Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "0000207-29.2023.5.06.0251"

H. Da S. A. B. x J. A. B. F.

ID: 314689284

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000207-72.2025.8.01.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. DA S. A. B.

Polo Passivo:

J. A. B. F.

Intimação

Advogados:

RENARA ANDRADE DE OLIVEIRA

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REJANEW OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: REJANEW OLIVEIRA DA SILVA (OAB 403789/SP), ADV: RENARA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 426315/SP) - Processo 0000207-72.2025.8.01.0081 - Procedimento Comum Cível - Guarda - AUTORA: B1H.S.A.B.B0 - …

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Frank Keuvi Silva De Souza e outros x Ministério Público Do Estado Do Acre

ID: 259657139

Tribunal: TJAC Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000207-30.2021.8.01.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANK KEUVI SILVA DE SOUZA RAI DOS SANTOS ARAúJO RAILDO DOS SANTOS ARAúJO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

MOACIR ASSIS DA SILVA JÚNIOR

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IZAAC DA SILVA ALMEIDA

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MOACIR ASSIS DA SILVA JÚNIOR

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0000207-30.2021.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Apelante: Rai dos Santos Araújo - Apelante: Raildo dos Santos Araújo - Apelante: Frank Keuvi Silva de Sou… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0000207-30.2021.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Apelante: Rai dos Santos Araújo - Apelante: Raildo dos Santos Araújo - Apelante: Frank Keuvi Silva de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - - Decisão Frank Keuvi Silva de Souza, devidamente qualificado e representado, interpôs recurso especial (pp. 1.232-1.241) contra acórdão da Câmara Criminal do TJAC (pp. 1.077-1.132), proferido no julgamento de apelação que ele mesmo interpusera anteriormente diante do Ministério Público do Estado do Acre. De início, o recorrente sustentou que houve violação ao art. 593, III, § l.°, ao art. 158-B e ao art. 158-D, § 1.°, todos do CPP, "já que foi constatada e arguida nulidade posterior a pronúncia representada pela quebra da cadeia de custódia". Ainda, ele obtemperou que "o não reconhecimento da nulidade do uso de algemas sem fundamentação no plenário do Júri violou o art. 474, § 3.°, do CPP, já que o referido dispositivo prevê como regra a ausência de algemas nos réus durante toda a sessão". Igualmente, o recorrente defendeu que a proibição de vestimenta civil durante a sessão do Júri implicou ofensa ao art. 497, inciso IV, do CPP. Finalmente, ele argumentou que a exasperação da pena-base e da pena intermediária se deu sem fundamentação concreta e com base em provas inexistentes e sem elementos contidos na denúncia, o que violou as normas dispostas no art. 59 e 62, inciso II, do Código Penal. Então, o recorrente pediu o reconhecimento das nulidades apontadas, a fim de que seja submetido a novo julgamento. A parte recorrida ofereceu resposta ao recurso (pp. 1.249-1.265). É o relatório. Decido. A parte recorrente detém o benefício de gratuidade judiciária, o que a exime do recolhimento do valor referente ao preparo recursal. Igualmente, o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima e com interesse recursal. Ademais, a interposição do recurso especial foi antecedida de esgotamento das vias recursais ordinárias. Não obstante, o recurso em apreço carece de todos os pressupostos necessários para o regular conhecimento. As questões decididas pelo órgão competente do tribunal local foram assim fundamentadas: (...) Dessa maneira, e tendo sido constatado que os dados atacadoslsquo conversa de Raildo com o apelante fls. 328 anexo 1rsquo e lsquovárias chamadas do telefone do menor R7 com o Raildo atribuídas ao apelante , fls. 327rsquo se encontram disponibilizados no anexo digital do Laudo Pericial 0846/2021, não que se falar em quebra de cadeia de custódia (p. 1.090) (...) No caso, não há falar em nulidade do ato, porquanto há fundamentação concreta para o uso de algemas, tendo em vista que o Juiz, determinou a manutenção da utilização de algemas, explanando que nos casos em que for necessário às ordens dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia física dos presentes, o uso se faz justificado (p. 1.094) O uso de uniforme prisional durante a Sessão do Júri, por si só, não configura nulidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) O reconhecimento de nulidade exige a comprovação do efetivo prejuízo. Analisando a sentença vergastada, observa-se que o Juízo Primevo valorou a culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias do crime e consequências. Em primeiro lugar, o recurso especial em apreço é insuscetível de regular conhecimento porque, como é de conhecimento do meio jurídico, a referida espécie recursal não é instrumento apropriado para promover outra (mais uma) análise sobre as provas produzidas na instância ordinária. O assunto tem entendimento cristalizado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, editada no distante ano de 1990 e cujo enunciado é o seguinte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. O posicionamento sumular ainda ressoa na jurisprudência do STJ, tal como exemplifica os julgados cujos excertos e ementas são transcritos abaixo: O Tribunal de origem afastou as nulidades alegadas, com amparo no acervo probatório, destacando que a coleta de objetos periciados, foi realizada de forma conjunta pelas Polícias Civil e Militar, sob orientação e coordenação dos peritos da Polícia Judiciária, ante a magnitude da ação delitiva dos agentes, bem como que as perícias dos referidos objetos foram realizadas por peritos qualificados, não havendo falar emquebradacadeiadecustódia.Assim, é certo que para se entender de forma diversa, acolhendo a alegação defensiva de que teria ocorridoquebranacadeiadecustódia,seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes (AgRg no AREsp n. 2.319.508/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) ________ A reanálise dos elementos fáticos utilizados nadosimetriaesbarra no óbice daSúmula 7do STJ, que impede o exame de provas efatosnesta instância superior, limitando-se a verificar a legalidade e a proporcionalidade da fundamentação apresentada ((AgRg no AREsp n. 2.512.923/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 11/3/2025.) De igual modo, o recurso especial se mostra inadmissível porque, quanto aos demais argumentos apresentados na petição recursal, as posições sufragadas pelo tribunal local estão de acordo com a jurisprudência do STJ, caso em que se aplica a súmula 83 do STJ, cujo enunciado é o seguinte: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida É o que se extrai do seguinte: O entendimento da Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que anulidadenão exsurge do simples comparecimento do acusado na Sessão Plenária com as vestimentas usuais dos presos, sendo certo que diariamente julgamentos ocorrem nessa condição. (RMS n. 60.575/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019.). ____ O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. No caso, não há falar emnulidadedo ato, porquanto há fundamentação concreta para o uso dealgemas,tendo em vista que o Juiz determinou a manutenção da utilização dealgemasnas mãos do paciente e "marca-passo" nos tornozelos, em razão da falta de estrutura do prédio do fórum, buscando proteção à integridade física de todos os presentes. Assim, mostrou-se devidamente justificada a precaução tomada pela origem. Precedentes desta Corte Superior de Justiça. AgRg no HC n. 822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). _____ Em suma, o recurso em apreço é impassível de regular conhecimento. Assim exposto, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 22 de abril de 2025. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC) - Maísa Arantes Burgos

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