Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "0000123-19.2023.5.06.0351"

Alicia Vitoria Maciel De Moura x União Educaional Meta Ltda - Me

ID: 317386841

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000123-61.2023.8.01.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALICIA VITORIA MACIEL DE MOURA

Polo Passivo:

UNIãO EDUCAIONAL META LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAYKO DE SOUZA AGUIAR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: MAYKO DE SOUZA AGUIAR (OAB 3711/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC) - Processo 0000123-61.2023.8.01.0010 - Cumprimento de s… ADV: MAYKO DE SOUZA AGUIAR (OAB 3711/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC) - Processo 0000123-61.2023.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - RECLAMANTE: B1Alicia Vitoria Maciel de MouraB0 - RECLAMADO: B1União Educaional Meta Ltda - MEB0 - Autos n.º 0000123-61.2023.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Reclamante Alicia Vitoria Maciel de Moura Reclamado União Educaional Meta Ltda - ME Decisão O art. 76 do Código de Processo Civil estabelece que "o desentranhamento de peça dos autos far-se-á mediante petição fundamentada, com prévia intimação da parte contrária". Verifica-se que a requerente reconhece expressamente o equívoco na protocolização da peça (pág. 519), demonstrando boa-fé processual ao requerer voluntariamente a correção do ato. Constata-se que se trata de manifestação apresentada inadvertidamente contra os próprios embargos à execução interpostos pela própria requerente, configurando evidente impropriedade procedimental que pode gerar confusão e prejudicar a regular tramitação do feito. Ressalta-se que o princípio da economia processual e da celeridade recomenda a correção imediata de equívocos processuais quando identificados pelas próprias partes, evitando-se maiores transtornos ao andamento do processo. Nota-se que o pedido encontra amparo no art. 139, inciso IV, do CPC, que confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Diante do exposto, é o caso de deferimento do pedido de desentranhamento da peça protocolada indevidamente. Posto isso, DEFIRO o pedido de desentranhamento formulado pela UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA e DETERMINO o desentranhamento das páginas 516/518 dos autos, referentes à petição intitulada "Contrarrazões aos Embargos de Declaração" protocolada em 19/06/2025; tornando-a sem efeito junto ao SAJ. DETERMINO que todas as intimações/citações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE nº 23.255, conforme requerido. Cumpra-se na íntegra o ato judicial de pág. 515. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 02 de julho de 2025. Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito

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Maria Mariza Conceição Da Silva x Associação Dos Aponsentados E Pensionistas Nacional - Aapen

ID: 278158800

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000123-17.2025.8.01.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARIZA CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APONSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) - Processo 0000123-17.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RECLAMANTE: B1Maria Mari… ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) - Processo 0000123-17.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RECLAMANTE: B1Maria Mariza Conceição da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Associação dos Aponsentados e Pensionistas Nacional - AapenB0 - Sentença Homologo parcialmente o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(a) leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Contudo, deixo de acolher integralmente a proposta quanto ao reconhecimento de danos morais, por ausência de comprovação de ofensa à dignidade da parte autora ou a qualquer direito da personalidade. No caso em análise, restou caracterizada a cobrança indevida de valores, o que enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tal cobrança, desacompanhada de prova de situação vexatória, constrangimento ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar abalo psicológico relevante, não configura, por si só, dano moral indenizável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de cobrança indevida não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, não sendo cabível a presunção de sua ocorrência. Dessa forma, passo à retificação do dispositivo, que fica assim estabelecido: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar a reclamada a restituir à parte reclamante o valor de R$ 677,76, com aplicação de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade. Sem custas nem honorários advocatícios, em face da isenção legal. Publique-se. Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meios eletrônicos1 , certificando-se, ou, restando frustrado esses, nos endereços indicado nos autos, por AR em mão própria (art. 270 do CPC). Infrutíferas, por oficial de justiça, conforme o art. 275 do NCPC. As partes deverão ser intimadas da sentença, bem como cientificada a ré de que, condenada ao pagamento de quantia certa, caso não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente de nova intimação, conforme inteligência do artigo 523, §1º, do CPC, Enunciado 97 do FONAJE e artigo 2º da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe. Requerida a execução, essa poderá ser registrada e autuada em autos próprios, instruídos com cópia desta sentença, do projeto de sentença do juiz leigo e da certidão de inadimplemento parcial ou total da obrigação. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.

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