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Processo nº 5198853-11.2025.8.09.0051

ID: 296208215

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5198853-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO RICHELLY DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5198853-11.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5198853-11.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Paulo Rodrigues BezerraPolo passivo: Telefonica Brasil S.A.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PAULO RODRIGUES BEZERRA em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A., alegando o autor a existência de débito indevido em seu nome no valor de R$ 593,52 (quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) referente ao contrato n.º 0410678307, postulando a declaração de inexistência do débito e condenação da requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais.Citada, a requerida apresentou contestação tempestiva alegando, em síntese: i) ausência de negativação; ii) regularidade da contratação; iii) exercício regular de direito; iv) ausência de danos morais; e, v) várias preliminares processuais. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais (movimentação n.º 24).O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos e impugnando as telas sistêmicas apresentadas pela ré (movimentação n.º 27).A requerida ofereceu aditamento à defesa, arguindo novas preliminares (movimentação n.º 33).Realizou-se audiência de conciliação no CEJUSC, sem êxito (movimentação n.º 28).Intimadas para produção de provas (movimentação n.º 29), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (movimentação n.º 32), ao passo que a requerida pleiteou pela produção de prova oral e expedição de ofícios (movimentação n.º 34).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.Verifica-se que o feito teve curso regular e não sendo hipótese de julgamento conforme o estado do processo, passa-se ao saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil).De início, no que se refere o aditamento da contestação, não vislumbro como aceitá-lo, haja vista que, apresentada a peça defensiva, opera-se, no mesmo instante, a preclusão consumativa, devendo o réu alegar na contestação toda a matéria de defesa, não podendo, após sua juntada, apresentar um complemento, como ocorreu no caso dos autos.Referida preclusão consumativa decorre do art. 336, CPC, o qual prevê: “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”. Logo, entendo que o aditamento da contestação é intempestivo, devendo ser bloqueado sua juntada.Sendo assim, INDEFIRO o pedido de aditamento da contestação apresentado à movimentação n.º 33.2.1. Das preliminares arguidas pela parte requerida à movimentação n.º 24.A preliminar de ausência de prova mínima deve ser rejeitada. A parte autora, ao apresentar extrato de negativação e afirmar que desconhece a dívida, preencheu os requisitos mínimos para o recebimento da petição inicial, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. A preliminar de irregularidade do comprovante de endereço também não merece acolhimento, tendo em vista que a mera ausência de comprovante de endereço em nome da autora não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por não constituir documento indispensável à propositura da ação.Rejeita-se, ainda, a preliminar de ausência de pretensão resistida. A parte autora alegou que tentou solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, não obtendo êxito, sendo posteriormente surpreendida com a negativação. A recusa da ré em reconhecer a inexistência do débito configura resistência à pretensão, sendo legítimo o ajuizamento da ação.No tocante à alegação de irregularidade da procuração em razão de ausência de assinatura digital válida, esta não merece acolhimento, visto que, a procuração acostada aos autos é válida, posto que, atende aos requisitos do art. 105 do CPC e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (Lei nº 14.063, de 2020).Por fim, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida entendo que não merece acolhimento, uma vez que é a eventual credora da dívida inscrita na plataforma e objeto da demanda.Assim, todas as preliminares suscitadas devem ser rejeitadas.2.2. Da inversão do ônus da prova.Já foi deferida a inversão do ônus da prova na decisão inicial, medida que se mostra acertada pelas seguintes razões: i) relação de consumo caracterizada; ii) hipossuficiência técnica; iii) hipossuficiência econômica; iv) verossimilhança das alegações; v) facilidade probatória.Desse modo, a inversão do ônus da prova deve ser mantida.2.3. Das provas.A parte requerida requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, bem como expedição de ofícios.A controvérsia possui natureza eminentemente documental, sendo que as alegações do autor já estão suficientemente delimitadas na petição inicial. O depoimento pessoal não trará elementos novos relevantes para o deslinde da questão, vez que o autor já manifestou desconhecer a contratação. Ademais, com a inversão do ônus da prova deferida, cabe à requerida comprovar a existência da relação contratual através de documentos, não sendo necessário que o autor prove fato negativo.Já a expedição de ofícios ao Serasa e SPC se mostra pertinente para obter informações detalhadas sobre: i) histórico completo de negativações em nome do autor nos últimos 5 (cinco) anos; ii) data de inclusão e exclusão de restrições; iii) empresas responsáveis pelas negativações; iv) consultas realizadas aos dados do autor; v) situação atual do débito objeto da ação; e, vi) se houve efetiva negativação ou apenas inclusão em plataforma de negociação.Desse modo, a prova oral deve ser indeferida, ao passo que a expedição de ofícios merece ser deferida.3. DISPOSITIVO.Com base no exposto, REJEITO todas as preliminares arguidas pelo requerido e, de consequência, DETERMINO o regular prosseguimento do feito.Atinente à instrução probatória, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, ao passo que DEFIRO o pedido de expedição de ofícios.EXPEÇAM-SE ofícios ao SERASA e SPC Brasil, solicitando: i) histórico completo de negativações em nome do autor nos últimos 5 (cinco) anos; ii) data de inclusão e exclusão de restrições; iii) empresas responsáveis pelas negativações; iv) consultas realizadas aos dados do autor; v) situação atual do débito objeto da ação; e, vi) se houve efetiva negativação ou apenas inclusão em plataforma de negociação.Em tempo, DECLARO saneado e organizado o processo, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes, para, caso queiram e no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o saneamento do processo, sob pena de estabilização da decisão saneadora (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil).Após a resposta dos ofícios, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias.Cumpridas as determinações e escoado o prazo, volvam-me os autos conclusos para sentença.Publique-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)3Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5198853-11.2025.8.09.0051

ID: 296208218

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5198853-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA NUNES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5198853-83.2025.8.21.7000"

Processo nº 5198853-11.2025.8.09.0051

Processo nº 5198853-11.2025.8.09.0051