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Processo nº 0000207-51.2015.8.07.0018

ID: 263095108

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000207-51.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERVASIO FERREIRA MARTINS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000207-51.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000207-51.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERVASIO FERREIRA MARTINS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Pamela Inocencio Freitas Vieira x Instituto Euro Americano De Educacao Ciencia Tecnologia

ID: 326780585

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0702913-41.2025.8.07.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA INOCENCIO FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

Sentença

Advogados:

BRUCE ARRUDA LINS

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ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702913-41.2025.8.07.0009 Classe j… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702913-41.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAMELA INOCENCIO FREITAS VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que litiga com o MISMEC/DF (Movimento Integrado de Saúde Comunitária do Distrito Federal) por meio da reclamação trabalhista de número 0000207-07.2024.5.10.0017, cujo objeto é um contrato de estágio entre as partes cujo termo não cumpre os requisitos estabelecidos na lei do estágio (lei Nº 11.788/08). Esclarece que foi aluna da instituição de ensino ré, tendo se graduado em psicologia no final do ano de 2023. Aduz que, em 22/03/2024, a presidente do MISMEC – DF enviou à instituição requerida um e-mail intitulado “VERACIDADE DE DIPLOMA DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS” em que requereu da requerida que enviasse dados pessoais da autora para serem utilizados na ação em tela, bem como o fornecimento de informações como períodos de realização das aulas regulares, atividades extracurriculares, locais, dias, horários, quando e onde a autora realizou estágios e o nome das instituições concedentes, ou seja, informações restritas da vida acadêmica da autora. Diz que, em 17/04/2024, a secretaria da requerida repassou ao MISMEC/DF todas as informações solicitadas. Argumenta que o vazamento de seus dados pessoais e acadêmicos violou sua privacidade, sendo dever da ré, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o devido tratamento e proteção dos referidos dados, o que não ocorreu, haja vista a patente falha na prestação dos serviços. Assevera que a conduta da requerida lhe causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação de danos. Pede, ao final, condenação da ré a lhe indenizar pelos danos morais dito experimentados. A parte requerida, em contestação, sustenta a ausência de qualquer violação à LGPD, visto que o fornecimento de determinados dados acadêmicos, como histórico escolar, atestados de matrícula, informações sobre períodos de aulas e estágios, quando solicitado para fins de instrução de processo judicial, encontra-se expressamente amparado pelas exceções previstas na lei de regência. Argumenta que sua atitude tem respaldo no artigo 4º, inciso II, alínea "b", da lei em questão, que dispõe não se aplicar ao tratamento de dados pessoais quando realizado para fins exclusivamente acadêmicos, bem como em seus artigos 7º, inciso VI, e 11, inciso II, alínea "d", que autoriza o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial. Esclarece não ter fornecido qualquer dado sensível da autora, não adentrando em aspectos íntimos dela, mas tão somente em sua vida acadêmica. Assevera ser descabido o dano moral postulado, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. Ausente qualquer dos elementos enumerados, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à verificação do suposto dano moral decorrente de vazamento de dados da requerente. Pois bem. A Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018) regula a forma como deve se dar o tratamento de dados pessoais, tendo como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade. A normativa em tela estabelece como princípios finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas (artigo 6º). Além disso, garante aos titulares de dados pessoais direitos como a confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados, eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento de dados e revogação do consentimento (artigo 18). Demais disso, a lei em questão define as responsabilidades dos agentes de tratamento, divididos em controlador e operador (artigo 37), e prevê sanções administrativas para o descumprimento de suas disposições, incluindo advertências, multas, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados pessoais relacionados à infração (artigo 57). Assim, a LGPD visa garantir a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos indivíduos, impondo obrigações claras aos agentes de tratamento e garantindo direitos aos titulares dos dados. Delimitados tais marcos, da análise dos elementos probatórios contidos nos autos, em confronto com as versões apresentadas pelas partes, entendo assistir razão à autora em seu intento. De fato, nos termos do artigo 11, inciso II, alínea "d", da LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, sem o consentimento do titular, quando indispensável para o exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial, administrativo ou arbitral. Tal dispositivo visa garantir o equilíbrio entre a proteção de dados e o direito de defesa e contraditório das partes. Contudo, a norma em tela não autoriza o repasse indiscriminado ou desproporcional de tais dados a terceiros estranhos à relação processual, devendo o tratamento observar os princípios da necessidade, finalidade e minimização dos dados, conforme previsto no artigo 6º da LGPD. No caso dos autos, restou comprovado que a ré compartilhou com terceiros — sem justificativa legal ou processual — dados sensíveis da autora, extrapolando os limites do exercício regular de direito. Saliente-se que o repasse de tais dados demandaria o prévio consentimento da parte interessada, no caso a autora, ou determinação oriunda do Poder Judiciário, não tendo ocorrido qualquer uma das hipóteses na espécie. Assim, o dano moral restou configurado. Incontroverso que a conduta da ré em repassar dados da autora à terceira pessoa configura violação à intimidade e à privacidade da requerente sem prévio consentimento dela. Conclui-se que a requerida não agiu amparada pelo exercício regular de um direito, o que dá ensejo ao dano moral na modalidade in re ipsa. Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação. Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, ambos a contar da data de prolação da sentença. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.

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