenhuma alteração foi promovida no status quo do processo de origem. O Paciente permanece, inerte, à mercê da boa vontade do Magistrado, aguardando a designação de audiência para seu interrogatório, sem prejuízo, é claro, da concessão de ordem no sentido de anular a audiência pretérita e promover nova produção da prova oral, desta feita sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (fls. 75-76). Requer, liminarmente e no mérito, que seja declarada a nulidade da audiência designada para o dia 28.04.2025, ante o constrangimento ilegal praticado contra o recorrente, bem como seja revogada a prisão preventiva, com a fixação de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. O pedido liminar foi indeferido (fls. 154-155). As informações foram prestadas (fls. 161-184). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso em habeas corpus, em parecer assim ementado (fls. 187-188): DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TESE DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO RÉU. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar, interposto contra decisão do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e posse de munição de uso restrito. O recorrente alega inicialmente nulidade da audiência realizada sem sua presença. Pede, ainda, a revogação da custódia por ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo, além de requerer a substituição da preventiva por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a nulidade apontada pela defesa, ante a realização da audiência sem a presença do réu e a decretação de sua revelia; (ii) saber se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e, consequentemente, deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas; e (iii) saber se há excesso de prazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DA MANIFESTAÇÃO 3. As razões recursais não merecem prosperar. Não se verifica nulidade da audiência ou da decretação de revelia, uma vez que o réu negou-se a comparecer, e a argumentação defensiva de problema em viatura não foi comprovada, dado que outros presos foram apresentados para audiências na mesma data. A questão relativa aos efeitos do não comparecimento do réu em audiência está sendo objeto de Correição Parcial. 4. O decreto prisional está adequadamente justificado, ante o receio da Justiça de ver frustrada a garantia da ordem pública. A periculosidade social do acusado, dada sua propensão à delinquência, é reforçada pela quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas (36 kg de maconha, 87 comprimidos de ecstasy, 26 porções de haxixe, 55 porções de cocaína, 88 porções de crack, além de munição de uso restrito). A reiteração na conduta ilícita, com o paciente sendo preso por outro delito e obtendo liberdade provisória apenas dois dias antes do fato em análise, reforça a necessidade da segregação cautelar. Desse modo, conclui-se pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A tese de excesso de prazo também não merece acolhimento. O processo tem seguido seu curso regular, sem desídia por parte do Juízo Processante, e a instrução já se encontra encerrada, incidindo, no caso, a Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6. Preenchidos os pressupostos que determinam a custódia antecipada do acusado, mostra-se inviável sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, porquanto insuficientes para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. IV. CONCLUSÃO E TESE 7. Manifestação pelo conhecimento e improvimento do presente recurso ordinário em habeas corpus. Tese da manifestação: “1. A questão relativa aos efeitos decorrentes do não comparecimento do réu em audiência vem sendo objeto da Correição Parcial n.º 5127364-83.2025.8.21.7000. 2. A prisão preventiva está adequadamente justificada pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva, visando à garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa é superada com o encerramento da instrução criminal, conforme Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” É o relatório. Decido. De início, no que diz respeito à alegada nulidade na audiência realizada no dia 28/4/2025 sem a presença do ora recorrente, em razão de falha mecânica na viatura que o conduziria ao ato judicial, no qual o magistrado singular decretou a sua revelia, segundo consta nas informações prestadas pelo Tribunal de origem, a SUSEPE, órgão penitenciário, ressaltou que "o réu negou-se a comparecer na audiência designada para o dia 28/04/2025, ocasião em que foi decretada sua revelia e foram ouvidas as testemunhas arroladas, encerrando-se a instrução", bem com "que outros presos foram apresentados para audiências na mesma data, não vingando a argumentação defensiva de que o réu só não foi conduzido em virtude de problema em viatura" (fl. 182). Além disso, conforme salientado no parecer do Ministério Público Federal, "a questão relativa aos efeitos decorrentes do não comparecimento do réu em audiência vem sendo objeto da Correição Parcial n.º 5127364-83.2025.8.21.7000" (fl. 190). Noutro ponto, em consulta ao sistema de informações processuais desta colenda Corte, verifica-se que o pedido de revogação da prisão preventiva do recorrente ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP já foi analisado nos autos do RHC 213.599/RS, interposto contra acórdão diverso, mas relativo à mesma ação originária e que denegou a ordem pelos mesmos fundamentos do decisum ora impetrado, sendo a ordem denegada por meio de decisão publicada em 25/2/2025. No ponto, o recurso ordinário não deve ser conhecido. Por fim, "Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional" (AgRg no RHC n. 210.459/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) O acórdão recorrido, ao tratar do alegado excesso de prazo para formação da culpa, está baseado nas seguintes razões de decidir (fls. 50-51): Ao examinar o pedido de liminar, proferi decisão pelo indeferimento, nos seguintes termos (processo 5121398-42.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1): [...] Ocorre que no presente habeas corpus, o impetrante traz como fato novo em relação à impetração anterior, o transcurso adicional do tempo de prisão (agora de 06 meses de segregação cautelar). Conheço do habeas corpus, no ponto e passo a analisar os novos elementos, à luz da situação processual atual. O paciente está preso há exatos 06 meses, período que embora não ideal em se tratando de custódia cautelar, tal circunstância não configura, por si só, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando especialmente a ausência de desídia da autoridade apontada como coatora - tanto que a instrução já foi encerrada (processo 5031982-88.2024.8.21.0019/RS, evento 60, TERMOAUD1). A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só se configura, quando a demora processual é injustificada e decorrente de desídia do Estado-juiz, o que não se verifica, no caso em análise. [...] Por fim, impende registrar que, em 02/04/2025, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso e m Habeas Corpus interposto pela defesa do paciente, contra a decisão do Habeas Corpus n. 5363311- 54.2024.8.21.7000, indeferiu liminarmente o recurso, mantendo a prisão preventiva do paciente (processo 5363311- 54.2024.8.21.7000/TJRS, evento 36, DESPADEC4). Por estas razões, indefiro o pleito liminar. (...) Esgotada a análise em relação aos argumentos lançados quando da apreciação preliminar, a ordem não comporta concessão, porquanto inalterados os fundamentos que determinaram a denegação do pedido liminar. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado, apontando fatos concretos que justificam a segregação cautelar. No mesmo sentido, a manifestação da douta Procuradora de Justiça, Dra. Eva Margarida Brinques de Carvalho (processo 5121398-42.2025.8.21.7000/TJRS, evento 10, PARECER1): (...) Não obstante o lapso de tempo transcorrido, o prazo de tramitação do feito deve obedecer às particularidades do caso concreto, de modo que não se pode falar em excesso temporal com base, tão somente, na soma aritmética dos períodos processuais legalmente estipulados. Assim, somente haverá constrangimento ilegal caso a mora decorra da violação ao princípio da razoabilidade, representada pela desídia da acusação ou do Poder Judiciário. Disso se conclui que os prazos previstos para o término da fase investigativa e ajuizamento da ação penal não são absolutos, dependendo das singularidades do caso, somente devendo ser reconhecido quando constatada desídia estatal na condução do feito. (...) De acordo com o que se extrai da documentação disponibilizada no Eproc, a instrução já foi encerrada. Assim, não há falar em excesso de prazo, a teor do disposto na Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. Não restando caracterizada, portanto, hipótese de constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de habeas corpus. (...) Assim, preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, impositiva a manutenção da prisão preventiva. Diante do exposto, voto por CONHECER EM PARTE O HABEAS CORPUS e, na parte conhecida, DENEGAR A ORDEM. Na situação do caso, examinando as informações prestadas, observa-se que o réu se negou a comparecer à audiência designada para o dia 28/4/2025, sendo-lhe decretada a revelia e foram ouvidas as testemunhas, encerrando-se a instrução. Indeferida a nulidade da audiência, embora ter sido determinado novo ato de interrogatório. "O feito ficou suspenso desde 20/05/2025 por determinação da superior instância em virtude de liminar concedida ao recurso defensivo, sendo nesta data designada a audiência de interrogatório determinada, pautada para 28/08/2025" (fl. 182). Neste contexto, verifica-se que o processo tem sido devidamente impulsionado pelo juízo, não havendo desídia na condução do processo, o que leva à conclusão de que, no caso, inexiste excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário ou ao órgão acusatório. Portanto, "Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.). De qualquer sorte, verifica-se que a instrução encontra-se encerrada, o que afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ, conforme iterativa jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E CANCELAMENTO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. [...] 3. Com o encerramento da instrução criminal, incide a aplicação do Enunciado Sumular n. 52 desta Corte, que dispõe: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 4 . Em decorrência de medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia do COVID-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais em todo o Poder Judiciário, por motivo de força maior. 5. Dessarte, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal imposto ao agravante passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia provisória. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 126.059/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 22/10/2020; grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. 2. As circunstâncias em que ocorreram os delitos - crime de homicídio praticado em razão do tráfico de drogas, cometido com intenso animus necandi, em concurso de agentes, a mando de terceiro e utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - e as informações de que o acusado responde a outros processos criminais, integraria facção criminosa e seria traficante perigoso que amedronta a comunidade onde vive, são fatores que revelam a reprovabilidade diferenciada da conduta perpetrada, evidenciando a periculosidade social do agravante, e demonstrando que a prisão é devida para acautelar-se a ordem pública. 3. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. De fato, em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa variação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 4. No caso, o acusado teve a prisão preventiva decretada em 16/11/2017 e realizada em 23/11/2017. O processo sempre foi despachado a tempo e a modo. A denúncia foi oferecida em 15/9/2018 e a resposta à acusação se deu em 31/1/2019, tendo sido designada a audiência de instrução e julgamento para 15/8/2019. A instrução criminal foi concluída na audiência realizada em 30/1/2020, tendo sido aberto prazo para apresentação de alegações finais em 5/2/2020. 5. Incidência, na espécie, da Súmula nº 52/STJ: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 120.002/AL, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 9/3/2020; grifos acrescidos.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5198853-83.2025.8.21.7000"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

1. Rafael Guerreiro Noronha (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

1. Leandro Carlos Zanatta (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)